Debates Parlamentares - Diário 021, p. 2 (1908-07-01)

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2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ma representação. Vou enviá-la á commissão de instrucção publica.

O Sr. Alexandre Cabral: - Declaro que, se estivesse presente na sessão passada, teria rejeitado a proposta do Sr. Baracho. E nesse sentido envio para a mesa a seguinte declaração:

Declaro que, se estivesse estado presente á sessão de 22 de junho ultimo, teria rejeitado a proposta do Digno Par Sr. Dantas Baracho.

Sala das sessões, 1 de julho de 1908. = Alexandre Cabral.

O Sr. Sebastião Baracho: - Mando para a mesa o requerimento que passo a ler:

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com urgencia, copia de toda a correspondencia trocada, pelo commissario regio de Lisboa e o commissario fiscal, com a Companhia dos Tabacos, acêrca das marcas modificadas e da marca nova de cigarrilhas denominada Lisboetas, postas em execução com infracção manifesta do n.° 8.° do artigo 6.° do contrato definitivo de 8 de novembro de 1906. = Sebastião Baracho.

Não estando presente o Sr. Ministro da Fazenda, reservar-me-hei para lhe pedir contas acêrca dos desmandos praticados pela Companhia dos Tabacos, quando S. Exa. apparecer por esta Camara.

As reclamações contra a potente Companhia chovem-me em casa, como granizo em dia de tempestade. Não são exclusivamente os operarios manipuladores que reclamam. Outro tanto praticam os vendedores, sendo todos conformes em que a Companhia os explora descaroavelmente.

Posto isto, aproveito a presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para o informar de que ainda não recebi um unico esclarecimento dos que requeri, ha dois meses, pelo seu Ministerio. Peço, portanto, providencias contra este retrahimento, que não tem justificação, e nem sequer se explica.

Desejo, igualmente, ser informado acêrca dos tres assuntos que passo a enumerar.

O primeiro diz respeito á publicação dos Livros Brancos, cuja effectivação é indispensavel, para se poder fazer ideia da maneira como a chancellaria portuguesa sustenta os direitos nacionaes.

O segundo tem por objectivo provocar declarações, acêrca do estado em que se encontra a questão dos sanatorios da Madeira, cuja solução parece eternizar-se, o que não é de bom presagio para os interesses patrios.

O terceiro, e ultimo assunto, visa negocios da China. Conforme é sabido, quando foi da intervenção ali das potencias, Portugal foi comtemplado entre as nações a quem coube indemnização monetaria. Careço, por isso, de saber qual a cifra da indemnização, quando ella foi cobrada, e qual a sua applicação.

Tendo decorrido largo tempo após a consessão da indemnização, e d'ella nada constar em documento official que apparecesse a publico, afigura-se-me que são de opportunidade os esclarecimentos que peço ao Sr. Ministro.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - Estão dadas ordens terminantes para que sejam satisfeitos os requerimentos do Digno Par Sr. general Dantas Baracho.

Com respeito á publicação dos Livros Brancos, posso informar o Digno Par de que alguns d'elles estão já em provas na Imprensa e espero que, muito brevemente, serão distribuidos nas duas casas do Parlamento.

Relativamente á questão dos sanatorios da Madeira, ha effectivamente negociações pendentes entre o Governo Allemão e o Governo Português e ainda entre os interessados e o Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Tenho esperança de que o melhor exito coroará essas negociações em breve tempo.

Não fomos á Conferencia Internacional de Pekim, mas posteriormente ali mandámos uma missão especial que negociou um tratado, que se tornava indispensavel depois d'aquelle acto, e que alcançou partilha na indemnização que o Celeste Imperio pagará ás Potencias.

Não posso dizer de memoria qual foi a cifra da indemnização, mas supponho que foi de cêrca de 90:000 taeis. O pagamento d'ella é assunto que corre pelo Ministerio da Marinha.

Não terei duvida em communicar ao meu collega da Marinha que, sobre esse ponto, o Digno Par. deseja ser informado.

Julgo indispensavel que o Parlamento se pronuncie acêrca do tratado com a China, porque, embora a nossa situação nesse assunto não seja precaria, demanda, comtudo, definitivo esclarecimento que se torna altamente vantajoso.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Luciano Monteiro : - Peço ao Sr. Presidente se digne communicar ao Sr. Ministro das Obras Publicas que desejo interrogar S. Exa. sobre dois assuntos: a execução da lei relativa á importação de centeio, sem pagamento de direitos, e o apuramento dos candidatos ás vagas que existem de corretores da Bolsa.

O Sr. Presidente: - Peço ao Digno Par que mande para a mesa, por escrito, a sua nota de interpellação.

O Sr. Luciano Monteiro: - Accedendo aos desejos de S. Exa. mando para a mesa a seguinte nota:

Desejo obter do Sr. Ministro das Obras Publicas informações sobre os seguintes assuntos:

a) Execução da lei de junho ultimo sobre importação, livre de direitos, de 2 milhões de kilogrammas de centeio;

b) Apuramento de candidatos ao concurso para logares de corretores de bolsas, que findou em março ultimo. = Luciano Monteiro.

O Sr. Visconde de Monte-São: - Mando para a mesa o seguinte requerimento, em que peço, com urgencia, exclarecimentos pelo Ministerio do Reino:

Requeiro que, pela Direcção Geral de Instrucção Publica Superior do Ministerio do Reino, sejam enviados a esta Camara, os documentos seguintes:

Copia do requerimento, ou pedido da Empresa do Theatro de D. Maria II, feito em 22 proximo passado mês, para que o prazo do pagamento adeantado da renda que, por prestações, paga ao Estado, lhe fosse prorogado por um mês;

Copia das informações do commissario regio do theatro a tal respeito; das informações da secretaria; despachos do Ministro; e, emfim, quaesquer documentos officiosos que sobre este assunto tenham constituido processo de Secretaria de Estado.

Sala das sessões da Camara dos Pares, em 1 de julho de 1908. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São.

O Sr. Sebastião Baracho: - Agradeço as explicações do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, comquanto ellas não me satisfaçam.

A referencia á publicação dos Livros Brancos é a que melhor se amolda pelos bons preceitos de administração. Todavia, não tendo S. Exa. pormenorizado os assuntos sobre que incidem as publicações projectadas, eu receio que ellas attinjam preferentemente questões de somenos importancia, com preterição, por exemplo, das seguintes:

Do Acto de Algeciras;

Da ultima conferencia da paz em Haya;

Da exploração do porto de Lisboa pela empresa Hersent;

Do convenio com os credores externos;

E da mão de obra colonial.

2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOma representação. Vou enviá-la á commissão de instrucção publica.O Sr. Alexandre Cabral: - Declaro que, se estivesse presente na sessão passada, teria rejeitado a proposta do Sr. Baracho. E nesse sentido envio para a mesa a seguinte declaração:Declaro que, se estivesse estado presente á sessão de 22 de junho ultimo, teria rejeitado a proposta do Digno Par Sr. Dantas Baracho.Sala das sessões, 1 de julho de 1908. = Alexandre Cabral.O Sr. Sebastião Baracho: - Mando para a mesa o requerimento que passo a ler:REQUERIMENTORequeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com urgencia, copia de toda a correspondencia trocada, pelo commissario regio de Lisboa e o commissario fiscal, com a Companhia dos Tabacos, acêrca das marcas modificadas e da marca nova de cigarrilhas denominada Lisboetas, postas em execução com infracção manifesta do n.° 8.° do artigo 6.° do contrato definitivo de 8 de novembro de 1906. = Sebastião Baracho.Não estando presente o Sr. Ministro da Fazenda, reservar-me-hei para lhe pedir contas acêrca dos desmandos praticados pela Companhia dos Tabacos, quando S. Exa. apparecer por esta Camara.As reclamações contra a potente Companhia chovem-me em casa, como granizo em dia de tempestade. Não são exclusivamente os operarios manipuladores que reclamam. Outro tanto praticam os vendedores, sendo todos conformes em que a Companhia os explora descaroavelmente.Posto isto, aproveito a presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para o informar de que ainda não recebi um unico esclarecimento dos que requeri, ha dois meses, pelo seu Ministerio. Peço, portanto, providencias contra este retrahimento, que não tem justificação, e nem sequer se explica.Desejo, igualmente, ser informado acêrca dos tres assuntos que passo a enumerar.O primeiro diz respeito á publicação dos Livros Brancos, cuja effectivação é indispensavel, para se poder fazer ideia da maneira como a chancellaria portuguesa sustenta os direitos nacionaes.O segundo tem por objectivo provocar declarações, acêrca do estado em que se encontra a questão dos sanatorios da Madeira, cuja solução parece eternizar-se, o que não é de bom presagio para os interesses patrios.O terceiro, e ultimo assunto, visa negocios da China. Conforme é sabido, quando foi da intervenção ali das potencias, Portugal foi comtemplado entre as nações a quem coube indemnização monetaria. Careço, por isso, de saber qual a cifra da indemnização, quando ella foi cobrada, e qual a sua applicação.Tendo decorrido largo tempo após a consessão da indemnização, e d'ella nada constar em documento official que apparecesse a publico, afigura-se-me que são de opportunidade os esclarecimentos que peço ao Sr. Ministro.(S. Exa. não reviu).O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - Estão dadas ordens terminantes para que sejam satisfeitos os requerimentos do Digno Par Sr. general Dantas Baracho.Com respeito á publicação dos Livros Brancos, posso informar o Digno Par de que alguns d'elles estão já em provas na Imprensa e espero que, muito brevemente, serão distribuidos nas duas casas do Parlamento.Relativamente á questão dos sanatorios da Madeira, ha effectivamente negociações pendentes entre o Governo Allemão e o Governo Português e ainda entre os interessados e o Ministro dos Negocios Estrangeiros.Tenho esperança de que o melhor exito coroará essas negociações em breve tempo.Não fomos á Conferencia Internacional de Pekim, mas posteriormente ali mandámos uma missão especial que negociou um tratado, que se tornava indispensavel depois d'aquelle acto, e que alcançou partilha na indemnização que o Celeste Imperio pagará ás Potencias.Não posso dizer de memoria qual foi a cifra da indemnização, mas supponho que foi de cêrca de 90:000 taeis. O pagamento d'ella é assunto que corre pelo Ministerio da Marinha.Não terei duvida em communicar ao meu collega da Marinha que, sobre esse ponto, o Digno Par. deseja ser informado.Julgo indispensavel que o Parlamento se pronuncie acêrca do tratado com a China, porque, embora a nossa situação nesse assunto não seja precaria, demanda, comtudo, definitivo esclarecimento que se torna altamente vantajoso.(S. Exa. não reviu).O Sr. Luciano Monteiro : - Peço ao Sr. Presidente se digne communicar ao Sr. Ministro das Obras Publicas que desejo interrogar S. Exa. sobre dois assuntos: a execução da lei relativa á importação de centeio, sem pagamento de direitos, e o apuramento dos candidatos ás vagas que existem de corretores da Bolsa.O Sr. Presidente: - Peço ao Digno Par que mande para a mesa, por escrito, a sua nota de interpellação.O Sr. Luciano Monteiro: - Accedendo aos desejos de S. Exa. mando para a mesa a seguinte nota:Desejo obter do Sr. Ministro das Obras Publicas informações sobre os seguintes assuntos:a) Execução da lei de junho ultimo sobre importação, livre de direitos, de 2 milhões de kilogrammas de centeio;b) Apuramento de candidatos ao concurso para logares de corretores de bolsas, que findou em março ultimo. = Luciano Monteiro.O Sr. Visconde de Monte-São: - Mando para a mesa o seguinte requerimento, em que peço, com urgencia, exclarecimentos pelo Ministerio do Reino:Requeiro que, pela Direcção Geral de Instrucção Publica Superior do Ministerio do Reino, sejam enviados a esta Camara, os documentos seguintes:Copia do requerimento, ou pedido da Empresa do Theatro de D. Maria II, feito em 22 proximo passado mês, para que o prazo do pagamento adeantado da renda que, por prestações, paga ao Estado, lhe fosse prorogado por um mês;Copia das informações do commissario regio do theatro a tal respeito; das informações da secretaria; despachos do Ministro; e, emfim, quaesquer documentos officiosos que sobre este assunto tenham constituido processo de Secretaria de Estado.Sala das sessões da Camara dos Pares, em 1 de julho de 1908. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São.O Sr. Sebastião Baracho: - Agradeço as explicações do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, comquanto ellas não me satisfaçam.A referencia á publicação dos Livros Brancos é a que melhor se amolda pelos bons preceitos de administração. Todavia, não tendo S. Exa. pormenorizado os assuntos sobre que incidem as publicações projectadas, eu receio que ellas attinjam preferentemente questões de somenos importancia, com preterição, por exemplo, das seguintes:Do Acto de Algeciras;Da ultima conferencia da paz em Haya;Da exploração do porto de Lisboa pela empresa Hersent;Do convenio com os credores externos;E da mão de obra colonial.

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