213 Anctorisando o governo a legalisar a quantia em que
se excedeu no anno económico de 1860-1861 a verba ^ votada para policia preventiva.
214 Approvaudo o coníiato para a concessão do caminho
de ferro do Barreiro ás Vendas Novas e ramal de Setúbal, e para a concessão de duas linhas que continuem a de Évora e a de Beja.
215 Auctonsando o governo a contrahir um empréstimo
até á quauria de 400:000^000 réis para ser apphca-do a varias coostrucções navaes e a melhoramentos no arsenal da marinha,
j?16 Concedendo vantagens ás pensionistas daa classes inactivas, que nào gosam de consideração especial
218 Auctonsando o pagamento até á somma de 4:000$000 réis pelas despezas do funeral da seiemssinia senhora infanta D. Anna de Je^us Mana, e consti acção de um mausoléu.
220 Augmentando o ordenado do logar de escrivão da re-
ceita das alfândegas de Augia e da Horta
221 Fixando o ordenado dos escrivães da mesa grande da
alfândega do Funchal.
"222 Auctonsando o pagamento ao brigadeiro Mesquita Cabral, da gratificação e forragens que se lhe devam.
Projectos de lei que tiveram origem na camará dos dignos paies, e que foiam propostos á dos senhores deputados
N-
171 Aucton°ando o governo a reformar o decreto de 3 de outubro de 1860 e mais legislação respectiva aos estabelecimentos mdustnae^ consideiados insalubres.
203 Declaiando que as disposições da carta de lei de 27 de junho de 1849 só terão applicação á approvação da proposta de lei do otçamento da receita e despeza do r estado, co-a lespeito exclusivamente á verba ou ver-
bas sobre a^ quaes houver discordância entre os duas camaias legislativa^.
207 Prorog.inno até ao fim de dezembro de 1863 o praso marcado para o registo dos vnculns, peío § único do artigo 9.° da carta"de lei de 30 de julho de 1860
Projectos de lei que li.eiarn ongem na camará dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes
;_ l Proposta do digno par Silva Ferrão, creando em todas ae o.>niaícas do reino e ilhas adjacentes* registoa
7 prediaes.
2 Do dit1), ieclp .indo infracção do dever político o abandono do^ direitos e obrigações inheientes á qualidade de par Ho IG-.PO.
JT 3 Do digno pai visconde de Fonte Ai cada, mhibmdo que o. membiOM do corpo legislativo tenham parte uor u-nlquer forma e-n contratos públicos. 7 Do dicr •,) Dai' Silva Ferrão, regulando a inviolabilidade da segurança individual.
. 10 Do digno par conde do Borntím, fixando um novo quadro tir>^ officiae- da £!'iy>pda.
12 Do digno jjar esconde da Luz, augmentando o qua-
dto m' tíxerc'to
13 DD ilito, coii''P'lend(, .-e t E s vantagens a officiaes que
estiveram preso*, etc.
14 Do d'ío, sohie £,e,iíõ?^
15 Do dito, abor-ndo pela i:uȒa de 18l4 aos officiaes em
certas cTciiLu^ancias. 19 Do d'gn" P"!' S Iva Feuào. extinguindo a cnmmuni-
dade d?s irmã- de caridade.
22 Do chg'10 ,j?r L -ade do Bornfim, regulansando o exercito
26 Do d't", alimentando 01 vencimentos do exercito. 69 Do d'eroo par Jo>é Mar1» B^ldy, augmentando o pret
do exercito
116 Do digno visconde da Luz, ^ob^e insoeccão geral de ; inff-nte"'i e cavallana.
119 Do d giio "Dar Silva Ferrão, declarando o artigo 352.° do coJigu peual
128 Do dita, estabelecendo uma reclusão como pnsào di&-
gimen faes nos corpoi de artilheria.
130 Do dito, crea*. ~lo o poito de almoxarife de aitilhena.
131 Do d giio par vieconde de Goveis fazendo extensi-
vas ag dispos-coes do decreto de 23 de outubro de 1851
132 Do difira j^i1 cnnd.3 cio Bomfim, designando o quadro
dí^ officipes ri e mannbrf da armada
133 Do d'to, iseula^lo de ^eeim^s as gi atificacõe^ dob
coorrinud^ate- fios navios, d'estado josior, e as dos omtnandantes do t-or^o de mai'uheiros da aimada.
140 Do d gno par n^onde de Gouveia, creando tnbuuaes
dt policia coneecional e de mstrucção de proceRso crimm;'!
141 Do dito, elevanío o cenpo paia o apuramento de ju-
rados.
142 Do dito, extinguindo O'- juizes ordinários.
143 Do dito, rpaicando as habilitações para os officios de
tpbelliâ" P c-bcrivâo. 151 Do dito, Lreandf quatro cadeiras na academia poíy-
techmca do ~ -rt^ 164 Da comiui- »o de r.dmmj^tracâo, contendo varias dis-
po.-içoes sobre .dminisíração publica.
167 Digno par conde d«> Bomatu, esíabele^ado gratifica-
ção aos quartei•• mestres de artiíhena, engeuheria Q ao aiferec alu^no-
168 Do dito, aiigmeMíando o --oido aos offieiaes do exer-
cito empregados no mm'steno da guerra e emprega
do c'^-"! oom graduação militar. 197 Do digv - j.ar r:arquez de Niza, sobre vinculos.
Secretana da camará dos dignos pares, em l de julho de 186 2.-= D i ogo Augusta de Castro Constando.
CONSELHO ULTRAMARINO
Por espaço de sebenta dias, contados da data da publicação do premente annuncio, recebera-se requerimentos na secretana do concelho ultramarino para o provimento, por rnc-io de concurso, dos logares de íazenda da prosúncii de Moçambique, que abaixo vão designados, com o^ resnecti-vos ordenados, afora os competentes emolumentos; a saber: Director da alfândega de Lourenço Marquem. . . . 400^000
Escrivão verificador da alfândega do Ibo......360^000
Dito dito da alfândega de Quelimane..........240$000
Thesoureiro almoxarife da delegação de Tete . . . 240$000'
Dito dito da delegação de Sofala '.............240^000
Dito dito da delegação de Quelimane..........240$000
Dito dito da delegação de Inhauibane........240^000
Dito d .to da delegação de Lourenço Marques . . . 240$000
Escrivão da delegação de Tete...............180$000
Dito dita de Sofala.'........................1SO
Dito dita de Quelimane....................180$000
Dito dita de Inhambane..................1SO$000
Dito dita de Loureoco Marques.............180^000
Sub-delegado da dita deQuelimane, com exercício
em Sena..............................240$000
Os que pretenderem ser providos nos ditos empregos deve-lão exhiujr certidão de idade, aitestados de bom comportamento moral, civil e religioso, certidão de folha corrida, e a de r^ceaseamenío e borteaciento, a que se lefere o artigo 04.° da lei de 27 de julho de 1855, documentos com que provem a& suas habilitações litteranas e os empregos que tiverem servido, com certidão de corrente dos de responsabilidade fiscal. Todos os citados documentos deverão faer onginaes.
A qualificação dos concorrentes só pêra feita depois que da mencionada província se receberem as informações e rnai* documentos relanvoa ao concurso que, para provimento dos iJitoh empregos, deve ali também ter tido logar, em con fosmidade do decreto de 15 de setembro de 1856.
Secretaria do conselho ultramarino, em 4 de julho de 1862. =Joâo de Roboredo, secretario.
SINTA CASA DA AIISERICORPIA DE LISBOA
A mesa da santa caca da mi-encordia d'esta corte manda annuuciar que no dia 18 do corrente mez de julho ha de começar o pagamento das ordinária-, ás visitadas das visitas de Nossa Senhora e de Santa Cruz.
Contadoria da misericórdia de Lisboa, 7 de julho de 1862. = 0 official maior, António Izidoro de Almeida
A mesa da santa casa da misericórdia d'e^ta corte manda annunciar que na sua thesourana continua a venda do resto dos bilhetes da íoíeria, que deve ser estrahida no dia 15 dr; ioi;eníe mez.
Contadoria da misericórdia de Lisboa, 7 de julho de 1862. = O offiuai maior, António Izidoro de Almeida.
iRSEXAL DO EXERCITO
O ai-eual do exeiciío no dia 14 do corrente, pelas onze hoias ua manhã, ha de pó,1 em arrematação o fornecimento de taboaj e vgas de casqii nhãs e de taboas da terra. As pe&soas que quizerem concorrer podem dingir-^e no indicado dia e hoia á saíd da commi-sâo permanente do mej-mo aiseaal, aonde terá logar a licitação.
Commi^fão Dermauente do arsenal do exercito, 5 de julho de 1862. = A. L de Brito Pereira Coutmho, capitío,
JULGADO B? VttLA NOVA DA BARQUINHA
Peio cartono do escrivão P^ganino de Lemos, no julgado de Vilid. Nova da Barquinha, a requeiimento do mn is-teno pu]>lico, silo chainsdos TO i o? os que uv. rem direito á herança do falleemo JMinue! rle Deu-, por alcuaha o Bicho, que residia ao íenuo do falíefine.ito no íogar da Moita, fregueziii ila Atai. T., Oi; ne.mo julgado, para o deduzirem no pui)0 de tr'ui^ cL.u, ;jcna. tle jal^ar-.^ a, herança
Vilh Nova df Baiua-iha l de julho de 1862. =0 sub delegado do procurador le^io, Antumo Rufino do, Costa Cal
das _ .oq^rijor
^r.F',N7>«:fi." GRAXUE f>E LISBOA A diitocao da alLi.de^a grande de Lisboa precisa com-
boir, dK^ te de «.uiveir i '»ar^ gastos dos fa-oes, livre de d: reifos jata <_ de='de' aimazeis='aimazeis' inaif='inaif' commodo='commodo' do='do' apresentar='apresentar' amostras='amostras' até='até' ete='ete' poos='poos' uos='uos' preçj='preçj' fazt='fazt' fechadas='fechadas' pra='pra' pela='pela' pre='pre' fornecimento='fornecimento' qualidade='qualidade' em='em' pe-u='pe-u' deposito='deposito' aroos.='aroos.' paço='paço' cartas='cartas' ao='ao' as='as' coneníe='coneníe' melhor='melhor' qirzerem='qirzerem' qua='qua' _10='_10' que='que' seío='seío' escolher='escolher' fé='fé' eio='eio' horas='horas' deveião='deveião' doze='doze' _='_' dedaiacào='dedaiacào' a='a' vendedor='vendedor' abertas='abertas' e='e' o='o' dito='dito' dia='dia'>,o. Alfândega grande de Lisbua, 2 de julho de 1862.
o mesmo conselho proceder em hasta publica â compra de uma porção de artigos de drogaria e de 30 barris de pixe para consumo do arsenal.
Conselho de administração de marinha, 5 de julho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
O conselho de administração de marinha põe a concurso pelo espaço de trinta dias, a contar da data da publicação do presente annuuuio no Diário de Lisboa, o fornecimento, pelo tempo de um anno, da vaeca salgada nacional, que for necessária para consuaio das tripulações dos navios da armada.
As pessoas a quem convier o dito íornecimento mandarão a^ suas propostas, em carias fechadas, á secretana do referido conselho até ao ultimo dia do mencionado praso, a fim de que no dia immediato, á uma hora da taide, em acto publico, sejam aberta-^ as ditas propostas, e resolvido o que mais convier aos interesses da fazenda
Conselho de administração de marinha, l de julho de 1862.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MABINHl
No dia 8 cio oonente, ás hoias abaixo designada?, ha de o dito conselho proceder em hasta publica á- seguintes arrematações:
Pelo meio dia:
Á compra de quatro PR^I os de azeite de oliveira.
Pela uma hora da tarde:
A compra de uma porção de ferro em barra e ern chapa, chumbo em rolío, laíno em folhas e diversas hmas.
Pelas duas horas da tarde:
Contratar a factura de uma porção de m ícab de ferro.
No dia 9 do eoneaie, pelas onze hoias da manha, he de
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA
Pela administração central do correio de Lisboa se an-nuucia que a 8 do corrente sairá para GrlasgOTr o vapor Vasco da Gama.
A correspondência será lançada na caixa geral até ás onze horas, e na da estação poetai do Terreiro do Paço até ás onze horas e meia da manhã do dito d'a.
Pela adnimisíiação cential do correio de Lisboa se faz pubhco que taíião, a 11 do conente, para Pernambuco, o patacho Jarco; a 12, para S. Miguel e Terceira, o patacho Respeito; e para a Bahia o brigue Conde; e a 30, para Cabo Verde, o brigue Novo Progresso.
A correspondência sei á lançada aã caixa geral até aos referido^ dias, e na da estacão s^ostal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for ãnnucciada para a mala ser levada a bordo.
Administração central do coneio de Lisboa, 7 de julho de 1862. = O administrador, Luiz José Botelho Seabra.
CA-VTARA DOS OIGNOS PARES
SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1862
PEESIDENCIA DO ES ao SE VISCONDE DE LABOEIM
VICE-PRESIDENTE
Secietaiios, os dignos pare= l£on*e,de |íelj° , w ' ° ^ >D renio Bnto do Rio
(Assistiam os srs. presidenta do conselho e ministro da guerra.)
As três hora* da tarde, sendo pre-ente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a ees-ào.
Lida a acta da precedente, julgou se approvada na conformidade do 'V Deu-se couta dr segu.nte COKRESFONDENCIA Cmco ofâcio5 da presideyc a da camará dos f-eahore5* deputado-, "coi ipfinhando igual «uiieio de p.-opo^çõe?: uma approvflnuo o contrato celebrado entre u governo e a companhia Lusitânia, para a regular navegação, por barcos a vapor, e? tre Lisboa e a ilha da Maden1?. —A commissão de obras 'publica,*:. Outra, coMccrleado ? importação livre de direi to i nas al-faudegp1', dnt- ro?íenae> neces-c-nv ^ jp"a a coc^íruc^o do palácio Ontra, só b 1-2 ;i olas-ific^cuo e ''on-.trucçâo de entradas. —A C's7nmi*»cid de obr^s piiblic*i& Outra, aiu-ton^ando o governo a contrahir um empresti-n,o -té á qr?nt>a d^ l 100-QOO^OOO ré'S, para applicar ás obras ^e cn;irti"icçpo dp e-tradas e outra& obras publicas. —A commissã" de obi ns publicas} ouvida a de fazenda. Outra, concedendo -im ^ubsidio annunl de 300^000 réis ao ho-Tjit'! ^.v1! de B^jz.—A cummissão de fazenda O sr. Marquez de VaVada: — Mando para a mesa o re-queiinieúio a que alludi n'uma da- j/ccedcnt3j scasões, chamando ^nbre elle a attencão do ;=r. ministro dos hego-c.o^ da fazenda. Respeita a um antiquíssimo empregado do e=íado, que tem servido bi cintos aanos o paz: é o F r. Amónio Caetano Machado, empregado no tribunal de conta.s. O requerente, alem de i-jbar se em muito más circum-stancia'-, rodeado de famiba, tem servdo o paiz por muitos anno=i, r-orao ]'á dis^e, tendo sido e^-rivâo da correição do crime di oôríe e ca^a de Sua Magestade. Al°m d'ií-0, tendo &ido orovído em um íogar uelo mi-n^steno dos neeocias da fazenda, foi depois demiÍLido por um modo celebre, por uma errata que app^reiej na folha official, na qufl ^e dizia que o (lotne que e :)ubl