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DIARIO DO GOVERNO.

longados, e inuteis discursos, feitos muitas vezes para explicar duvidas suppostas: assim o entendo, Sr. Presidente, e a discussão actual o tens provado, porque se tem querido suppôr duvidas, e figurar difficuldades no paragrapho, onde visivelmente só se encontra precisão, e clareza. — Diz elle, que esta Camara prestará a devida attenção ao exame dos Projectos que o Governo lhe apresentar. E, pergunto eu, não será de dever, e attribuições desta Camara o prestar attenção ao exame das Propostas que formalmente se lhe apresentarem? Sim. Por ventura a palavra exame importa o mesmo que uma precipitada, e necessaria approvação? Não. E, qual ha de ser o resultado desse exame? Não póde ser outro senão a approvação, ou a rejeição dos Projectos. E, se este exame ainda não está feito, para que se quer reprovar já uma cousa que só póde ser o resultado desse exame; e depois delle avaliar-se? É incoherencia, e falta de logica.

Duvidas se têem levantado, Sr. Presidente, sobre a organisação do Paiz, e a significação verdadeira das palavras que aqui se acham; mas eu direi se, será difficil de entender que estas expressões = de que depende a organisação do Paiz, são mais para mostrar a natureza dos Projectos, que o Governo offerece, do que para determinar precisamente qual se acha a organisação ou desorganisação do Paiz, ou systema governativo? Não encontro pois para condemnar essas expressões motivo algum plausivel; e menos depois de ser reconhecido por todos que a organisação do Paiz está todos os dias carecendo de uma alteração qualquer, para o que se reunem as Côrtes annualmente conforme a Constituição que nos prescrevemos. Á vista pois do que tenho dito, não vejo razão nenhuma para que se altere maliciosa e acintosamente o paragrapho do Projecto, substituindo-o por outro que ainda quando não offendesse a verdade, e sentido obvio do paragrapho, não dava pelo menos mais clara explicação da materia de quo se tracta. (Apoiados.) Logo, o levantar castellos, e figurar gigantes sobre expressões de tão facil significação, para depois os combater, com todo o apparato guerreiro, o fazer com isso gastar esta Camara duas Sessões, é certamente um desperdicio de tempo maior, do que o da Fazenda publica, e peior do que outro qualquer desperdicio; porque em quanto a Nação está ás bordas do precipicio, e reclamando providencias a esta Camara que ponham termo á continuação de seu padecimento, é então, Sr. Presidente, que se jazem, sem necessidade, largos discursos! Portugal está nas mesmas circumstancias que um Homem em perigos de vida, o qual consulta os medicos; e estes, em logar de lhe applicarem remedios proveitosos, gastam o tempo em discussão: a desgraça é do doente, porque depois de padecer muito, depois de aturar e pagar aos orgulhosos, e descomedidos agitadores, espira.

Pedi pois a palavra obrigado pelas razões que acabo de expor, augmentadas com o insulto que se faz á miseria publica; porque não pude a sangue frio ouvir dizer, que o estado do Paiz era mais satisfatorio do que se pintava! Se a Capital, depois do exemplo de horrorosos crimes, tomando todas as providencias póde conseguir que haja nella algum socego, não póde todavia concluir-se daqui que as Provincias estejam no mesmo estado. Se isto se provar, calar-me-hei; supponho com tudo que em prova-lo não haverá facilidade; porque, longe dessa quietação, as Provincias estão no peior estado possivel; não fallo relativamente ás guerrilhas de miguelistas ou guerra civil; porque a esse respeito já o actual Ministerio tem tomado todas as medidas possiveis, e obtido grandes vantagens; combatendo, e quasi extinguindo por meio da força armada, e adopção de outras medidas politicas, e conciliadoras, a maior parte das guerrilhas, que faziam a guerra. Então nesta parte estou de accordo — que a segurança publica está melhorada; mas quanto a assassinos, quanto a salteadores, é bem pelo contrario, ou seja pelo seu numero, ou seja pela deficiencia ou impropriedade do systema e fórma judiciaria, o mal vai cada vez a peior, e é necessario atalha-lo. O Governo é verdade que tem á sua disposição a força armada, mas esta não é bastante para acabar com este mal, nem o Governo podia vencer o obstaculo que nasce da imperfeição das Leis, e má organisação do Poder Judiciario. Para remediar este mal, apresentou o Governo os seus novos Projectos, e veio pedir ás Camaras o seu exame, e adopção. Ora poderemos nós dizer que o Governo vem pedir ás Camaras estas medidas antes de tempo! Poderemos dizer que censuramos o Governo por similhante comportamento? Antes e digno de louvor porque elle procura os meios de organisar o Paiz. A que se dirigem elles todos? A segurar a fortuna dos Cidadãos é da Nação e a tranquilidade publica. E poderá alguem dizer com verdade que o cidadão está seguro, e livre de insultos, não digo no ermo, e nas estradas, mas até no meio dos povos, e na propria casa?

Ao principio, Sr. Presidente, algumas exaggeradas indemnisações começaram a ser exigidas; quero dar um passe a este procedimento, quero ainda dar desculpa, ao encontro de um homem com o seu antigo aggressor, que este encontro subito causasse a morte de um dos desavindos no calor das paixões; mas estes males continuaram; estes excessos tornaram-se um habito; e homens immoraes cobrindo o rosto com as mesmas barbas, que em diversas circumstancias ornam o soldado valente e probo, e armados com um punhal, e uma clavina atacaram a segurança publica, e commetteram os maiores horrores, resistiram ás authoridades, e atropelaram as Leis. Quando estes males esperavam algum remedio, appareceu a revolução de Setembro, — apedrejou-se a Constituição do Estado, uma Dictadura, necessaria ou prejudicial (como cada um póde julgar,) abortou montes de Leis, concebidas 110 frenesi revolucionario, e suffocou quasi todas as anteriores; augmentaram-se as authoridades electivas; as urnas ficaram sujeitas ao punhal dos assassinos, e desde então as authoridades, ou foram suas, ou ficaram sujeitas á força.

Nestas circumstancias, Sr. Presidente, e em estado ião terrivel é que os Projectos de Lei são apresentados, não só para remediar este mal de tantas authoridades electivas, improprias para poder exercer as suas funcções, com independencia; mas para evitar que o Jury nomeio de uma Nação crusada de partidos, enerve a acção da Justiça. Posso asseverar á face da Nação, que uma escandalosa impunidade ha sido o resultado dessa experiencia, que tão esperançosa se ostentou no magestoso quadro de theoricos polimentos; eu, ainda que quizesse, não poderia senão em longas horas enumerar alguns dos grandes crimes desta ordem, e para enumera-los todos não teria fim a minha relação: digo com tudo, e affoutamente o assevero, que esses crimes tem ido sempre em augmento e sem castigo!!! Principiou-se pelos insultos — destes ao roubo, do roubo ao assassinio, — do assassinio na rua, ao assassinio na habitação; incendiaram-se estas, e agora já se queimam vivos seus proprios habitantes dentro dellas!!! (Sensação.)

Desta impunidade, segue-se a licença desenfreada, com que elles continuam a usar da força, que tem adquirido. Ora é nestas circumstancias que o Governo veio trazer os seus Projectos, porque lhe não restava outro recurso senão a força das armas; e então haveria risco de constituir-se outros tantos ramos de despotismo, quantos fossem os destacamentos demorados, com perda da disciplina militar. Deixo á consideração de todos os que me ouvem, qual seria o resultado destes pequenos, e dispersos destacamentos nas pequenas povoações!

Tenho feito um quadro verdadeiro, que eu affianço como tal, na maior parte das Provincias, porque este mal tem sido como uni contagio, e quasi que se vai generalisando, por tanto perderemos nós o tempo em censurar uma expressão que se apresenta no Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, tão verdadeira, tão intelligivel, deixando de discutir, e examinar tantos Projectos indispensaveis? Parece-me que é um desperdicio de tempo, porque temos de responder; eu, pelo menos, não quero que a Nação deixe de reconhecer quaes são os meus sentimentos, embora seja contrariado por aquelles que tem empenho a fazer triumphar a sua opinião. (Apoiados.) Eu, não querendo gastar o tempo á Camara, entendo que estas palavras tem o mais claro sentido, que não produzem mal nenhum, para nos privar do tempo que é necessario gastar em cousas uteis, que são as Leis que o Governo propõe: tanto não tem elle desejo de destruir, que antes quer habilitar-se com todos os meios para acudir ao Povo, que está quasi em uma anarchia. Se não atalharmos, seremos talvez responsaveis á Nação pelos seus necessarios e grandissimos resultados. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Trigueiros: — Não ha remedio senão discutir: se eu tivesse o dom da previsão, se eu podesse d'ante mão saber com quanta força se haviam de empregar razões, que destruíssem á emenda, a que me opponho, por aquelles oradores que já tinham a palavra quando eu a pedi, ter-me-ía escusado de um trabalho superfluo, e poupado á Camara o enjoo de me ouvir.

Proponho-me a responder a dous illustres Senadores do lado opposto, os Srs. Leitão, e Barão da Ribeira de Sabrosa, que combateram as razões com que eu, que tive a honra ou a desgraça de me oppôr á emenda por um delles offerecida, pertendi sustentar a minha rejeição; mas antes de começar importa-me fazer uma declaração: nenhuma esperança tenho na discussão; porque a experiencia, a minha pequena experiencia parlamentar me tem provado — que as discussões nada aproveitam para o modo das votações; que não e dentro dos muros do Parlamento que a opinião se formate que cada um vota segundo o modo de vêr lá fóra as questões que aqui se tractam.

Mas eu discuto para o Paiz tambem, a publica opinião tambem é um poder; vota, e o seu voto, que é irresistivel, annulla todas as votações. Embora para a Camara seja sem fructo a discussão, ella o não será para o Paiz, a quem se deve primeiro que tudo — verdade.

Que dirá a Nação quando contra os factos, — os factos, que são a logica dos povos, se vir impresso no Diario, que tudo está organisados que senão precisam reformas; e que esta opinião saíu destas cadeiras? Que dirá? = Vós, que misturados com o povo, faríeis côro comnosco reconhecendo a necessidade de organisação que não podieis negar, e das reformas que mostráveis desejar; sentados agora em vossas cadeiras de Legisladores negaes na nossa propria cara, o que entre nós confessaveis. = Eis aqui porque eu combato a emenda ao paragrapho 13.º; eis aqui porque eu julgo necessario, que outra voz se levante, e que clame. = Não; o Paiz não está organisado, reformas se precisam — verdade ao Povo; — eis aqui porque eu julgo esta questão da mais alta importancia; se á face da Constituição a necessidade da organisação é um axioma demonstrado, a reforma em muitas das cousas já organisadas, deve ser um principio a estabelecer. Passemos á questão: eu responderei primeiro ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, porque elle na ordem, dos que me combateram, foi tambem o primeiro; prometto ser breve, e evitar quanto poder repetições.

Disse o nobre Barão, que não podia rejeitar-se esta emenda, porque a outra offerecida ao paragrapho 3.º tinha sido approvada: cuido que a consequencia, que pertendia tirar deste argumentos, era a inconveniencia da contradicção supposta; este argumento assim não prova nada; seria preciso primeiro demonstrar que aquella emenda expressava todo o pensamento da Camara, e que ella tinha feito bem em approva-la; esta porém é a questão que nos occupa, e não se tendo isto demonstrado, antes o contrario, segue-se que não ha o pertendido inconveniente, e que elle se seguiria da approvação da emenda agora offerecida; não se é inconsequente, quando se restitue a verdade das cousas, e seria um absurdo, e uma tyrannia de nova especie, que se obrigasse a Camara a seguir um erro, porque uma vez o tinha approvado, e que a Commissão acceitasse todas as emendas porque tinha acceitado uma. (Apoiados.)

Mas não ha mesmo este erro; a primeira emenda contém expressões de verdade, porque ella contém o reconhecimento da necessidade de providencias novas nas Leis, mas suas palavras não expressam o pensamento inteiro da Commissão, e segundo eu entendo da Camara; o paragrapho 13.º é agora o complemento deste pensamento; o paragrapho expressa mais, a emenda approvada menos, e ambos todo o pensamento da Camara. (Apoiados.) O Sr. Duque de Palmella já declarou a razão, porque a Commissão acceitou a emenda do 2.° paragrapho, ella se persuadiu, que as suas palavras não exprimiam o pensamento, que agora se desenvolve do lado opposto; é mais ao pensamento, que ás palavras que eu agora me opponho.

Disse mais o nobre Senador, que os argumentos, que se referiam a Leis organicas, que não havia, e que estavam a fazer-se na outra Casa, não provavam; que estando essas Leis na outra Camara, que sobre ellas nenhum juizo se podia emittir. Por ventura fallo eu das Leis para ajuizar dellas? O que eu disse foi que essas Leis não existiam, e se me referi á outra Casa, aonde estão em Projecto, foi para provar a sua falta. Ainda disse mais: que esta expressão de organisação importava a de destruição! Com effeito será mais um synonimo, e de