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DIARIO DO GOVERNO.

nova especie; palavras que significam o contrario uma da outra, que exprimam a mesma cousa. Mas d'onde tira o Sr. Barão esta suspeita da expressão! Não, que significa o opposto. Será de algum precedente da Commissão? Eu nada vejo nella, que conduza a tal inducção; tão desprevenida estava ella, que acceitou a primeira emenda. Parece que o nobre Senador quiz dizer, que a palavra organisação significaria nova criação, mas eu peço-lhe que se lembre, que nem isso mesmo ella significa, mas sim a disposição dos elementos já creados; os elementos são os Artigos da Constituição, que jurámos, se queremos guardar, e a prova é este mesmo paragrapho, pelo qual se mostra que queremos; organisar, ou bem dispor esses elementos.

Disse mais que nenhuma reforma era precisa (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não disse isso.) As palavras de S. Ex.ª passaram ainda ferventes da sua boca a este papel, que tenho na mão: e eu respondo, que a questão não era agora de reforma, toas sim de organisação; mas como isto se disse, eu tocarei este ponto quando responder ao Sr. Leitão, entretanto desde, já o empraso para conciliar-me duas opiniões, ambas suas, e ambas proferidas nesta Casa; esta, de que não são precisas reformas, e outra de ha mais dias, de que em quanto senão reformar a Lei do recrutamento, senão póde organisar o Exercito.

Disse que o Senado estava organisado, que o meu argumento sobre este ponto, não era exacto; e eu disse que o Senado estava transitoriamente organisado, o que se oppoem a definitivamente. Leia S. Ex.ª a sua procuração, e verá como isto é exacto; se eu erro, erro com á Constituição, a quem agradou chamar ao Artigo transitorio.

Disse, que era Verdade não haver Lei de independencia Judicial, mas que sem ella se passara para as transferencias dos Juizes; o Sr. Barão reconheceu logo que falta esta Lei organica, e como poderia nega-lo? O que não vem para o caso, é a transferencia dos Juizes; eu não fallo do que se fez, mas da organisação, que não ha, e permitta-me S. Ex. que lhe diga, que elle previne uma questão, e um juizo que adhuc sub judice est, e que isto é tanto mais inconveniente, quanto é possivel que sobre, esta mesma questão, esta Camara se constitua em Tribunal de Justiça.

Respondendo agora ao illustre Senador o Sr. Leitão, começarei por agradecer-lhe suas delicadas expressões para comigo; quanto áquellas que se referem á estima por minha pessoa, eu tinha tantas provas de sua boa amisade, que o acredito perfeitamente; mas pelo que toca ião respeito, que diz ter, por minhas opiniões, permitta-me S. Ex.ª que eu lance esta asserção na ponta de sua polidez. Mas eu não lhe direi que receio entrar em lide com elle; não, ao contrario, eu o estimo na razão de sua illustração; nos debates é que a razão se fórma, e o raciocinio se alarga; na peleja é que se reconhecem os golpes de mestre, e se eu não morrer da estocada (e estas parlamentares não são de morte) ficarei sabendo evitar o golpe de futuro.

Classificarei primeiro o modo de argumentação seguido pelo nobre Senador. Dous são aquelles porque eu tenho notado, se combate em parlamento; ambos brilhantes, mas não igualmente convincentes; o primeiro, respondendo restrictamente aos argumentos oppostos, e procurando destrui-los; neste a razão ostenta o seu poder, a verdade conquista o seu estado, e segue-se a utilidade: o segundo, divergindo, evitando, e arrastando a Assembléa (se se póde) para uma grande distancia, afim de fazer-lhe perder o ponto de vista da questão; aqui o engenho desenvolveu os seus recursos; este é igualmente brilhante, eu direi mesmo, mais brilhante, mas não igualmente conveniente; após de si não deixa um traço util. Parece-me que foi este segundo modo, o que empregou o illustre Senador.

Disse o meu nobre amigo: que a falla de organisação importava a idéa de anarchia, e que era mister que eu explicasse se entendia, que o Paiz estava em anarchia. O nobre Senador (seja-me licito dize-lo em fraze vulgar) vai, logo ás do cabal Pois ha, de ser por força uma das duas? Eu entendo que o Paiz não está em anarchia, mas que não está organisado; entendo, que; entre os dous extremos ha um meio teimo; neste meio termo temos nós estado desde 1820, e entretanto não havia organisação, nem anarchia. Que é anarchia? É a falta de Principe ou Magistrado, e a obediencia recusado á Lei; esta é a sua significação. (Apoiados.)

Quando o Governo Provisorio do Porto, em 1890 assumiu o poder, houve anarchia. E estava então o Paiz organisado constitucionalmente; quando as bases da primeira Constituição se juraram, e a Nação se começou a reger por seus principios, existia uma só das Leis organicas? E por ventura houve anarchia? Quando o Senhor D. PEDRO desembarcou no Porto, o Sr. Duque da Terceira em Lisboa, houve anarchia? Pois a desorganisação não podia ser maior; tudo saíu do seu logar. Finalmente a Hespanha está em anarchia, porque não está organisada? E nós, porque não estamos organisados, estamos em anarchia? Mas diz o nobre Senador; nós estamos constitucionalmente organisados é o que eu nego; além das Leis organicas, que eu apontei, quando me oppuz na Sessão passada á emenda, que não sei como o nobre Senador desconhece, estando na Commissão de Legislação com duas dellas entre mãos, que infinidade de outras não faltam! Aonde está a Lei que assegure a prosperidade litteraria garantida pela Constituição! Aonde a Lei organica Constitucional do Ministerio? O Ministerio está ainda como estava antes de se saber o que era Constituição; quando a sua existencia, suas funcções, e sua responsabilidade eram bem outras. (Apoiados.) Já se averiguou, e estabeleceu, por uma Lei, se convém, que elle exista assim, ou de outro modo; que esta Secretaria d'Estado se divida, que aquella se reuna, finalmente, já harmonisou sua existencia com seu principio? Em que cahos não está o Poder Judiciario: se falta a Lei da independencia dos Juizes, ainda falta mais, a Lei da sua responsabilidade real; o povo não tem garantia alguma contra sua possivel prepotencia, e tambem falta a Lei contra a desobediencia natural do povo. *Que arbitrios não vão por ahi? Nem um Codigo Criminal ternos! O máu e o bem que havia foi substituido pelo arbitrio: duas Leis uma de 29 de Julho, outra de 18 de Outubro ambas de 1832, vieram fixar a regra para a applicação da pena de morte, e ella se limitou aos crimes de homicidio voluntario, incendiários, e aliciadores de tropas; mas estas Leis sanccionaram tambem o arbitrio dos Juizes, que ainda existe, porque sendo a pena de morte applicada pelo nosso Codigo a centenas de crimes, a que agora não corresponde aquella pena, ou esses crimes ficarão impunes, ou os Juizes sentenciarão a seu arbitrio; e eis aqui, Sr. Presidente, como está organisado o nosso Paiz? É uma fatalidade, é uma fatalidade! Nós todos desejamos servir o nosso Paiz; aquelle lado, e este lado da Camara desejam com o mesmo ardor a ventura da Nação, mas desde que o momento se apresenta, nós começamos a divergir! É fatalidade! (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É fatalidade; é!) O nobre Senador, cujas idéas agora combato, tão esclarecido, como é, sentirá elle realmente que o Paiz está organisado? S. Ex.ª no seu discurso da Sessão passada, citou uma frase latina de um grande homem, ou de um grande Poeta, e elle me fez a honra de associar-me á opinião daquelle, que não era com tudo a sua, eu tambem lhe citarei um verso latino, de um grande Poeta, pelo qual explicarei suas expressões nesta questão — Si nihil aliud dedimus, prceter sine pectore, vocem.

As Camaras Municipaes estão, é verdade, organisadas - se organisação é o opposto da boa disposição para o seu fim; e muitas das suas funcções se acham em conflicto com as dos Conselhos de Districto e outras authoridades administrativas, até com o Poder Executivo; quantas desobediências defendidas por um lado com a Lei, condemnadas por outro com a mesma Lei! E chama o nobre Senador a isto organisação? Sine pectore vocem; se exemplos se me pedissem, elles não faltariam em confirmação do que digo.

Disse o illustre Senador, que a minha opinião nesta questão era opposta á do Governo: que se seguia dahi? Por ventura estou eu inhibido de ter uma opinião, que não seja a do Governo. (Vozes: — Não, não.) Não sou eu livre no meu pensar? Mas acontece que nesta questão eu tenho a mesma opinião do Governo, veja S. Ex.ª o paragrapho 14.° do Discurso da Corôa, cujas palavras são do Ministro, e lá achará as mesmas que emprega o paragrapho da Resposta que eu defendo. Disse mais: que o que eu tinha dito prova a falta de algumas providências e emendas, o que nunca tinha negado; Concede-me o nobre Senador mais do que eu podia esperar; as Leis organicas, que eu mostrei não existirem, não podiam ser emendadas, e o nobre Serrador reconhecendo a necessidade de emendas, reconhece a de reforma, e a de organisação; que são as emendas e as reformas senão uma reorganisação por conseguinte organisação?

Disse: que quando uma cousa está feita senão póde concluir, que não está organisada. Isto não é exacto, genericamente fallando, e não o é applicando-o á questão; uma machina póde ter suas peças perfeitas e acabadas; mas deixar de as ter organisadas e dispostas; não estar collocada no logar aonde deve preencher seus fins, e então estando feita não se póde dizer organisada; é necessario destinguir elementos das cousas de organisação das cousas: os Artigos da Constituição são as peças da machina, que estão feitas, faltam-lhes as Leis organicas, que as devera pôr em movimento.

O nobre Senador tambem disse que o Senado e o Poder Judiciario estavam organisados; e eu tenho respondido.

Continuou dizendo, que este paragrapho era, uma approvação aos Projectos do Governo; o paragrapho não exprime mais que a necessidade de medidas sobre os objectos ponderadas pelo Governo o contrario disto seria um absurdo constitucional; como poderia a Commissão pertender que Projectos, que ainda aqui não vieram, que senão discutiram nem voltaram, ficassem de antemão approvados, porque se approvava este paragrapho! Em verdade é levar as cousas bem longe; e se o Sr. Senador lhe quer dar essa intelligencia muito arbitraria, não lhe bastam tão positivas declarações? Mas diz-se se o paragrapho não exprime para que serve? Já se respondeu, que serve para exprimir, que a Camara entendo que de Leis, sobre taes objectos, depende a organisação do Paiz: S. Ex.ª pertendeu que esta Camara não podia ter conhecimento dos objectos de taes Leis para conhecer sua utilidade; mas como é isto exacto, se Confessa que ellas foram publicas?

Concluirei com uma observação. Disse eu na ultima Sessão, que o Senado não estava definitivamente organisado; respondeu-se a isto, que a minha asserção era perigosa, que tirava a força moral á Camara; mas se isto é assim, é necessario risca-lo da Constituição, e das cabeças de todos os que sabem lêr; entretanto este correctivo, que se me applicou teve os apoiados do lado opposto, e eu sympathiso muito com os apoiados; são um meio muito commodo de sustentação... (O Sr. Abreu Castello Branco: - Peço a palavra.) Ah! foi V. Ex.ª; eu não o sabia. Mas dizia eu, se o zêlo pela força moral desta Camara vai tão longe, eu espero apoiados pelo que vou dizer. (O Sr. Abreu Castella Branco: - Há-de leva-los se os merecer.) Daquelle lado da Camara, (apontando para o lado esquerdo) quando se tractou da approvação das eleições, disse-se, que as Camaras não podiam fazer Leis, que as que fizerem serão nullas, porque as eleições eram todas nullas; não> sei quem foi, já me esqueceu o nome, mas disse-se; notou-se por ventura o mesmo zêlo então pela força moral da Camara daquelle mesmo lado? D'alli saíu tambem na ultima Sessão, esta proposição: — Tudo o que o Governo faz traz comsigo o germen da destruição: — este, proposição assim enunciada, dispensando-se seu Auctor de qualquer prova, tende a um fim injusto; tirar a força moral ao Governo; eu entendo que o Governo póde e deve ser acusado inflinge a Lei, mas que é monstruoso declara-lo corrupto e corruptor por uma epigraphe....

Mas, como me não dão apoiados, sento-me. (Riso.}

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente, quando eu pedi licença para fallar sobre esta materia, o fiz como Membro da Commissão para sustentar o Parecer á Resposta do Discurso do Throno, mas não tinha advertido que um Membro respeitavel da Commissão, se tinha, inscripto para fallar, aliás o não teria feito, m tanto mais vendo que aquelle digno Membro, que é o nobre Duque de Palmella, respondeu a todas as objecções que se fizeram á Reposta ao Discurso do Throno; e tive o desvanecimento de observar, que seguindo passo a passo as expressões e argumentos do habil orador, vi repercutir no seu discurso todas nimbas cogitações. Se eu por conseguinte tractasse agora de fallar sobre os mesmos pontos, e de os repetir, não serviria, o meu discurso senão de diminuir-lhe a força: e, digo mais que se eu não tivesse pedido a palavra com antecipação, é não fosse Membro da Commissão, prescindiria de fallar agora; fa-lo-hei porem restringindo-me a dizer merito pouca cousa.

E começarei por declarar que eu approvei a emenda feita no paragrapho 2.º pelo Sr. Leitão, por me parecer que a mente dos Membros da Commissão, ficaria mais clara com aquella