DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 419
que só houver de adoptar para o provimento dos logares creados de novo, serão admittidos individuos estranhos á repartição, e qual o methodo de admissão que se tenciona seguir?
O projecto, como s. exa. fez notar, estabelece um augmento de despeza computado na verba que se julgou necessaria, e esse augmento não teria rasão de existir só não fosse a idéa do preenchimento dos novos logares com individuos de fora da secretaria.
E emquanto ao methodo de admissão ha de ser seguido o que nos ultimos tempos tem estado em pratica e que eu reputo o melhor.
Para os logares de menor graduação estabelece-se como regra o concurso, e deste modo estou certo que serão escolhidos aquelles que derem melhores provas da sua capacidade, tendo-se ainda em attenção a pratica e antiguidade no serviço publico.
Agora, emquanto aos logares de chefes, de repartição, que são empregados de confiança, não deve ser estabelecido o concurso. A nomeação é da escolha do ministro respectivo.
Sr. presidente, com effeito na secretaria da justiça, mais do que em nenhuma outra, se reconhece a necessidade de augmentar o pessoal, tornando-se necessaria para este ramo de serviço a nomeação de individuos com p cientemente habilitados, em vista das questões de direito que ali se costumam tratar, e que não são conhecidas da generalidade das pessoas.
Temos, por exemplo, a repartição de estatistica, que exige empregados com conhecimentos muito especiaes da materia, sendo de mais a mais preciso montar de novo a estatistica criminal, porque este serviço, entre nós, tem estado completamente descurado. Para este fim é necessario estabelecer uma repartição central, que se occupe exclusivamente destas materias.
Os empregados actuaes não são em numero sufficiente, e alem disso é necessario que sejam homens habilitados e que estejam á altura daquelle serviço.
O primeiro interessado em que isto se consiga é o ministro que está á frente desta secretaria.
Não tenho mais nada a dizer sobre esta materia, mas, se por acaso algum digno par fizer outras observações, eu tornarei a tomar a palavra para responder a s. exa.
(S. exa. não viu os seus discursos.}
O sr. Costa Lobo: - Combateu o projecto em discussão.
O sr. Ministro da Justiça: - Deu novas explicações sobre os motivos que levaram o governo á apresentar este pedido de auctorisação.
O sr. Costa Lobo: - Não lhe parecendo satisfactorias as explicações do sr. ministro, continuou a combater a proposta auctorisação para reforma.
O sr. Ministro da Justiça: - Entrou em mais amplos detalhes tanto sobre a necessidade de organisar os novos serviços, quer sobre os provimentos dos novos logares e habilitações que deviam possuir os providos.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, primeiro que tudo referir-me-hei a algumas palavras que estão no parecer da commissão e que me dão bastante prazer, e são as que me dizem que o sr. ministro da justiça tenciona estabelecer o registo civil.
Foi principalmente este o motivo que me levou a pedir a palavra, motivo que me dá satisfação. Esta declaração que o sr. ministro da justiça fez no seio da commissão dá-me prazer; mas sempre ha uma cousa para lamentar no meio disto, e é que este projecto, como quasi todos os que se teem votado, vem pedindo uma auctorisação, isto é: o governo a pedir sempre que o poder legislativo delegue as suas funcções no poder executivo! E isto em projectos da maxima importancia, emquanto que são propostos ao parlamento projectos para que um individuo que pertence a uma arma passe para outra arma, e muitos outros como este, que são projectos especiaes para um só individuo. É este um caso em que o governo, em vez de nos apresentar aqui destes projectos para aproveitarem exclusivamente a um só individuo, deveria propor uma lei geral para regular com certos e determinados principios aquellas pessoas que estivessem em taes e taes circumstancias. (Apoiados.)
Mas, sr. presidente, o que eu lamento principalmente, é que projectos da consideração deste que está em discussão se dirijam a pedir ao parlamento amplas auctorisações para cousas que os srs. ministros declaram não saber ainda como realisa-las.
Ora, eu não creio que a reforma que o sr. ministro da justiça deseja fazer seja tão complicada que s. exa. nos não podesse dar alguns esclarecimentos desde já.
Realmente a verba que se pede está indicando que a reforma não póde ser de grande importancia.
Tem s. exa. já o pensamento desta reforma? Não me parece que a sua complicação deva ser tal que o sr. ministro não podesse já dizer-nos qual é a verdadeira somma de que carece, e pedir-nos depois os meios necessarios.
Não negarei ao governo as sommas necessarias para os serviços publicos; mas não desejo dar auctorisações tão amplas, porque, sr. presidente, declaro que tenho receio em as votar. (Apoiados.)
(S. exa. não, viu os seus discursos.)
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, o sr. ministro da justiça, nas explicações que deu ainda me não póde satisfazer, porque não me respondeu precisamente ao que eu perguntei.
Eu desejo que o principio dos concursos, que está admittido como a melhor garantia que se póde dar á justiça e merecimento, seja acceite para os logares que forem creados com a reforma da secretaria da justiça. Não desejo só isto, desejo mais que os empregados da secretaria tenham a preferencia que lhes é devida.
O sr. Ministro da Justiça: - Disse que os accessos dentro da secretaria seriam realisados pela forma estabelecida no regulamento da mesma.
O sr. Vaz Preto: - O sr. Barros e Sá, respondendo a algumas perguntas que eu fiz ao sr. ministro, deixou bem claro e transparente qual era o fim deste projecto. Segundo a idéa que apresentou o, sr. Costa Lobo, e segundo a phrase deste digno par, elle é effectivamente o projecto das pechinchas; e o sr. Barros e Sá claramente o deixou ver.
Sr. presidente, é um mau principio querer de salto elevar aos primeiros logares homens que não teem pratica dos negocios publicos, e peior ainda quere-los elevar sem concurso.
É impossivel provar que se devam dar os logares de primeira categoria sem ser por meio de concurso; porque dessa maneira só alcançariam os primeiros logares os amigos a quem o governo quizesse favorecer, e os empregados com grande tirocinio e reconhecida competencia, que fariam o serviço melhor e mais expeditamente, nunca os poderiam obter, porque não seriam os preferidos. Mas, sr. presidente, diz o sr. Barros e Sá: "É uma questão de confiança, e, sendo assim, quem a tiver vota, quem a não tiver não vota;".
Posta, pois, a questão neste terreno, onde eu a não quero tratar, para não cobrir o sr. Barjona com o principio da solidariedade, direi comtudo que eu não tenho a minima confiança no sr. ministro da justiça, e que a camara não a deve ter, porque é um ministro que não cumpre com o seu dever para com o parlamento, e que raras vezes apparece na secretaria, dando este mau exemplo aos empregados.
O sr. ministro da justiça, que tem o serviço todo atrazado, que vae tarde e a más horas á secretaria, quando vae, como póde exigir dos seus empregados que trabalhem?
O sr. ministro da justiça é tão pouco solicito pelo cumprimento dos seus deveres, que tem por annos vagos logares, que deviam já ter sido providos, visto terem sido fei-