DOS PARES 295

N.º 60 Sessão de 19 de Abril. 1843.

(PRESIDIU O SR. CONDE DE VILLA REAL, DEPOIS O SR. DUQUE DE PALMELLA E ULTIMAMENTE O SR. CONDE VILLA REAL.)

FOI aberta a Sessão tres quartos depois do meio dia: estiveram presentes 36 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella; Marquez de Fronteira, das Minas, de Niza; de Ponte Lima, e o de Santa Iria; Condes do Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real; Visconde de Fonte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar, e de Villarinho de S. Romão; Barrões de Ferreira, e de Villa Pouca; Barreto Ferraz, Miranda , Osorio, Ribafria, Gambôa e Liz, Ornellas, Serpa Saraiva, Marguiochi, Serpa Machado, e Polycarpo José Machado. - Tambem foram presentes os Srs. Ministros dos Negocios Reino,da Justiça, e da Marinha.

Lida a a Acta da Sessão antecedente, foi approvada.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Eu desejava que algum dos Dignos Pares, que esteja presente, e seja Membro da Commissão d'Administração publica, me informe do estado, bm que está a Lei a respeito das estradas, a qual ha muito tempo foi remettida áquella Commissão. Eu fui chamado a ella para dar alguns esclarecimentos, em consequencia de ter pertencido á Commissão externa, que se nomeára para traclar desta materia; mas não me considerei como continuando a fazer parte da Commissão : desejo pois, que algum dos seus Membros me dêem informações a este respeito.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - Eu só posso dizer, que ainda não houve tempo para fazer uma segunda conferencia na Commissão, por que á primeira assistiu S. Exa.: a razão disto e por ter havido dias santos, e tambem por nós termos dias certos para haver trabalhos de Commissões: eis a razão, por que esse negocio tem estado parado.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Está sobre o Mesa um requerimento: do Digno Par, o Sr. Visconde da Serra do Pilar, que tem referencia a este objecto de Commissões o qual poderá tractar-se agora, porque cabe bem neste logar.

Teve por tanto segunda leitura a Proposta do Sr. Visconde da Serra do Pilar (apresentado em Sessão de 11 do conrrente.) sobre horas para os Sessões, e Commissões (V. pag. 264 cul. 2.ª)

O SR. VISCONDE DA SERRA DO PILAR: - Eu não tenho nada que dizer para sustentar a minha Proposta; por que creio, que a Camara reconhecerá que é coousa muito util para que approvada ella, possa haver trabalhos das Commissões nessas horas, que eu nella indico, e findo esse prazo poder-se principiar os trabalhos da Camara.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - Eu não me opponho a isto, por que sempre estou aqui ao meio dia: entretanto parece-me, que, não conseguiremos o podermos reunir-nos a essa hora, como a experiencia tem mostrado, por que alguns Dignos Pares vem de grandes distancias além que, eu tambem reparo, em que o espaço de hora e meia, que se indica na Proposta, é muito curto para em reunão de Commissão se discutirem materias; nesse espaço de tempo nada se fará, e por isso intendo, eu ser muito melhor destinar um dia certo.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Nós temos a Sessão tão adiantada; que se destinarmos um dia para Commissões, não teremos então tempo bastante para discutir as materias dentro da Camara: poderemos, porêm, remediar este inconveniente, destinando outra hora, que poderá ser, por exemplo, de manhan mais cedo, ou de tarde, sem furtarmos tempo aos negocios publicos, dos quaes alguns ha já, de que podemos occupar-nos aqui.

Posta á votação a Proposta, foi rejeitada.

Passou-se á Ordem do dia, o proseguimento da discussão dos Pareceres:(N.os 63, e 63 A} relativos ao Projecto de Lei (N.° 35) da Camara dos Srs. Deputados, authorisando o Governo a providenciar legislativamente para o Ultramar, &c. cuja discussão, na generalidade,, na antecedente Sessão ficára suspensa. (V. pag. 294 col. 2.ª)

Tomou a palavra, que já da antecedente Sessão tivera

0 SR. CONDE DE LAVRADIO: - Parece-me, que não podemos entrar agora na discussão da Ordem do dia, por que vejo não estar presente nenhum dos Membros da maioria da Commissão: V. Exa. está regendo os trabalhos; o Sr. Duque de Palmella, e o Sr. Conde de Linhares, não estão presentes; e tambem sinto que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Reino, por que queria responder ao que S. Exa. disse.

O SR. MINISTRO DA MARINHA: - Supposto não esteja presente o Sr. Ministro do Reino, eu terei muito prazer em ouvir o que S. Exa. disser em resposta ao meu Collega: entretanto eu espero, que elle comparecerá.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Os Dignos Pares, e os dous Ministros da Corôa, que teem fallado depois de mim, não combateram os argumentos, de que eu me servi para sustentar o Parecer da minoria da Commissão, sobre a inconstitucionalidade do Projecto: todos os argumentos de direito ficaram em pé, e ainda vigoraram mais, por isso que os illustres Oradores, que pretenderam combater o Parecer da Commissão, nada disseram a respeito de direito: isto, Sr. Presidente, foi para mim uma prava, de que SS. Exa. estavam convencidos, de que o Projecto, considerado debaixo daquelle ponto de vista, não era possivei defender-se. Como, porêm, eu divaguei, e sahi por isso talvez da fortaleza, em que me tinha, estabelecido (fortaleza mais que inexpugnavel), SS. Exas. ahi dirigiram o seu combate; mas, torno a repetir, nenhuma resposta se deu aos meus argumentos de direito; isto é, que o Projecto de Lei em dicussão, era opposta ao Art.° 2.º e 13.° da Carta Constitucional, Art.ºos que não podem ser reformados, segundo o que se acha disposto no Art.° 144.°, se não pela fórma determinada nos Art.os 140.º, 141.º, 142.°, e 143.º da mesma Carta Constitucional. Repito, pois,