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CAMARA DOSJHGNOS PARES

SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 1861

PRESIDÊNCIA. DO El."" SR. VISCONDE DE LABOHIM VICE-PRESIDENTE

o í ¦ j. (Conde de Mello

Secretários: os dignos pares |Conde de peniche

(Assistem os srs. ministros ãa guerra e ãa marinha.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario: — Mencionou a seguinte correspondência:

Dois officios do ministério da fazenda, enviando, para serem depositados no archivo da camará, dois «autographos dos decretos das cortes geraes sob n.os 1 e 2.

Tiveram o competente ãestino.

-Do mesmo ministério, remettendo uma copia authen-

tica da informação prestada pelo tribunal de contas, relativamente ás contas da gerência do conselho de saúde publica do reino, satisfazendo o requerimento do digno par Margiochi.

' O sr. Barão ãa Vargem:—Sr. presidente, é para participar á camará que a commissão de petições se acha já installada, sendo nomeados, para presidente o sr. visconde de Fonte Arcada, para relator o sr. visconde de Benagazil, e a mim para secretario.

O sr.' Presiãente:—Passamos á

ORDEM DO DIA

O sr.^Marguez^ ãe Vallaãfí,:—Na. sessão passada pediu e obteve a palavra, da qual usou largamente, e foram taes e'tantas as matérias de que se occupou (de muitas das quaes tem de occupar-se ainda n'esta discussão da resposta ao discurso da coroa), que lhe não foi possivel concluir. n'aquella mesma sessão o seu discurso. Pediu portanto que se lhe reservasse a palavra para a sessão de hoje; e vae por isso usar d'ella seguindo nas considerações que encetou na-sessão precente.

Occupou-se então com a revista ou resenha dos actos mi-nisteriaes, em relação á politica interna, a qual não pôde concluir. Tinha em seguida, depois de examinar a politica interna do governo, de passar á politica externa, e depois de finalisar esse exame, fazer as observações, que d'esse exame resultassem em relação ao procedimento do governo; mas confessa ingenuamente, e com franqueza o diz, que de certo vae ver-se bastante embaraçado,para o fazer, por isso que se não acham nos bancos ministeriaes nem o sr. presidente do conselho, nem o sr. ministro dos negócios ecclesiasticos e de justiça, tendo-se dirigido aquelles dois cavalheiros na sessão passada, e havendo censurado,os actos da sua administração; e tendo - hoje de occupar-se, quando tratar da politica externa, também dos actos do sr. ministro da fazenda e encarregado dos negócios estrangeiros, que não está no seu logar. Acham-se apenas presentes o nobre ministro da guerra e o sr. ministro da marinha, de cujas administrações terá também de occupár-se. Assim, é uma posição bem difficil esta para um orador parlamentar, que entende dever occupar-se dos actos de cavalheiros, não os ter presentes, e portanto ver-se na impossibilidade de responderem; -pois de antemão sabe de uma maneira,certa e segura, que não obterá resposta .alguma ás suas considerações, nem,rectificação nenhuma ás arguições que fizer.

Sente bastante que o sr. presidente do conselho não se ache hoje n'esta camará, pois quando na sua qualidade de par pronuncia n'esta casa um discurso sobre qualquer matéria importante, e tem de combater qualquer orador que n'ella tome parte como seu adversário, deseja que elle o ouça da mesma sorte que procura ouvir todas as considerações que se lhe façam em resposta, como aconteceu com o seu amigo e collega, o sr. conselheiro Ferrão, na questão da desamortisação: pois como s. ex.aha de certamente recordar-se, não faltou no dia seguinte a ouvir a resposta muito erudita e o discurso muito profundo que s. ex* proferiu: não merece todavia a-mesma attenção aos-srs. ministros! Dirá'entretanto, seguindo a sua tarefa, e com uma vaga esperança de que pelo correr ãa discussão appareçam os srs. ministros, ¦ que em todo o caso está- presente o sr. ministro da marinha para responder que s. ex.1 é conhecedor da. tribuna ha muitos annos, está pratico nas lides parlamentares, sabe combater, e por conseguinte como membro do ministério, que é solidário nos seus actos, não terá duvida, como já disse, ,de rebater quaesquer aceusações que

julgar injustas da parte d'elle, orador, e defender os seus actos e os dos seus collegas.

Parece-lhe que s. ex.a, mostrou assentimento; está certo portanto de que o sr. ministro ha de oceupar a tribuna logo após, e pulverisar todos os seus argumentos (phrase que costumam empregar os amigos do ministério quando respondem aos seus adversários)

(Entrou o sr. ministro ãa fazenda.) ¦

Apresenta-se o sr. ministro da fazenda e estrangeiros. Entretanto eu tinha de começar pelo sr..presidente do conselho ; como porém tenho a satisfação de ver o sr. Avila, e havia de oceupar-me também da politica externa, começarei por esta... 1 ¦

O sr. Ministro ãa Fazenãa eEstrangeiros>(A. J. d'Avila): —Eu não posso demorar-me.

O Oraãor: — Sente bastante isso; entretanto como o sr. ministro da marinha já demonstrou que desejava responder pelos seus collegas, aceita a benevolência que s. ex.a manifestou.

Tendo quasi concluido a revista dos actos da politica interna, disse que passaria aos da politica externa, e por fim responderia ás observações feitas pelo sr. Joaquim Antonio de Aguiar, com o qual. está muitas vezes de accordo, a quem muito respeita, e de quem ó amigo; mas como -s. ex.a sabe, ha pontos de doutrina em que não pôde concordar quem tem convicções profundas; e n'essas occasiões é dever tomar a palavra para defender as doutrinas, respeitando os foros da amisade mesmo no exercicio do dever. (O sr. Aguiar: — Apoiado.)

Disse que o sr. presidente do.conselho ouviu na sessão passada as censuras que elle orador fez a s. ex.a sobre diversos actos da sua administração; fáltou-lhe porem um bem importante, sobre o qual diversos commentarios se têem feito, e diversas opiniões se têem apresentado, de que não partilha inteiramente.

O sr. presidente do conselho publicou uma portaria dirigida ao governador civil de Lisboa, ordenando-lhe que tomasse certa ordem, de providencias, em relação a obstar a um ajuntamento de povo que se premeditava para um dia já designado; o orador ouviu, não.dirá quesfosse por espirito de partido, que n'essa prohibição o sr. presidente do conselho tinha praticado um acto mau. Não o entende assim o orador. Apesar de achar-se em opposição ao ministério, ainda se não desviou, que saiba, da estrada que sempre tem procurado seguir, a estrada da imparcialidade; e por isso não pôde deixar de dizer que não concorda de ¦modo algum com as opiniões que reprovam este acto do governo. O sr. presidente do conselho publicou aquella portaria, e fez muito bem; fez o que devia, prohibindo o meeting. Foi elle, sr. marquez, o primeiro que levantou a voz no parlamento, e nesta tribuna, pedindo ao governo providencias sobre um ajuntamento de povo que se premeditava, igual a este que foi prohibido; e com o qual se especulava para fins sinistros, na sua opinião. Mas então a resposta que lhe deu o sr. presidente do conselho não au-ctorisava a esperar a sua nova resolução. Citou s. ex.a o exemplo de- Inglaterra, povo- de que podiamos- seguir as praticas por estar nesta parte muito mais adiantado do que nós; disse que o meeting

Já tratou largamente d'ella, e por isso n'esta occasião só tem a applaudir-se do que não.houvesse a lamentar desgraça nenhuma, como temia fundadamente, e a registar um engano de caminho que s&deu então. O povo>dirigiu-se para'onde >não tinha previamente-declarado que se havia de dirigir.

Projeetou-se recentemente outro meeting. Foi então que o governo veiu ao bom caminho. O orador não tem a, vai dade de suppor que foi quem trouxe o sr. presidente-do con selho.aobom caminho; mas é certo que o governo, pelos seus actos, pelas-suas-disposições veiu contrariaras suas anteriores declarações, e confirmar a»verdade da,s asserções, e pondo-se de accordo com a sua-doutrina. Prohibiu o meeting. Fez muito bem-. A opposição que^é sincera nunca recorre ás doutrinas dissolventes; quando falia, quando censura, quando aeonselhaé sempre em nome dos principios e> com a linguagem de governo, porque idéas de opposição ha muito quem as tenha, mas são poucos os que têem,idéas de governo^ assim- o disse o illustre marquez de Valdega-mas na tribuna'hespanhola: «Sois^opposição, sempre opposição exclamou elle, porque não podeis-ser governo, tendes idéas de-ppposição; mas não tendes idéas governamentaes.i Enecessário1 queio homem, da opposição' tenha idéas de governo, e não censure a torto e a direito-qualquer procedimento dos seus adversários, porque isso pódecolloca-lo em posição diffieil, quando os seus amigos sejam governo, e< adoptem medidas iguaes áquellas que combatera. Ê isto justamente que não quer que lhe-aconteça o sr. marquez;5 e por isso repete que o governo andou bem n'essa prohibição. Mas devem os pares¦ ser 'meros espectadores dos iaetos do governo, devem ficar extáticos 'diante diesses actos, e dos acontecimentos sem investigarem as-suas causas? Não de certo, queseria indigno da-'sua qualidade de homens doestado. E para os conhecer, sobretudo - no importante negocio da governação do estado, cumpre»examinar as causas, que deram logar-a este facto politico.

O chefe do actual • governo e-ao'mesmo'tempo chefe'de um partido,'não prévio o perigo, não teve essa-prespicacia que é um dote indispensável de todo o homem politico, apesar dos seus amigos de boa fé, ou mesmo* os seus adversários leaes, o-terem avisado d'esse perigo; o governo somente o viu quando a reunião de março'passado se encaminhou do Rocio para casa do sr. duque de Saldanha em logar de ir para- casa do chefe da administração.

Felizmente para o orador, está hoje na mesma posição

em que estava então, reprovando taes reuniões, qualquer que seja a direcção que-ellas tomem. Conservador convicto, liberal sincero não deixa de reprovar que de* uma reunião publica, de uma reunião qualquer, saia um requerimento ao chefe do estado para que este, ou aquelle individuo, por mais respeitável que seja, por mais sympathias de que esteja rodeado, seja chamado ao poder. Isto é inverter toda a forma de governo. Deseja fortemente que os srs. ministrosi caiam, mas não quer concorrer de modo nenhum para que> venham a cair por meios revolucionários, ou se quer pouco regulares.

Tudo isto previu, di-lo sem falsa modéstia, apesar de ser mais moço que o sr. presidente do conselho e menos experimentado que s. ex.a .nas lides da tribuna, nas lucubra-ções da politica, e nos conselhos da governação.

É necessário não dar corpo a certas idéas, não procurar desenvolve-las por actos. A pedra lança-se, e não se pôde medir o seu alcance. O homem politico tem um grande dever a seu cuidado, que é prevenir. E melhor prevenir do que remediar, pois as mais das vezes, quando se quer co-hibir, já é tarde, e o remédio não só não pôde produzir effeito salutar, mas até produz maior mal.

Sente e lamenta ver esta effervéscencia que lavra em todo o paiz. E notável que ella sempre se faça sentir quando o sr. marquez de Loulé está no poder! Quando homen& de outro-partido oceupam as cadeiras ministeriaes, tudo está socegado; mal nellas se senta o sr. marquez de Loulé e a sua gente o partido setembrista, logo ferve a agitação, e com ella vem a desconfiança e as apprehensões. Lamenta isto porque se recorda ainda dos dias de 1836, recorda-se da impressão que sentiu, era ainda bem moço, ao conta-rem-lhe do assassinato de Agostinho José Freire, recorda-se ainda da impressão que lhe fizeram outros actos, muitos d'elles criminosos, alguns poucos regulares, que infelizmente não foram punidos. Assistimos aqui a muito prolongados e tristissimos espectáculos de desordem, sendo preciso que se formasse um partido, a que se deu o nome de ordeiro em 1838, para que as cousas seguissem melhor caminho; pois que desse partido saíram felizmente ministérios que pode-ram debellar a anarchia que assoberbava o paiz nas praças, e em toda a parte.

Mostra isto que não se pôde governar com principios revolucionários, podem servir para fazer opposição, podem inspirar discursos impetuosos e apaixonados, cora uma bel-leza selvagem que toque os corações e excite n'elles a paixão, podem fazer admirável um homem'aos olhos da multidão, mas isso não basta. E preciso governar, e o instrumento que foi capaz de destruir é impotente para crear: com taes idéas o governo é impossivel. (Entrou o sr. presiãente ão conselho.) O orador então disse que tinha pronunciado algumas palavras em relação ao sr. presidente do conselho, as quaes não sabe se as deva repetir, mas parece-lhe isso inútil, porque em curto surumario vae expor a s. ex.a o que disse em relação aos"seus actos ministeriaes.

Repetiu que tinha acabado de approvar, cousa rara em s. ex.a, um acto de politica do actual ministério: a prohibição do meeting, porque foi ella a mais eloquente condem-nação que s. ex.a podia dar ás rasões que produziu, quando o contrariou, por occasião de terpedido-a-s. ex.a providencias contra os tumultos que se projectavam1 em Lisboa, ¦ rasões com as quaes o orador não tinha podido concordar; e felicitava-se também de que o sr. marquez de Loulé, que não tem a presumpção de haver convertido ás suas idéas politicas, viesse prestar homenagem aos principios "que o orador tinha em março apresentado. Foram estas as palavras que pronunciou, acompanhadas de breves reflexões, mostrando que s. ex.a devia seguir outro rumo, o não continuar a esforçar-se'por obter uma falsa popularidade, por-1 que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser victima das idéas' que favorece com os-

Continuando observou que tinha agora de dirigir-se ao sr. Avila, se aqui estivesse, mas visto que não está, pedia licença aos srs. ministros do reino e da marinha para referir a ss. ex.a* as palavras que ía dizer com relaçãofá políptica externa.^.,,_____

TDIvêrsos • factos" e diversos acontecimentos, têem assigna-lado esta administração na sua permanência nas cadeiras dai |governação publica; um d'elles é o reconhecimento do rei-ino de.Itália, que chamou a attenção dc muitos homenspo-liticos de diversas cores, era differentes paizes. Deixando' isso de parte, e circumserevendo-se ao nosso paiz, disse que o governo reconhecera o reino de Itália ;e que elle, orador, deseja protestar nesta camará, muito solemnemente, contra esse acta* Requer e nealamavia(partei;de:impopxilaridade a que

Já n'outro tempo, em eras remotas, este paiz foi absor-1 vido pelo governo de um paiz maior: foi annexado á Hespanha,- em eras de triste recordação para todo o homem em cujo peito bata o coração pela pátria, e onde não esfriou o amor da sua independência e nacionalidade! Não devia pois ser Portugal dos primeiros (no que não quer dizer que fossemos-dos últimos), a reconhecer-o facto, porque o direito esse acabou-se de hoje por diante; o direito substi-tuiu-se pelo culto desassisado do facto e da matéria. Protesta igualmente contra esse culto; protesta contra essa homenagem, em que vê inimigos para a pátria, que nunca se ha de arrepender de ter combatido e estar combatendo n'esta tribuna. Por esta occasião disse também que não era só