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magistratura conserve a sua independencia, e a militar todo o seu brio e força. E é isto que nós sustentámos quando entendemos que não convem que os militares façam manifestações, embora contendo elogio a alguem, porque tambem podem envolver censura a outrem.

Sr. presidente, desde o momento em que se admitte uma manifestação collectiva, desde esse momento...

O sr. Baldy: — Peço a palavra.

O Orador: — Infelizmente estou certo que o digno par pediu a palavra para me combater, e sinto-o, porque tenho por s. ex.ª a maior consideração.

O sr. Baldy: — E só para dar uma explicação.

O Orador: — Sr. presidente, desde que se admitte a manifestação em louvor, ha de admittir-se a que censure.

Não vejo aqui o sr. general Passos, lamento que não esteja presente, porque o seu desapparecimento faz-me acreditar que a responsabilidade ministerial não é nada, e quando chegamos a pratica desapparece inteiramente. Desde o momento em que são demittidos os ministros, vão para suas casas, e nunca mais apparecem. E ao sr. ministro do reino, que n'esta parte não póde merecer censura, pedia que apresentasse um projecto de lei que determine a maneira de tornar effectiva a responsabilidade dos ministros, empregando para isso exforços iguaes aos que se fizeram no parlamento brazileiro.

Aonde esta a responsabilidade do sr. general Passos? S. ex.ª desappareceu, e o sr. duque de Loulé, que era o presidente do conselho nunca explicou os motivos por que elle saíu; disseram-nos depois que tinha adoecido; mas não creio que ainda esteja doente, e nem por isso o vejo presente aqui para receber os elogios ou antes as censuras, que eu entendo que elle merece pelo acto de que nos occupâmos. Sr. presidente, desde o momento em que os ministros desapparecerem, ninguem quer a responsabilidade dos seus actos, e aprova esta em que sr. duque de Loulé não a quiz, porque esteve callado em toda a discussão.

A estes actuaes ministros tambem não posso pedir a responsabilidade d'este acto, tanto mais que o illustre marquez de Sá declarou que estava de accordo com as nossas idéas. N'esta parte não tenho senão a louvar-me na opinião de s. ex.ª, porque já me preveniu na discussão, dizendo que era um principio sabido, recebido e respeitado em todos os paizes, ser a força militar essencialmente obediente em beneficio do paiz e da propria força militar.

Mas agora o que peço ao sr. marquez de Sá é que, alem daquellas medidas que nos prometteu, tome tambem sobre si o encargo de apresentar uma lei de responsabilidade dos ministros; porque sendo s. ex.ª eminentemente liberal e progressista, ha de reconhecer commigo que é uma das principaes condições da conservação do systema representativo, a responsabilidade dos ministros, porque nós estamos cansados de promessas, que nunca se cumprem, de palavras sem sentido, e o povo já crê pouco nos homens politicos e n'esta formação continua de ministerios, e só acredita que os ministros promettem muito antes de ir para o governo, e depois só fazem o que lhes parece. É por consequencia necessario que os ministros mais progressistas, como os srs. marquez de Sá e conde d'A vila, tomem sobre os seus hombros o encargo de apresentar a lei de responsabilidade ministerial, para que ninguem mais lamente a falta de um ministro, como eu agora lamento a ausencia do sr. general Passos, para responder pelo seu procedimento n'este assumpto em discussão.

Sr. presidente, eu approvo o parecer da commissão, mas não posso deixar de fazer algumas considerações com referencia ao digno par, o sr. Silva Cabral.

Continuou depois o orador expondo ser uma cousa a lei escripta e outra a rasão e a justiça, como base e fundamento da lei; isto já o orador dissera no parlamento, lembrando uma auctoridade a que se podia soccorrer, a auctoridade respeitabilissima em philosophia de direito, esse primeiro escriptor Straus. E não foi só a isto que se limitou, passou em revista outros auctores, tanto da escola antiga como da escola moderna; em todos encontrou o mesmo principio fundamental das leis, fazendo ver que se deviam respeitar sempre as leis, porque ellas não eram um simples contrato social como pretendia Rosseau. Do mesmo modo entende que o principio fundamental da obediencia da força é essencialmente necessario; mas emfim o que elle, orador, não queria, não devia, nem podia deixar de declarar, vinha a ser que approvava o parecer em discussão, estimando muito que elle seja triumphantemente sustentado pelo digno par o sr. Ferrão, a quem todos muito gostam de ouvir, n'esta e n'outras circumstancias, por ser um ornamento da tribuna parlamentar, distincto escriptor e eximio jurisconsulto.

O sr. Baldy: — Explicou as suas opiniões sobre as manifestações militares, inclinando-se a que o governo não carece para estes casos de nova lei; e terminou fazendo algumas considerações sobre a prisão do general Lobo d'Avila, a qual se passou irregularmente na sua opinião.'

O sr. Silva Cabral: — Peço a palavra sobre a materia, e, se me não chegar, peço-a para uma explicação.

O Orador: — Declarou approvar em these o parecer da commissão, não cabendo comtudo censura aos officiaes da artilheria, porque similhantes factos se tem tolerado.

O sr. Ministro da Guerra: — Effectivamente tem-se dado alguns casos em que a auctoridade judicial, e outras, têem procurado ingerir-se nos negocios militares, fundando-se em certos artigos do codigo, os quaes não me lembra agora; mas todas as vezes que isso tem vindo ao conhecimento do ministro da guerra tem resistido a essa pretensão: entretanto parece que será necessario tomar alguma medida legislativa, que esclareça bem esta questão, nos casos em que a auctoridade judicial faça capturar algum individuo militar, de maneira que se não dê logar a conflictos, como já tem acontecido.

Não posso agora dizer alguma cousa mais, porque não estava para isso prevenido.

Vozes: — Deu a hora; deu a hora.

O sr. Presidente: — A sessão seguinte será ámanhã, 26, e continuará a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 25 de abril de 1865

Ex.mos srs. Conde de Castro.

Marquez de Ficalho.

Marquez de Fronteira.

Marquez de Sá da Bandeira.

Marquez de Vallada.

Conde de Alva.

Conde de Avilez.

Conde de Bretiandos.

Conde de Fonte Nova.

Conde de Linhares

Conde de Paraty.

Conde de Peniche.

Conde de Santa Maria.

Conde de Rio Maior.

Conde de Samodães.

Conde de Thomar.

Conde de Torres Novas.

Visconde de Benagazil.

Visconde de Fornos de Algodres.

Visconde de Ribamar.

Visconde de Soares Franco.

Visconde de Villa Maior.

Barão de Foscôa.

Moraes Carvalho.

Mello e Carvalho.

Mello e Saldanha.

Antonio Luiz de Seabra.

Rebello de Carvalho.

Sequeira Pinto.

Silva Ferrão.

Simões Margiochi.

Moraes Pessanha.

Joaquim Antonio de Aguiar.

Braamcamp.

Silva Cabral.

Pinto Basto.

Reis e Vasconcellos.

José Maria Baldy.

Rebello da Silva.

Castro Guimarães.

Vellez Caldeira.

Canto e Castro.

Sebastião José de Carvalho.

Vicente Ferrer Neto Paiva.

Entraram durante a sessão:

Ex.mos srs. Conde d'Avila.

Julio Gomes da Silva Sanches.

Duque de Loulé.

Vaz Preto Geraldes.