422 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
demnados para a Africa, e eu hei de afiançar que houve crimes? Que houve delapidações?
Ora, tanto eu como todos os dignos pares acreditamos no sr. presidente desta camara, e se o director das obras da penitenciaria era um homem honrado e honesto, como hei de eu acreditar em delapidações?
Em onze mezes, sr. presidente, empregados incessantemente em descobrir os crimes, ainda se não descobriu nenhum! E sempre com a policia civil á sua disposição, com os delegados do ministerio publico empenhados em descobrir se havia crimes ou delictos, com os tribunaes promptos para os julgamentos; e, nada, nada apparece!
Mas, se houve má administração, tambem isso não consta por demissão dada a empregado algum.
Eu accentuo bom estas palavras para provocar a discussão sobre este assumpto.
Pois nós, porventura, porque estamos filiados num partido, temos o direito de excomungar os que não estão comnosco? E se o não temos, porque rasão se está todos os dias lançando á cara a questão da penitenciaria?
Mas, pergunta-se, o que é esta questão? Ninguem responde cousa alguma.
Pois se s. exas. não acreditam nas diligencias da policia e dos tribunaes, se a justiça é uma cousa inutil, porque rasão nos affligem todos os dias com esta questão?
Pois, porque se trata da reforma da secretaria da justiça, vem v. ex.a3 com a penitenciaria?
Que ligação ha entre estas duas cousas tão distinctas?
Eu tomo a liberdade de fazer deste logar um pedido ao sr. ministro da justiça: que, se houver algum criminoso, que s. exa. o persiga, e se for regenerador que o persiga duas vezes, (Riso.) porque é duas vezes criminoso, é o duplicadamente para mim e para s. exa., e é necessario que não haja commiseração com pessoa alguma que se diz pertencer ao nosso partido e for criminosa.
Sr. presidente, eu peço desculpa a v. exa. e á camara, se entrei nesta questão com algum calor, mas eu fui a ella chamado pelo meu amigo, o digno par o sr. Vaz Preto.
Isto não tem nada com a questão da reforma da secretaria da justiça, mas julguei a proposito apresentar estas considerações, porque se está aqui constantemente e a toda a hora a fallar na penitenciaria.
O sr. Marquez de Vallada: - Nessa questão, como em todas, o sr. duque d'Avila tomou a responsabilidade que lhe cabia.
O sr. Barros e Sá: - O sr. duque d'Avila não tomou nenhuma responsabilidade, collocou-se na posição em que se devia collocar.
S. exa. não podia ser responsavel pelo modo de pensar do sr. Barros e Cunha, mas unicamente pelos actos da politica geral do gabinete.
Nada mais tenho a dizer.
O sr. Presidente: - Eu peço ao governo que se digne providenciar por forma que quando eu tiver necessidade de deixar esta cadeira para dar quaesquer explicações sobre actos do ministerio, de que tive a honra de fazer parte, saiba a quem hei de entregar a presidencia, o que neste momento não posso fazer, porque o sr. vice-presidente está doente, e dos dois supplentes nomeados para a presidencia um pediu a sua demissão, e ainda não foi substituido, e o outro está fora do paiz em commissão do serviço publico.
Peço, pois, aos srs. ministros, que se dignem dar as providencias necessarias no sentido que indiquei.
No emtanto, tendo-se o sr. Barros e Sá referido a actos do ministerio a que presidi com relação ás medidas tomadas para se descobrir se tinha ou não havido irregularidades no serviço da penitenciaria, não posso deixar de declarar a camara, que assumo toda a responsabilidade do procedimento do meu collega, o sr. Barros e Cunha, a este respeito. (Apoiados.)
Sinto não poder descer da cadeira., porque nesse caso havia de dar á camara explicações mais cabaes, que, me parece, a satisfariam completamente. (Muitos apoiados.)
O sr. Vás Preto: - Sr. presidente, das palavras do sr. Barros e Sá vejo que s. exa. não comprehendeu o que eu disse.
Eu não entrei na questão da penitenciaria, porque se não tratava nem trata agora dessa questão, e sinto que se fizessem referencias desagradaveis ao digno presidente desta assembléa, que elle não merece. (Apoiados.)
Eu, sr. presidente, o que disse na questão de confiança foi, que a não tinha nos srs. ministros, e que não sou só eu que a não tenho, e que essa desconfiança lavra no espirito publico.
Disse mais que s, exa. tem feito despachos com desprezo da lei e que estava para fazer um saltando por, cima de muitos delegados, para premiar serviços na penitenciaria.
Já se vê que o que eu disse é muito differente da questão da penitenciaria;
Essa questão não é para agora, e por isso não a trato, porque está fora do que se está discutindo, pois neste momento do que se trata é da reforma da secretaria da justiça.
Sr. presidente, desde que s. exa. apresenta a questão no terreno da confiança, mostrei a rasão .por que não tenho confiança no sr. ministro, apresentando uma serie de factos, que s. exa. não se atreveu, nem ousou contestar.
Repito isto, para que a camara se convença de que o que disse tinha rasão de ser, porque eu não avanço proposições que não possa provar.
Sr. presidente, a questão foi perfeitamente collocada pelo sr. Costa Lobo, s. exa. classificou o projecto de - projecto de pechinchas - e parece-me que todos nós estamos de accordo de que o sr. Costa Lobo atingiu o alvo.
Como eu desejo que só se faça a reforma nos limites do indispensavel para o bom serviço, e que se attenda á justiça e moralidade e nada mais, mando para a mesa a seguinte proposta, que passo a ler.
(Leu.)
Proposta
Proponho que sejam providos por concurso todos os logares, seja de que categoria for, que se criam pela reforma da secretaria da justiça. = Vaz Preto.
Foi admittida á discussão.
O sr. Ministro da Justiça: - Não póde ser.
O sr. Vaz Preto: - Foi o que disse o sr. Barros e Sá; agora esta discussão é entre s. exas, porque o sr. relator acaba de dizer á camara que os logares haviam de ser providos por concurso emquanto que o sr. ministro diz o contrario.
O sr. Barros e Sá: - Eu não disse similhante cousa.
O sr. Ministro da Justiça: - Recapitula as informações que já deu.
O sr. Vaz Preto: - Mas, v. exa. tem obrigação de dar explicações mais claras á camara a este respeito, porque está argumentando com um regulamento, que não póde oppor-se ao principio do concurso e muito menos revogar qualquer lei.
O sr. Ministro da Justiça: - Já disse a v. exa., que era o regulamento de 1869.
O sr. Vaz Preto: - Mas qual é o artigo? V. exa. ainda o não disse.
O sr. Ministro da Justiça: - Não é um artigo, é todo o regulamento.
O sr. Vaz Preto: - E por esse regulamento não ha Concurso para os primeiros officiaes?
O sr. Ministro da Justiça: - Ha.
O sr. Vaz Preto: - E para os directores geraes?
O sr. Ministro da Justiça:- Não, senhor.
O sr. Vaz Preto: - Eu peço que se abra concurso para estes logares, e que se consignem os bons principios.
O sr. Ministro da Justiça: - É contra o regulamento.