420 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tos os concursos, e é s. exa. que vem pedir esta auctorisação á camara!

É necessario que se digam aqui estas verdades e desassombradamente, para que o paiz o saiba e para que se ponha um dia termo a este systema, que só serve para desmoralisar e corromper. O sr. Barjona não recua diante dos maiores escandalos, como eu poderei provar á camara. Já se annuncia um no publico para proxima data. É nada mais, nada menos, do que fazer saltar por cima de muitos delegados um com dois annos de serviço apenas, por ter prestado ao actual governo relevantes servidos na questão da penitenciaria! É isto o que se affirma já, e eu estou de atalaia, porque hei de pedir ao governo e ao ministro severas contas.

O sr. Ministro da Justiça: - Insiste no que já disse.

O sr. Vaz Preto: - Não indo o sr. ministro á secretaria, e não vendo por consequencia o que lá se faz, como póde exigir pontualidade e solicitude aos seus empregados, a quem dá tão mau exemplo?

Como póde conhecer a necessidade das reformas necessarias, quando não examina os negocios? Como póde sabei-se os empregados são poucos ou muitos para o serviço, se não sabe se elles trabalham nem o que trabalham?

Como, dados estes facto?, que são todos verdadeiros, como se atreve o sr. Barjona a vir pedir esta auctorisação, e vi-la pedir, quando ainda não deu conta do uso que fez da que lhe foi concedida para a creação de comarcas, e quando consente que estejam nas côrtes projectos para fazer reformas, nessa reforma que elle publicou, e quando não tem coragem para declarar aos deputados que apresentam estes projectos, de que não concorda com elles?

Um ministro que procede assim não deve merecer a confiança do parlamento, e este deve retirar-lha.

Sr. presidente, a rasão por que mandei para a mesa a minha emenda, é para a camara fazer justiça aos empregados da secretaria, limitando a auctorisação de modo que os legares que se vão crear, sejam providos por concurso entre os empregados da respectiva secretaria.

Desta maneira haverá uma serie de promoções, ficando vagos, para os que de novo forem nomeados, os logares mais inferiores, os ultimos da escala. O contrario disto produz mau effeito, e não dá vantagem nenhuma ao serviço.

Disse s. exa. que o methodo seguido a este pedido de auctorisação, é igual ao de todas as outras que têem sido apresentadas ao parlamento.

Não digo que esta asserção seja inexacta, mas isso não impede que eu me pronuncie abertamente contra este modo de proceder, contra precedentes nefastos, que não significam outra cousa mais do que a abdicação das attribuições do poder legislativo.

Pois havia algum inconveniente em que o sr. ministro fizesse o projecto da reforma da sua secretaria no intervallo das sessões, e a apresentasse ao parlamento no anno proximo futuro? Assim por esta forma a camara poderia tratar deste assumpto com conhecimento de causa, e approva-lo conscienciosamente. Por este systema que se segue agora, o ministro apenas trata de dar contas á camara de que não excedeu a verba, e a reforma, embora má, lá fica, e ficam os afilhados, que é o que se quer.

Sr. presidente, ninguem recusa uma reforma precisa quando se mostra que ella satisfaz ao fim, o que se deve porem recusar é uma auctorisação amplissima, que o governo, depois de a obter, usa della como quer e como lhe convem, porque depois o que está feito, está feito. (Apoiados.)

Sr. presidente, pedem-se 3:500$000 réis para esta reforma, e diz-se que esta quantia é necessaria, porque foi indicada pelos directores geraes.

Neste caso eu peço ao sr. ministro que declare á camara quaes foram as informações que esses empregados superiores lhe deram ácerca dos logares que era preciso crear, e o modo por que o serviço póde ficar regulado, e bem assim todas as que mostrarem a necessidade de reforma. Só assim poderá a camara votar uma auctorisação a um ministro que costuma não dar conta do uso que faz dellas.

O sr. Ministro da Justiça: - Firma-se nas exigencias das habilitações necessarias, e quanto ás exigencias dos novos serviços, nas informações dos directores geraes que consultou, assim como para a fixação da verba pedida.

O sr. Vaz Preto: - A declaração do sr. ministro mostra que s. exa. não deseja outra cousa senão embrulhar a questão.

Os directores das repartições haviam de dizer o que era preciso reformar, haviam de dar esclarecimentos explicites a s. exa, que tem intelligencia bastante para saber o que perguntava, como havia de perguntar, e havia de exigir que lhe dissessem quaes eram as bases dos seus cálculos, o que era necessario despender para este ou para aquelle serviço, etc.

Portanto estou certo de que s. exa. não respondeu precisamente, porque não quiz, porque deseja occultar á camara o que eu quero descobrir lhe.

O sr. ministro, não respondendo explicitamente ás perguntas que eu lhe dirigi, e ás quaes podia muito bem satisfazer, declarando, pelo menos resumidamente, quaes eram os cálculos que fizeram os directores das repartições que s. exa. consultou, e quaes os esclarecimentos que recebeu delles sobre a organisação que pretende fazer, e quaes as suas intenções em prover os novos logares; o sr. ministro, não querendo responder ás minhas perguntas, auctoriso por essa forma a que se julgue que é exactamente par? satisfazer a afilhados certos e determinados, e que este projecto é o projecto de pechinchas, como o digno par e sr. Costa Lobo muito bem lhe chamou.

A camara póde votar este projecto e todos os outros que aqui vem á ultima hora, póde fazei-o; mas depois não se queixe que no publico haja a opinião de que a camara dos pares precisa de reforma radical, porque é uma camara que só satisfaz aos caprichos e veleidades do governo. Esta opinião deviamos nós desmentir com os nossos actos, contra ella deviamos protestar com as nossas discussões serias e votações independentes, não approvando despezas desta ordem, nem outras que aqui são apresentadas todos os dias e que não qualificarei agora com o termo adequado. Se os dignos pares querem que esta camara se conserve respeitavel, se zelam a sua dignidade, mostrem que esta camara não é uma chancella do governo, disposta constantemente a ceder á vontade dos ministros, e mostrem isto, rejeitando todos os projectos de augmento de despeza quando elles não forem de necessidade absoluta ou que contenham disposições contrarias aos interesses publicos, e recusando todas estas auctorisações que os srs. ministros aqui véu pedir, sem que motivo algum sensato as justifique.

Sr. presidente, impuz-me a tarefa de combater similhante projectos, e já agora, emquanto durar esta sessão, todas a vezes que vierem á tela do debate levantarei a minha voz para defender os principios da boa administração, da economia e da moralidade, e não deixarei passar esses projectos sem protestar coo certo calor contra elles; e tanto mais o farei, quanto importarem auctorisações ao governe não só para augmentar a despeza, mas tambem para offender os direitos de individuos, como o faz este de que s trata. Não posso deixar, pois, de me levantar contra similhantes medidas, e á camara peço que attente bem no de ver que tem de salvaguardar os direitos dos servidores d estado, que têem prestado bons serviços e dado provas d intelligencia, zelo e aptidão nos logares que occupam, não vá sacrificar esses direitos á vontade caprichosa de ministros, que só teem em vista attender a afilhados.

O sr. Palmeirim: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento rectificativo.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Barros e Sá: - Agradeço ao digno par o sr. ma: