SESSÃO DE 24 DE JULHO DE 1869

Presidencia do ex.mo sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova

(Assistem os srs. ministros do reino e das obras publicas.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 22 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação.

Não houve correspondencia a mencionar.

O sr. Visconde de Fonte Arcada:- Sr. presidente, eu tinha pedido hontem a v. exa. que me inscrevesse para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, e, como vejo hoje s. exa. presente, vou usar da palavra. Fiz ha alguns dias um requerimento a esta camara para que se pedisse ao governo que, pelo ministerio das obras publicas, enviasse á camara o relatorio da commissão que examinou a quinta da Granja, mas pelo officio de s. exa. vejo que o relatorio está na camara dos senhores deputados. Ora, visto que aquelle documento está na outra casa, parece-me que o que se devia fazer era officiar á camara dos senhores deputados, pedindo que se o relatorio já lá não fosse preciso o remettesse ao governo para que este satisfizesse o meu requerimento. Este documento foi por aquella camara pedido, a requerimento de um dos seus membros que já o não é, e assim parece-me que já lá não será preciso.

Portanto pedia ao sr. ministro que houvesse por bem officiar á camara dos senhores deputados, pedindo que, no caso do relatorio não lhe ser preciso, ou logo que o deixe de ser, o remetia ao governo para o poder enviar a esta camara. Parece me ser este o caminho a seguir, e ser o meu pedido tão simples que não haverá inconveniente em ser satisfeito.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Calheiros e Menezes):- Quando remetti o officio a que o digno par se referiu, tinha ouvido dizer que a pratica seguida era que a secretaria desta camara officiasse á dos senhores deputados, pedindo os documentos que para ali tivessem sido remettidos por qualquer ministro, e que tivessem posteriormente sido requisitados por algum membro desta camara; e foi isto o que eu entendi que se podia fazer com relação ao relatorio pedido pelo sr. visconde de Fonte Arcada, e que estou certo seria remettido immediatamente pela camara dos senhores deputados. Se é preciso porem que eu o requisite directamente aquella camara, não tenho duvida alguma em o fazer.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu já outro dia tinha proposto isso mesmo ao sr. presidente, e elle disse que isso lhe parecia ser da competencia da mesa. Agora porem uma vez que v. exa. não tem duvida em fazer directamente a requisição, não tenho mais nada a dizer, e concluo pedindo ao sr. ministro que requisite o relatorio com a maior brevidade.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que a commissão ultimamente eleita para examinar as pautas das alfandegas já se installou, tendo nomeado o sr. conde d'Avila para seu presidente, e a mim para secretario.

Aproveito esta occasião para dizer que, quando se tratou da eleição desta commissão, eu declarei quaes eram as minhas idéas a esse respeito, e portanto que hei de no seio da commissão sustentar as mesmas idéas que apresentei aqui.

O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, é simplesmente para perguntar a v. exa. se na mesa já se receberam os documentos que o sr. ministro da fazenda se comprometteu hontem a apresentar á camara, e que dizem respeito ao artigo que se leu aqui num jornal denominado L'Union des actionnaires?

O sr. Presidente:- A mesa ainda não recebeu noticia de que tivessem vindo esses documentos, e se os tivesse recebido, teria feito logo a competente communicação á camara.

O sr. Rebello da Silva: - Não farei nenhumas observações. Espero que o sr. ministro os mande, porque s. exa. é o mais interessado na remessa delles. Por essa rasão tambem não faço nenhum requerimento.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM no DIA

O sr. Presidente:- Vae passar-se á primeira parte da ordem do dia, que é a interpellação dirigida pelo sr. Rebello da Silva ao sr. ministro das obras publicas ácerca da extincção da repartição de pesos e medidas. Tem a palavra o digno par o sr. Rebello da Silva.

O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, eu annunciei esta interpellação ao sr. ministro das obras publicas, e vou occupar-me della, não porque quizesse encarregar-me de ser procurador de interesses particulares, o que não é cousa que deshonre, mas não está em harmonia com o mandato parlamentar que nós exercemos. Tomei sobre mim este encargo, porque entendi que a forma que se deu á modificação .profunda feita no serviço dos pesos e medidas, affectava, na minha opinião, os resultados e os melhoramentos obtidos durante dezeseis annos consecutivos; melhoramentos que importaram em grossas sommas, e que, a meu ver, se acham gravemente compromettidos pelo modo como foram regulados nos decretos promulgados pelo sr. ministro das obras publicas em 1868 e 1869.

Eu sei, sr. presidente, que havia uma opinião publica mais ou menos exagerada em relação a economias que, nos momentos das suas primeiras explosões, applaudia e achava justas todas as economias que se fizessem, fossem quaes fossem as suas consequencias; entretanto, como succede em todas as cousas, estes exageradores fervorosos felizmente já hoje concedem que se podem operar reformas sem affectar direitos adquiridos e sem prejudicar os serviços uteis do estado. Felizmente já concedem a necessidade de attender a estas conveniencias publicas.

Sr. presidente, como conto que a sessão actual das côrtes não termina no praso marcado, isto é, no dia 26 do corrente, pois temos a este respeito promessas terminantes do governo, e não menos o texto clarissimo da auctorisação para a cobrança e applicação da receita publica, dada de forma que o governo não póde dispor della sem as côrtes estarem abertas e sem se ter discutido o orçamento, confio que o assumpto sobre que versa a minha interpellação poderá ser examinado attentamente na commissão de obras publicas, a que pertence, e á qual hei de pedir que seja enviado. Espero que essa commissão, de accordo com o governo, ha de achar uma solução, pela qual possa attender, como se deve, aos individuos de que se trata, e á reforma que é importante e grave. Entretanto, permitia-me o governo, que está representado pelo sr. ministro das obras publicas, dizer-lhe que estranho um pouco que, devendo as côrtes ser prorogadas, o decreto não fosse lido na. sessão de hoje (apoiados), e não faço uma pergunta ao governo sobre este ponto, porque a julgo inutil, por não ser esta casa do parlamento que deve ter sempre a iniciativa distas perguntas, porque ambas as camaras são interessadas no bom regimen das cousas publicas; e finalmente não posso

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