N.º 33

SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

(Assistiam os srs. ministros da fazenda e ministro do reino.)

Pouco depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta, da sessão antecedente, que se considerou approvada.

Não houve correspondencia a mencionar.

O sr. Presidente: - O projecto que estava em discussão era o n.° 283, mas a camara resolveu que se não discutisse na ausencia do sr. ministro da guerra, e como s. exa. não está presente, vamos entrar na discussão do parecer n.° 285, se a camara concordar...

O sr. Vaz Preto: - Peço a palavra para antes da ordem do dia, visto estar presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno- par.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para instar novamente pelos documentos, que pedi pelos differentes ministerios, com relação ás gratificações e ajudas de custo dadas contra lei.

V. exa. e a camara sabem perfeitamente que em breve terá aqui de se tratar da questão de fazenda, e convem n'essa occasião saber exactamente qual é a receita e despeza do estado, e para essa discussão entendo que é necessario saber tudo aquillo que se despende illegalmente; portanto é muito conveniente que estes documentos venham á camara, para serem devidamente apreciados.

Está presente o sr. ministro da fazenda, e peço a s. exa. que os documentos que dizem respeito ao seu ministerio os remetta o mais breve possivel, e igualmente peco ao sr. ministro que inste com os seus collegas para mandarem aquelles que são relativos ás suas repartições.

Peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. presidente do conselho de ministros, porque, preciso esclarecer a camara sobro o incidente que hontem aqui teve logar, e entendo que a rasão está da minha parte; por consequencia desejava mostrar que, quando declarei que não tinha votado, não votei, e não votei porque effectivamente aqui não se tratou de nenhuma questão, nem de projecto algum, que se referisse a augmento de tarifas.

A insinuação, ou accusação, ou como lhe quizerem chamar, cáe pela base, e é necessario devolvel-a ao sr. Fontes.

O sr. Presidente: - Está presente o sr. presidente do conselho de ministros, portanto...

O Orador: - Desejo usar da palavra.

O sr. Presidente: - Eu julgava que esto incidente estava terminado; entretanto, como está presente o sr. presidente do conselho de ministros, dou a palavra ao digno par.

O sr. Vaz Preto: - Eu disse hontem, referindo-me á insinuação, ou arguição, ou como lhe quizerem chamar, que me fez o sr. presidente do conselho, que eu não tinha votado augmento nenhum de tarifas; e que não tinha votado esse augmento, porque ainda que o quizesse votar não o podia fazer porque não veiu a esta casa do parlamento projecto a este respeito.

S. exa. disse então que eu não tinha votado augmento de tarifas, mas tinha votado o accordo em que se estabeleciam essas tarifas, procurando assim mostrar que, na historia que eu fiz dos caminhos de ferro, era cumplice em algumas medidas que lhes dizem respeito.

A esta camara, sr. presidente, ha cinco ou seis annos que não vem projecto algum a este respeito, e é d'esse tempo que eu fui historiador. O que veiu aqui, ha 16 ou 17 annos, foi o projecto de lei ácerca de um contrato com a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, para a construcção do caminho de ferro do norte, e n'esse projecto estabeleciam-se as condições do contrato, e entre ellas se marcava que a companhia de accordo com o governo poderia rever as suas tarifas, Não me recordo agora se votei esse projecto, projecto, que nada tem com a questão que se debate.

Não era, porém, a nada d'isto que o sr. presidente do conselho se tinha referido, e por consequencia a explicação do seu proceder hontem ainda veiu aggravar mais a sua situação, porque continuou a illudir a camara.

Sr. presidente, se usei ou se uso de alguma expressão que v. exa. entenda não ser parlamentar, estimaria muito que v. exa. me indicasse as palavras proprias e adequadas para a substituir, e para designar melhor o meu pensamento. Mas emquanto v. exa. me não indicar o modo de substituir as minhas expressões, insistirei n'ellas dizendo que ainda mais uma vez o sr. presidente do conselho foi inexacto no que disse, e illudiu a camara.

O sr. Presidente: - Este incidente está terminado. Vamos entrar na ordem do dia, que é o parecer n.° 283; e tem a palavra o sr. marquez de Sabugosa.

Leu-se na mesa.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, sinto não ver presente o digno par, o sr. Barros e Sá, a quem desejava agradecer algumas palavras, que s. exa. pronunciou em referencia ao que eu tinha dito, e declarar-lhe que me é muito agradavel e proveitoso o seu auctorisado conselho, lisonjeando-me sempre com as provas de benevolencia que o digno par me dispensa.

Não venho aqui proclamar doutrinas subversivas nem promover a insubordinação militar; venho, pelo contrario, na defeza da ordem, pedir que nos subordinemos todos á constituição e á lei, da mesma fórma que no exercito os inferiores devem sempre obediencia aos superiores.

Eu não desejava que os individuos que estão na armada, tendo passado já o tempo legal de serviço, se insubordinassem; eu não iria dizer-lhes, com a carta na mão e nos termos em que se exprimiu o sr. Barros e Sá: "Podeis largar as armas, ide-vos embora! "

De maneira nenhuma eu diria tal; mas o que me cumpre recordar ao governo é a conveniencia de não se afastarem da lei as ordens que elle ou quaesquer outras auctoridades exigem que tenham cumprimento.

Hontem procurei mostrar mais uma vez, alem d'aquellas em que tenho importunado o sr. presidente do conselho, que s. exa. não podia, por mero capricho, chamar a reserva ás armas.

Por algum tempo deixei de incommodar o sr. ministro com essa questão; mas ainda este anno, e provavelmente para o anno, hei de lembrar, quanto poder, que a lei permanente é a de 1855, que a reserva não tem organisação,

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