Debates Parlamentares - Diário 046, p. 3 (1908-08-22)

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Mais uma vez insisto por se saber toda a verdade Não obedeço a qualquer sentimento de odio ou má vontade contra o Sr. Conde de Burnay, a quem nunca Falei, com quem jamais tive relações directas ou indirectas, e a quem aggredi politicamente quando os Srs. José Luciano e outros homens graduados do partido progressista chamavam burnaysia á regeneração e mandavam atacar o Sr. Burnay como prejudicial ao Estado.

Foi por estes motivos que o combati, e porque a minha consciencia me dizia que defendia os interesses nacionaes, sendo esta a razão por que, quando o chefe progressista achou bom o contrato feito com quem o partido progressista tanto combatera, eu e os meus amigos tanto nos oppusemos a esse contrato, não havendo na luta a menor interrupção, a menor incerteza, a menor hesitação, a menor ambiguidade.

E isso é um dos titulos de gloria da dissidencia.

Não me move pois nenhuma má vontade contra o Sr. Conde de Burnay. Quero que, se homens publicos praticaram a indignidade de se offerecerem por dinheiro á Companhia dos Tabacos, sejam castigados pelo seu crime; se o presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos, o que é indignidade igual, malsina homens publicos, soffra as consequencias da sua má acção. É isto o que quero. (Apoiado do Digno Par João Arroyo).

Sr. Presidente: o juiz de instrucção criminal procede certamente em conformidade com as instrucções do Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, e por isso dirijo me a S. Exa. para saber qual a razão por que estiveram presos e incommunicaveis durante oitenta e um dias cinco cidadãos.

Sr. Presidente: não quero saber, nem sei quem estes sejam, nem a sua situação politica. Demagogos ou reaccionarios, a violencia praticada contra elles é uma obra offensiva de todos os principios de justiça, de humanidade e até da lei. Eu, como chefe de um partido radical, praticaria uma má acção, se não se referisse ao facto abusivo, indigno de um país civilizado e liberal. O artigo 21.° do decreto de 20 de janeiro de 1898, assinado pelos Srs. José Luciano e Beirão, é repugnantemente anti-liberal e urge revogá-lo.

Reclamo do Sr. Presidente do Conselho: como responsavel do occorrido pelo artigo 1.° do decreto de 19 de setembro de 1902, explicações sobre o caso revoltantissimo de tamanha arbitrariedade.

Estabeleceu-se tambem a esses presos a incommunicabilidade. Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentavel que, nesta materia, se fosse hoje menos liberal do que no tempo do famoso Costa Cabral. Se eu e os meus amigos influissem nos negocios publicos, a instituição actual do juizo de instrucção criminal, com as suas doutrinas anti-liberars, desappareceria, pois as instituições monarchicas só perdem quando se assiste a violencias taes como as praticadas.

Para outro ponto chamo a attenção do Sr. Presidente do Conselho, e é para o que se está passando no norte com a distribuição do milho.

Fui informado que em Mesão-Frio a autoridade administrativa aproveita-se da faculdade de poder regular o distribuição, fazendo politica.

Peço ao Sr. Presidente do Conselho que se informe a este respeito, e se digne providenciar, mandando entregar essa distribuição ás camaras municipaes.

Era para estes assuntos que eu pedi a attenção do Sr. Presidente do Conselho, mas se S. Exa. não me puder responder hoje, eu virei aqui na proximo sessão.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Exa. só pode usar da palavra por poucos minutos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Poucos minutos me são precisos para responder ao Digno Par Sr. Alpoim.

Com relação ao caso do presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos, conforme o Parlamento já está informado, foram mandados todos os documentos á Procuradoria Geral da Coroa, a qual dará o seu parecer no prazo que entender sufficiente para estudar bem a questão, e que eu creio que não será muito longo.

Com relação aos individuos detidos durante 81 dias procedeu-se, com effeito, em harmonia com a lei de 1898.

Pela necessidade de indagações que tiveram de fazer se no estrangeiro, protelou-se o tempo de prisão d'esses individuos. Como d'essas indagações se concluiu que não havia fundamento para accusação, foram então soltos, no mesmo dia em que chegou o resultado d'esses trabalhos.

A lei pela qual se procedeu assim, tem já dez annos de existencia; não deixo de reconhecer a conveniencia de a modificar, mas não é agora a opportunidade de lhe fazer alterações.

Aguardemos esse ensejo, aguardemos um periodo mais socegado.

V. Exa. e a Camara sabem perfeitamente que essa opportunidade se retarda muitas vezes, não por culpa dos Governos, mas das circunstancias que se apresentam.

Relativamente ao outro assunto, tenho a responder ao Digno Par que o projecto relativo á distribuição do milho já passou em ambas as casas do Parlamento, quer dizer, é lei.

Segundo essa lei, a distribuição será feita pelas camaras municipaes, o que dará garantia de se não poder allegar que essa distribuição é feita segundo os desejos dos administradores de concelho.

(S. Exa. A não reviu).

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei que fixa a lista civil

O Sr. Luciano Monteiro: - Pedi a palavra, e vou usar d'ella para fazer uma simples declaração de voto acompanhada de ligeirissimos commentarios.

O projecto que se discute tem duas partes inteiramente distinctas. Na primeira, fixa a dotação de El Rei D. Manuel, e na segunda trata de uma operação de ajuste de contas, apuramento de saldos e forma de pagamento.

A primeira parte contida nos artigos 1.° a 4.° do projecto approvo-a, não direi com orgulho, mas gostosamente, porque é, na sua intima substancia, o conteudo do decreto ditatorial de 30 de agosto de 1907, que o Ministerio transacto publicou.

O fim d'esse decreto, no tocante á dotação de El-Rei, era manter os 365 contos de réis e alliviar a Coroa de encargos. No projecto que se discute encontra-se precisamente o mesmo pensamento, com a ligeira differença de se não fixar o maximo para o custeio dos palacios reaes.

Se eu quisesse estabelecer confrontos, poderia talvez demonstrar a superioridade do decreto de 30 de agosto sobre o projecto em discussão.

Li nos jornaes que Sua Majestade El-Rei tenciona, no fim d'este mês ou no principio do mês de setembro, ir para o Palacio da Pena.

SESSÃO N.° 46 DE 22 DE AGOSTO DE 1908 3

curiosidade de saber, entre outras cousas, como é que a Companhia dos Tabacos, tendo documentos tão compromettedores para homens publicos, se não serviu d'elles na occasião em que a sua honra, o seu interesse, e até patriotismo, se entendia que o seu contrato é que convinha ao país, lhe aconselharam e mandavam que desmascarasse os homens publicos que, sejam elles quem forem, são accusados agora, tres annos depois, quando tudo indica que se prepara um golpe da Companhia contra o Thesouro. Deve haver razões, mysteriosas e estranhas, para este factoMais uma vez insisto por se saber toda a verdade Não obedeço a qualquer sentimento de odio ou má vontade contra o Sr. Conde de Burnay, a quem nunca Falei, com quem jamais tive relações directas ou indirectas, e a quem aggredi politicamente quando os Srs. José Luciano e outros homens graduados do partido progressista chamavam burnaysia á regeneração e mandavam atacar o Sr. Burnay como prejudicial ao Estado.Foi por estes motivos que o combati, e porque a minha consciencia me dizia que defendia os interesses nacionaes, sendo esta a razão por que, quando o chefe progressista achou bom o contrato feito com quem o partido progressista tanto combatera, eu e os meus amigos tanto nos oppusemos a esse contrato, não havendo na luta a menor interrupção, a menor incerteza, a menor hesitação, a menor ambiguidade.E isso é um dos titulos de gloria da dissidencia.Não me move pois nenhuma má vontade contra o Sr. Conde de Burnay. Quero que, se homens publicos praticaram a indignidade de se offerecerem por dinheiro á Companhia dos Tabacos, sejam castigados pelo seu crime; se o presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos, o que é indignidade igual, malsina homens publicos, soffra as consequencias da sua má acção. É isto o que quero. (Apoiado do Digno Par João Arroyo).Sr. Presidente: o juiz de instrucção criminal procede certamente em conformidade com as instrucções do Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, e por isso dirijo me a S. Exa. para saber qual a razão por que estiveram presos e incommunicaveis durante oitenta e um dias cinco cidadãos.Sr. Presidente: não quero saber, nem sei quem estes sejam, nem a sua situação politica. Demagogos ou reaccionarios, a violencia praticada contra elles é uma obra offensiva de todos os principios de justiça, de humanidade e até da lei. Eu, como chefe de um partido radical, praticaria uma má acção, se não se referisse ao facto abusivo, indigno de um país civilizado e liberal. O artigo 21.° do decreto de 20 de janeiro de 1898, assinado pelos Srs. José Luciano e Beirão, é repugnantemente anti-liberal e urge revogá-lo.Reclamo do Sr. Presidente do Conselho: como responsavel do occorrido pelo artigo 1.° do decreto de 19 de setembro de 1902, explicações sobre o caso revoltantissimo de tamanha arbitrariedade.Estabeleceu-se tambem a esses presos a incommunicabilidade. Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentavel que, nesta materia, se fosse hoje menos liberal do que no tempo do famoso Costa Cabral. Se eu e os meus amigos influissem nos negocios publicos, a instituição actual do juizo de instrucção criminal, com as suas doutrinas anti-liberars, desappareceria, pois as instituições monarchicas só perdem quando se assiste a violencias taes como as praticadas.Para outro ponto chamo a attenção do Sr. Presidente do Conselho, e é para o que se está passando no norte com a distribuição do milho.Fui informado que em Mesão-Frio a autoridade administrativa aproveita-se da faculdade de poder regular o distribuição, fazendo politica.Peço ao Sr. Presidente do Conselho que se informe a este respeito, e se digne providenciar, mandando entregar essa distribuição ás camaras municipaes.Era para estes assuntos que eu pedi a attenção do Sr. Presidente do Conselho, mas se S. Exa. não me puder responder hoje, eu virei aqui na proximo sessão.(O Digno Par não reviu).O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Exa. só pode usar da palavra por poucos minutos.O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Poucos minutos me são precisos para responder ao Digno Par Sr. Alpoim.Com relação ao caso do presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos, conforme o Parlamento já está informado, foram mandados todos os documentos á Procuradoria Geral da Coroa, a qual dará o seu parecer no prazo que entender sufficiente para estudar bem a questão, e que eu creio que não será muito longo.Com relação aos individuos detidos durante 81 dias procedeu-se, com effeito, em harmonia com a lei de 1898.Pela necessidade de indagações que tiveram de fazer se no estrangeiro, protelou-se o tempo de prisão d'esses individuos. Como d'essas indagações se concluiu que não havia fundamento para accusação, foram então soltos, no mesmo dia em que chegou o resultado d'esses trabalhos.A lei pela qual se procedeu assim, tem já dez annos de existencia; não deixo de reconhecer a conveniencia de a modificar, mas não é agora a opportunidade de lhe fazer alterações.Aguardemos esse ensejo, aguardemos um periodo mais socegado.V. Exa. e a Camara sabem perfeitamente que essa opportunidade se retarda muitas vezes, não por culpa dos Governos, mas das circunstancias que se apresentam.Relativamente ao outro assunto, tenho a responder ao Digno Par que o projecto relativo á distribuição do milho já passou em ambas as casas do Parlamento, quer dizer, é lei.Segundo essa lei, a distribuição será feita pelas camaras municipaes, o que dará garantia de se não poder allegar que essa distribuição é feita segundo os desejos dos administradores de concelho.(S. Exa. A não reviu).ORDEM DO DIAContinuação da discussão da proposta de lei que fixa a lista civilO Sr. Luciano Monteiro: - Pedi a palavra, e vou usar d'ella para fazer uma simples declaração de voto acompanhada de ligeirissimos commentarios.O projecto que se discute tem duas partes inteiramente distinctas. Na primeira, fixa a dotação de El Rei D. Manuel, e na segunda trata de uma operação de ajuste de contas, apuramento de saldos e forma de pagamento.A primeira parte contida nos artigos 1.° a 4.° do projecto approvo-a, não direi com orgulho, mas gostosamente, porque é, na sua intima substancia, o conteudo do decreto ditatorial de 30 de agosto de 1907, que o Ministerio transacto publicou.O fim d'esse decreto, no tocante á dotação de El-Rei, era manter os 365 contos de réis e alliviar a Coroa de encargos. No projecto que se discute encontra-se precisamente o mesmo pensamento, com a ligeira differença de se não fixar o maximo para o custeio dos palacios reaes.Se eu quisesse estabelecer confrontos, poderia talvez demonstrar a superioridade do decreto de 30 de agosto sobre o projecto em discussão.Li nos jornaes que Sua Majestade El-Rei tenciona, no fim d'este mês ou no principio do mês de setembro, ir para o Palacio da Pena.

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