SESSÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1887 943

importar uma suspeição politica, e pretender sem fundamento estabelecer distincções entre pares electivos e vitalicios, quando a lei não as permitte.

(Publicar-se-ha este discurso na integra, quando o orador haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Hintze Ribeiro (S. exa. não reviu):- Sr. presidente, hontem era o sr. ministro da justiça que, respondendo ao digno par o sr. Serpa Pimentel, se queixava das distincções estabelecidas neste debate pela opposição, doendo-se de que ella não averbasse de maus todos os decretos publicados dictatorialmente pelo governo, e só alguns em especial, e tanto isso lhe custava, que na tristeza e amargura do seu sentir... apodava de casuistico o sr. Serpa! Porque o sr. ministro da justiça não queria que a opposição atacasse sómente dois ministros!

Pois não eram todos membros do governo?

Não eram todos solidarios?

Que todos partilhassem então o duro castigo dos erros commettidos! Elle -acceitava resignado o seu quinhão, mas uma vez que era mau... que todos fossem por igual contemplados! Até nisso... elle era ministro da justiça!

E tão longe ia neste seu afan, tão largo e munificente era nesta sua piedosa intenção... que para a opposição poder cumprir o seu dever merecidamente punidor, era elle quem advertia que, se para isso fosse necessario, bem podia a sessão legislativa prorogar-se por mais alguns dias! comtanto... que a todos chegasse a correcção! o que elle não queria.. . era ver-se só na hora da expiação.

Pois não era costume nesta casa do parlamento discutirem-se os assumptos com a maxima largueza, e só se votarem quando esgotada a inscripção, que discutissemos então, e muito, que protelássemos o debate... e que não poupássemos os collegas!

Isto hontem, foi o thema, foi a primeira lamentação do governo, no dolorimento do seu peccado!

Hoje, é o sr. presidente do conselho, que, encarregado da variação, igualmente se levanta para nos dizer que a dictadura foi muito larga, que todos os ministros a fizeram; que não ha, pois rasão para atacarmos sómente s. exa. e o sr. ministro da justiça, deixando em paz os outros ministros que são menos responsaveis pelos erros do gabinete.

Pois se o governo é um só, como póde dividir-se a censura, que sobre todos recaia, visto que todos delimquiram.

E no seu maguado carpir o sr. presidente do conselho quasi chegava a pedir.. . que se lembrassem ao menos do sr. ministro da fazenda! Esse!... Mas elle, elle de quem o sr. Serpa ainda não ha muitos dias dissera que neste rumorejar de boatos e suspeitas era como que uma garantia no poder?!

Pois se a garantia era elle. .. para que o flagellavamos nós?

Ora eu, que sou realmente amigo do sr. José Luciano de Castro, vou ver se o posso consolar. Tenho por s. exa. uma grande admiração, não só pelo seu talento, que é muito, mas tambem pela boa fé das suas intenções, que é grande, e pela integridade do seu caracter, que ainda é maior. Deixe-me portanto lembrar-lhe o que acontecia ainda ha pouco no meu partido, e com o meu chorado chefe o sr. Fontes.

Quando presidente de em gabinete, todos os ataques, todas as investidas, as phrases mais vivas, as mais duras arguições, convergiam para elle.

E aquelle eximio estadista lisonjeava-se com isso. Porque? Porque isso mostrava quanto elle era grande! Firme e intrépido no seu posto, ouvia estrondear sobre a sua cabeça trovoadas bem mais roucas, via perpassarem no ar faiscas bem mais coruscantes, do que as que tanto inquietam e sobresaltam agora o sr. presidente do conselho.

E quando o roncar do trovão era findo, e os arremessos de fogo haviam cessado, calmo e sereno se retirava para sua casa, muito seguro e tranquillo de haver cumprido o seu dever.

Consinta, pois, s. exa. que, em homenagem aos nobres predicados que o exornam e para sua resignação e allivio, eu lhe offereça o exemplo do seu memoravel antecessor.

S. exa., bom ou mau grado seu, está hoje na mesma perigosa imminencia. Retempere, pois, o seu animo na boa lição dos que o precederam, não deixe conspurcar por ninguem a dignidade do poder que lhe confiaram, e de resto... que silvem as balas ou que estalem os foguetes, nem a aggressão nem a lisonja podem deter ou desviar do seu caminho a quem sente sobre os seus hombros as responsabilidades de um homem de estado.

E passemos adiante.

Sr. presidente, serei muito breve, tão breve que não descerei ao minucioso exame dos actos de dictadura, tão breve que me absterei de apreciar as multiplices disposições que com caracter legislativo se promulgaram quando fechado o parlamento.

É pouco o tempo, disse o sr. presidente do conselho; é pouco o que nos resta até o fim da sessão.

E são estas palavras do sr. presidente do conselho que respondem ao generoso convite do sr. ministro da justiça.

Porque hontem, dizia nos o sr. ministro da justiça, como se largo fôlego tivesse: discutam tudo e todos largamente!

Hoje diz-nos o contrario o sr. presidente do conselho, diz-nos que a camara está cansada, e é verdade, diz-nos que a sessão já vae mais de que longa, o que tambem verdade é, e diz-nos que por isso se abstum até... de mostrar que o seu partido tem cumprido fielmente o seu programma e que são infundadas as accusações que em contrario lhe teem feito. E é nesta parte que eu ainda mais rasão acho ao sr. presidente do conselho. Que s. exa. desista de demonstrar que o seu partido cumpriu o programma que traçou, acho tanto mais para applaudir... quanto fora impossivel proceder de outro modo!- Ninguem póde provar que fez... o que nunca se lembrou de fazer!

O programma, esse celebre programma que do alto da Granja havia de dictar a lei ao mundo.. . coitado! ... depois de longos caminhos .. . sumiu-se de vez rio ministerio de agricultura!

Por isso o sr. presidente do conselho o deixou hoje em paz. Hoje, porque hontem ainda s. exa., cheio de calor, e possuido de grande enthusiasmo, se esforçou por demonstrar quanto é calumniosa a fama que lhe attribuem de ser inconstante no seu modo de dizer e de proceder.

Uma perfeita injustiça, na verdade!

E eu sou o primeiro a dar testemunho disso.

Porque effectivamente, quando se trata de dictaduras, nunca ouvi s. exa. responder senão com o mesmo argumento. E verdade que é um só, mas de grande effeito parlamentar.

Todos nós o conhecemos. Tem duas partes. Na primeira com ar contricto, porte resignado, e gesto humilde, s. exa. começa assim:

"É verdade, sr. presidente, nós delinquimos; commettemos um peccado, é grande a nossa culpa; infringimos a constituição, faltámos á lei fundamental do paiz, somos réus, aqui estamos perante o tribunal, que elle nos julgue, e nos condemne".

E de repente, a segunda parte, com ar nobre, porte, altivo e gesto largo, exclama: "Mas onde estão as vestaes, impollutas, de branco vestidas, que puras nas suas consciencias se erguem contra nós? Sois vós?! Com que direito e com que auctoridade? Quem vos deu foros de juiz a vós? que fizestes ás dictaduras de 1872, de 1881 e 1884?" E dahi uma diatribe contra as dictaduras do partido regenerador, como salvo conducto para as ilegalidades deste governo, e excepção de incompetencia- opposta ao julgamento das arbitrariedades commettidas.

E este argumento, que lhe tenho ouvido tantas vezes,