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DIARIO DO GOVERNO.

são utopias creadas pelos Francezes, que para venderem livros inventam titulos pomposos. Como hade haver Codigos Administrativos se não ha Leis administrativas? As Leis ou são politicas, civeis, ou criminaes. Se alguem compilasse os regulamentos do Governo, ainda poderia tolerar-se que se chamasse Codigo Administrativo a essa collecção de regulamentos; mas chamar Codigo Administrativo ao que comprehende sómente a Lei de administração provincial e municipal, é cousa que não entendo: vamos ao tal Codigo, que alias contêm cousas muito boas, nem eu podia dizer mal dellas, porque nelle estão compilados alguns artigos de Legislação de que me preso ser o auctor. — Estabelece este Codigo, em principio, que o Contencioso da administração pertence aos Tribunaes ordinarios; examinemos o facto, porque ha casos em que esse Contendo do principio do Codigo, fica ás Authoridades administrativas; aqui está a prova. — Sabido é que se dá o Contencioso administrativo quando ha conflicto entre os actos da Administração e os interesses particulares, ou vou mostrar a onde está isto. Ora neste Capitulo do Codigo — Da formação dos Conselhos de Districto, etc. Diz-se (Leu os §§. 2.°, 5.°, 6.°, 7.°, etc do Artigo 171 do Codigo Administrativo, e proseguiu;) Aqui está o Contencioso administrativo commettido aos Conselhos de Districto. Aqui está, que o mesmo Codigo Administrativo, estabelecendo em principio que o Contencioso da Administração pertence ao Poder Judiciario, quando tracta da applicação desse principio, entrega de facto o Contencioso aos Tribunaes administrativos. E donde provêm esta tão manifesta contradicção? Provêm da difficuldade que ha de separar, o que é Contencioso administrativo, do que o não é: provêm, da facilidade com que se estabelece um principio sem calcular as suas consequencias: provem finalmente da grande differença que ha entre a theoria e o pratica!?

Depois de tudo isto não posso deixar de maravilhar me, e de dar os parabens á Nação Portugueza, porque, disputando-se ainda o principio entre os maiores Publicistas e Estadistas da Europa, nós tenhamos já entre nós um Juris-consulto tão distincto, um homem d'Estado tão abalisado, como é o meu nobre amigo, o Sr. Manoel Duarte Leitão, que dá como decidido esse ponto questionado, para que se entregue o Contencioso administrativo ao Poder Judiciario! — Eu estimo-o muito; e como nós formamos a Nação, que navega por mares nunca dantes navegados, podêmos tambem fazer um Codigo administrativo, que ainda ninguem foz, nem é capaz de fazer, porque não ha materia para elle; podêmos, desde já, dar por decidido que o Contencioso administrativo pertence aos Tribunaes Judiciarios: podêmos fazer outras muitas cousas, que nunca ninguem fez: entretanto o resultado tem de ser o que aqui está no Codigo; quero dizer, que o facto ha de ser contra o principio, e as consequencias hão de ser fataes como o são sempre os de todas as theorias não experimentadas.

Estas foram as razões que teve a Commissão para dar o Contencioso administrativo á Administração; seguiu o facto comprovado pela experiencia demais de cincoenta annos. O Ministerio desse tempo apresentou essa Proposta ao Corpo Legislativo, que a não póde discutir; veio a actual Administração, e nomeou outra Commissão, a que eu tive tombem a honra de pertencer. Esta Commissão nada mais fez do que reduzir a primeira Proposta a theses geraes, e fazer um Projecto de Lei verdadeiramente constitucional; os Srs. Ministros aprovaram este Projecto, e o apresentaram ás Côrtes. Como Membro das duas Commissões declaro que nunca alli ouvi fallar, que se tirasse o Contencioso administrativo nos Juizes em razão da sua ignorancia, nem creio que os Srs. Ministros tal tiveram em vista, nem lhes passou pela mente. Ora o meu amigo, o Sr. Manoel Duarte Leitão, exclamou, — que dirá a Relação do Porto e a de Lisboa, quando souberem que em razão da sua ignorancia lhes tiraram o Contencioso administrativo? = E eu digo que se se perguntarem ás duas Relações, se querem lá o Contencioso administrativo, hão de responder = não queremos tal, porque temos cá muito que fazer com o Judiciario.

Mas ainda é necessario dizer alguma cousa mais particularmente, e é que grandes homens d'Estado que sustentam que o Contencioso da Administração deve pertencer ás Authoridades administrativas, affirmam que os Tribunaes judiciarios não são proprios para conhecerem daquella materia. Haverá alguem nesta Casa que não conheça o illustre Juris-consulto Isambert? Pois é esse advogado do Conselho do Rei, advogado distinctissimo, o mesmo que o diz. Desconhecerá alguem a authoridade de Mr. de Portalis, que foi Ministro da Justiça? Esse tambem o diz. Haverá alguem que desconheça o profundo saber de Mrs. Sirey, Huet, Degerando, Mongalvy, e o Presidente Henrion de Pensey? Pois esses tambem dizem o mesmo. E que razão dão para sustentar esta opinião? dizem elles que os Tribunaes judiciarios não são proprios para conhecer do Contencioso administrativo, porque nem as formulas, nem os habitos dos Juizes os habilitam para julgarem as grandes questões administrativas que necessitam de uma marcha rapida, e de outro pensamento que não é aquelle que preside nos Tribunaes de Justiça. Mas isto não quer dizer ignorancia, assim como ninguem em Portugal se atreverá a dizer que haja ignorancia nos nossos Juizes, antes sim profundeza de saber.

Terminarei aqui o meu discurso, Sr. Presidente, ainda que a materia vasta e bastante complicada dava assumpto para muito mais dizer: mas as Propostas do Governo hão de vir a esta Camara, e aqui havemos de discuti-las artigo por artigo, e palavra por palavra; e eu, se Deos quizer, tambem hei de entrar na discussão dellas, e então justificarei o que tenho sustentado, ou por factos, ou por principios da sciencia da administração. Agora só quero tirar em conclusão que o Sr. Manoel Duarte Leitão, (pessoa que eu muito respeito, e com quem desejo estar no melhor accôrdo em opiniões, e de quem tenho recebido muitas lições.....) (O Sr. Leitão: — Obrigado.) fez injustiça em suppôr que alguem (e eu creio que se não referia á Commissão de que eu fiz parte, porque me parece que nem saberia que tal Commissão existiu) quizesse tirar o Contencioso administrativo ao Poder Judiciario por se julgar que os Juizes eram ignorantes: este não foi certamente o pensamento da Commissão, e creio que o Governo tambem não o tinha, e nesta parte aos Srs. Ministros pertence dizerem aquillo que julgarem conveniente.

O Sr. Presidente Interino: — Devo observar á Camara que são quasi cinco horas, e que ainda ha onze Srs. com a palavra.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu cederia, com tanto que hoje se votasse.

O Sr. Leitão: — Eu peço a V. Ex.ª queira consultar a Camara sobre prorogar esta Sessão por mais uma hora. (Rumor.)

Tendo-se decidido negativamente, disse o Sr. Presidente Interino que a Ordem do dia era a continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno, e fechou a Sessão eram cinco horas menos dez minutos.