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N.º 34

SESSÃO DE 5 DE ALRIL DE 1880

Presidencia do exmo. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Requerimento do digno par Camara Leme. - O sr. marquez de Vallada pergunta ao sr. presidente do conselho se já dera as suas ordens para que se procedesse contra os jornaes que têem atacado as instituições e a familia real. - Resposta do sr. presidente do conselho. - Replica do sr. marquez de Vallada. - Consideração do digno par Daun e Lorena. - Discussão dos pareceres nos. 44 e 44-A da commissão de fazenda, e dos negocios externos sobre o projecto de lei n.° 28. - O digno par Andrade Corvo faz algumas considerações ácerca de ter havido no congresso hespanhol interpellações relativas a negocios que parecem complicados entre Portugal e Hespanha, e pede explicações d'este facto ao sr. presidente do conselho. - Resposta do sr. presidente do conselho (Anselmo Braamcamp). - O digno par Carlos Bento pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros (Anselmo Braamcamp) se tinha conhecimento do governo brazileiro ter modificado o regulamento relativo á immigração, na parte que concede garantias aos immigrantes. - Resposta do sr. presidente do conselho.

Ás duas horas e um quarto da tarde, estando presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspodencia

Um officio do ministerio da marinha, remettendo o authographo do decreto das côrtes geraes, sob n.° 11, datado de 23 de março do anno corrente, já sanccionado por Sua Magestade El-Rei.

Para o archivo.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei, que tem por fim annullar o decreto de 1 de agosto de 1876, pelo qual foi reformado o capitão d'estado maior de engenheria Rodrigo Mendes Norton.

A commissão de guerra.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro das obras publicas.)

O sr. Camara Leme: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, que seja remettido com urgencia a esta camará:

1.° Copia da acta da commissão consultiva da defeza de Lisboa e seu porto, sobre a conveniencia de fazer acompanhar por officiaes do engenheria militar os estudos da linha ferrea de Lisboa ao Pombal, passando por Torres Vedras, de que trata o contrato provisorio celebrado em 12 de janeiro ultimo entre o governo e a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes.

2.° Copia do officio da brigada de reconhecimentos militares entre o Tejo e o Guadiana, de 3 de julho de 1878, sobre a construcção do ramal que ha de communicar o caminho de ferro de leste com a linha de Caceres.

Sala da camara, em 5 de abril de 1880. = O par do reino, D. Luiz da Camara Leme.

Mandou-se expedir.

O sr. Visconde de S. Januario: - Estou encarregado de participar a v. exa. e á camara que o digno par, o sr. Vaz Preto, por incommodo de saude não tem podido comparecer ás sessões d'esta camara, e pelo mesmo motivo não poderá comparecer a algumas outras.

O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da participação do digno par.

O sr. Marquez de Vallada: - Desejou saber se o sr. presidente do conselho já havia dado as suas ordens para que seja convenientemente desaggravada a familia real dos ataques que lhe têem dirigido alguns jornaes.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Pouco tenho que responder ao digno par. Não pense s. exa. que o governo se acha disposto a seguir o caminho que s. exa. lhe aponta, a acceitar a ordem de idéas que s. exa. defende, e que daria de si um systema de repressão e de perseguição contra a imprensa, que deseja o digno par, segundo creio, mas com a qual não me conformo.

O sr. Marquez de Vallada: - Não desejo senão o cumprimento da lei.

O Orador: - Póde o digno par ter a certeza de que o governo não deseja tambem outra cousa senão que as leis se cumpram.

O que eu disse, quando em outra occasião tratei aqui do assumpto a que s. exa. se referiu, foi que o governo havia de manter as leis, e essa declaração confirmo-a agora; mas d'ahi a entrar no systema que s. exa. pretende se adopte vae uma grande distancia. Nem com elle se poderá attingir ao fim que o digno par tem em vista, bem pelo contrario.

Com os processos, com as repressões que s. exa. pede não faremos mais do que dar maior publicidade e importancia aos artigos da imprensa, a que o digno par allude, e mais força a essa imprensa que s. exa. pretende reprimir.

Sr. presidente, tenho plena confiança na liberdade de imprensa, e entendo que os governos constitucionaes em vez de se quererem furtar ás discussões amplas e largas da imprensa periodica devem antes acceital-as e provocal-as, porque longe de soffrerem as instituições, antes se robustecem. Os governos constitucionaes vivem da discussão, e a discussão dá-lhes vida e vigor.

Já vê, pois, o digno par que o governo sustenta as mesmas idéas que já tive occasião de formular n'esta casa, em manter a liberdade de imprensa, sem, todavia, deixar de fazer cumprir as leis, como é do seu dever, fazendo com que sejam respeitadas as instituições do paiz, e se evitem os abusos, as demazias e violencias de linguagem que as possam aggravar, e offender o sentimento nacional.

Isto, porém, não significa, repito, que seja necessario intentar processos, mover perseguições ou atacar a liberdade de imprensa.

O governo não deseja, nem de certo seguirá tal caminho.

Por consequencia, confirmando o que disse na primeira vez que fallei sobre este assumpto, asseguro ao digno par que o governo quer que as leis se cumpram, mas não quer perseguições.

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