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DIARIO DO GOVERNO.

leve alteração na redacção; não posso porém approvar a emenda que agora se offerece ao paragrapho em discussão, ainda que parece analoga á do 2-*, por muitas e differentes razoes; e especialmente depois das observações que eu ouvi fazer a um illustre Senador do outro lado da Camara, que deu á palavra organisação, de que se usa no paragrapho, uma interpretação, por assim dizer, virulenta. Sustento por tanto as expressões taes quaes se encontram no paragrapho em questão. Quiz provar-se, Sr. Presidente, que as palavras empregadas neste paragrapho do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, inculcavam a idéa, o Projecto, a possibilidade e necessidade de uma nova constituição; porém esta asserção é tão gratuita como facil de convencer, porque uma cousa é constituir, outra cousa é organisar: a constituição precede á organisação; esta é effeito daquella, e não causa della. Quando se diz em a resposta que se pertendem apresentar Propostas, das quaes depende a organisação do Paiz, não se quer dizer com isto (como ouvi) que essas Propostas fiquem desde já approvadas.... (O Sr. Leitão: — Quem foi que disse isso?)

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente, as Leis e regras da civilidade não consentem que alguem interrompa um Senador quando está fallando; como porém eu fui interrompido, e não me pertence fazer observar aquellas Leis, tomo o expediente de sentar-me, e usando cio meu direito, deferirei para melhor occasião a manifestação dos meus pensamentos neste assumpto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não sei que o illustre Senador tenha motivo plausivel para se callar, só porque outro digno Membro nesta Camara fez unia pequena observação, feita, de certo, em muito poucas palavras, e com o animo mais innocente que é possivel; nem o contrario era capaz de fazer o nosso digno collega o, Sr. Leitão. (Apoiados.) O illustre Senador que tanto se estomagou, tem sido desde antiga época Membro de Parlamentos, porque já o foi em 1820, e deve por experiencia ter visto que observações taes (ou antes á partes) se costumam fazer nos Corpos Legislativos durante as discussões, é já ellas se faziam no Congresso dás Necessidades, do qual S. Ex.ª fez tão digna parte. Não havendo pois motivo justo, para S. Ex.ª deixar de continuar no seu discurso, é de esperar que elle o faça, o que estimarei para não ficar desmentido um, grande conceito, que eu fazia de sua pessoa, da sua pratíca parlamentar, e do seu saber.

O Sr. Duque de Palmella: — Peço a V. Ex.ª queira fazer continuar a discussão. Certamente a interrupção não foi acintosa, (apoiado) mas tambem e certo que taes interrupções quebram o fio do encadeamento das idéas, e que muitas vezes se abusa dellas.

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente, o Regimento não permitte interrupções além das de apoiar o orador que está fallando, porque nem consente os signaes de desapprovação; se pois fosse aquella a interrupção que se me fizesse, eu não teria motivo a queixar-me, antes a agradecer; porém não está no mesmo caso outra qualquer interrupção, que em geral não deve permittir-se. Lastimo por tanto a inobservancia do Regimento, e esses máus costumes que se tem introduzido. Em outras Assembléas mais do que uma vez tenho sido contrariado, porem nunca incivilmente interrompido. Abstenho-me pois de fallar agora; mais se pelo progresso da discussão eu vir, que é necessario dizer alguma cousa que a outros não tenha lembrado, pedirei então faculdade para fallar no assumpto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Parece-me: que o Senado deve estar fatigado de exordios, e por isso eu principiarei sem elle. Sr. Presidente, o primeiro abalisado Orador, a quem tenho a honra responder, é um illustre Senador por Lisboa, e ainda que eu estou collocado em uma grande desvantagem, porque mal me poderei lembrar das asserções apresentadas ha tres dias para responder a ellas, farei comtudo os esforços possiveis para me recordar, e dizer alguma cousa a respeito dellas, porque não quero deixar passar esta occasião sem patentear a minha opinião aos meus constituintes.

Pareceu-me que S. Ex.ª estranhara que este pequenissimo lado da Camara, désse tanta importancia á emenda do Sr. Leitão: mas eu peço a S. Ex.ª queira ter a bondade de comparar os factos, e de olhar para o que se passa ao redor de si, e estou certo que terá então a condescendencia de confessar que nós temos hoje obrigação de sustentar nossos principios, e de pugnar pro arís et focis.

Disse o illustre Senador que tinha assentido á primeira substituição porque a julgou indifferente: mas permuta que eu lhe lembre que S. Ex.ª não deu essa concessão sem se dirigir primeiro ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, e insinuar-lhe a importancia da emenda (pela maneira que é possivel em um Parlamento) á qual elle adheriu, e á vista disto foi ella approvada pelo Senado.

Agora, pelo que pertence ao paragrapho em discussão, direi que elle estava redigido de tal, maneira que, ou nada significava, ou significava mais do que pintava. Eu espero que o Senado attenderá á Substituição que se discute, porque ella é o complemento da primeira. S. Ex.ª, nas palavras = nas quaes depende a organisação do Paiz e segurança publica; = não quer vêr uma asserção affirmativa ou absoluta; nem tambem que o Senado, votando estas palavras, fique compromettido antecipadamente a approvar essas medidas a que o paragrapho se refere: eu direi que é verdade que o Senado senão compromette por uma escritura publica, mas é um facto que elle compromette de alguma maneira a sua opinião, porque admitte que a Commissão affirme, que dessas medidas depende a salvação e organisação do Paiz: cada um póde, Sr. Presidente, entender isso coma queira; mas eu entendo-o pela fórma que acabo de expor. Tambem não pude conceber (seria rudez minha), como, ou para que S. Ex.ª se esforçou em fazer accreditar que as Respostas ao Discurso do Throno são sempre o echo desses Discursos: ninguem, Sr. Presidente, respeita mais do que eu ao nobre Senador, por differentes titulos, e devo reconhecer que a sua experiencia dos negocio, publicos, é muito maior do que a minha, e tem vivido muito mais tempo do que eu em Paizes aonde ha systema representativo; mas appello para S. Ex.ª para que diga senão tem visto em differentes Parlamentos, por occasião de discussões taes, apresentara muitas emendas e substituições, as quaes teem por varias vezes dado logar á dissolução das Camaras, ou demissão dos Ministerios (apoiados). Seria certamente uma zombaria o dizer-se, não se toque no Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e approve-se tal qual está para não perturbar o Ministerio, em ter Discurso do Throno (apoiados). S. Ex.ª por um daquelles impulsos, que arrebatam quem argumenta (e particularmente a mim), disse que o limitadissimo numero de Senadores que se assentam deste lado, quiz experimentaras suas forças: S. Ex.ª não fez por certo justiça, nem as nossas limitadas capacidades; nem ás nossas intenções, não a fez ás nossas limitadas capacidades, porque nós sabemos classificar os votos nesta Casa, e ainda nos não enganámos nas votações: o Reino está pequeno; nós todos nos conhecemos, e sabemos a biographia de todos os membros desta Camara, e ninguem certamente póde deixar de saber como vota, por exemplo, o Sr. Conde de Villa Real, que m'está approvando, e outros Srs. (riso). Nós proferimos as nossas opiniões tão publicamente, que ninguem as póde ignorar, senão quem o quizer: nós queremos a Constituição de 1838, e conseguintemente as minhas intenções e as dos meus collegas podem ser sabidas {apoiados). E, Sr. Presidente, é fatalidade, que já duas vezes, ou mais, as expressões tenham faltado á Commissão para exprimir os seus nobres, e elevados pensamentos!

S. Ex.ª a quem eu tenho a honra de alludir, para sustentar o paragrapho em discussão, entrou na enumeração das Leis que existem, e das que faltam; porém pelos seus principios, não haveria nenhum Paiz no mundo que estivesse constituido, ou a quem não fallassem Leis organicas. Eu não sei qual seja a terra, aonde nasçam constituições completas (apoiados). Deus deu um codigo ao seu povo, e talvez não só o mais completo, mas o mais antigo que nós admittimos; porém os chefes desses povos não deixaram de reformar, ou augmentar as Leis. Sr. Presidente, dizer ao Senador, dê cá um voto de confiança, mais ou menos explicito, parece-me que é exigir mais, ou exigir demasiado, do que é permittido esperar da condescendencia humana.

Tambem não pude perceber bem o que S. Ex.ª quiz dizer quando alludiu á expressão intra, ou extra muros; nem a que opinião se referia: mas, Sr. Presidente, o que eu posso asseverar é, que tanto dentro como fóra dos muros se tem peccado; nos Gabinetes não se perca menos que fóra delles; e aqui vem appêllo, mas expressão do Sr. Ministro dos Negocios do, Reino — petimus, damus que vicissim.

S. Ex.ª tambem pareceu entender que a palavra modificação não satisfazia aos seus pensamentos: aqui faço ponto, porque S. Ex.ª se distraído quando disse, que nós não queriamos reformas; isto queremos nós mas não a destruição da Constituição que e o alvo de todos os tiros.

Sr. Presidente, alludindo á segurança publica, seja-me licito dizer que ninguem mais do que eu deseja a segurança publica porque eu sou Provinciano, a minha familia alli vive e eu desejo viver, e para alli marcharei brevemente; e na Administração, a que eu tive a honra de pertencer, fizeram-se todas as diligencias para melhorar a segurança publica, e para prova desta minha asserção, appello para os mappas do Sr. Julio Sanches, e do Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

Permitta-me S. Ex.ª que eu me lembre, que S. Ex.ª proferira que na emenda havia veneno; e eu adquiri direita para dizer que, se ha veneno é no paragrapho. A emenda foi trazida aqui como Correctivo: este lado da Camara não quiz dar uma sancção a medidas que não podia ainda avaliar, e foi para isso que a emenda se apresentou.

Responderei agora quanto possivel me for a algumas reflexões do Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

No principio do seu Discurso não pode perceber bem o espírito das suas palavras, mas pareceu-me que S. Ex.ª quizera dizer, — que o repetir o Senado, como um authomato, o Discurso da Corôa não era........

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino; — Se taes palavras eu disse, ou palavras que significassem tal cousa, desde já declaro que ennunciei o contrario d'aquillo que queria dizer o contrario do que sinto, o contrario do que é justo, e o contrario do que é decente; e não me considero ainda (graças a Deus) em tal estado de insensatez para pronunciar uma proposição tão absurda. Eu disse que desgraçado do Governo Representativo que tivesse um Senado de Tiberio para approvar tudo que elle lhe apresentasse (apoiada).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: — Da historia do Senado de Tiberio me lembra a mim; mas não entendo que esta seja a occasião de a citar; porém, receio eu, não faltaram occasiões em que ella poderá vir a proposito.

S. Ex.ª mesmo, foi o primeiro a reconhecer a justiça da primeira emenda; S. Ex.ª a approvou porque não achou nella senão o desejo de que se exprimissem nella mais explicitamente os sentimentos da Commissão; S. Ex.ª viu que ella não era filha de partido, mas filha da persuasão: mas, donde vem hoje a resistencia a uma emenda analoga, se é certo que os dois paragraphos tem toda a connexão, assim como a tem as duas emendas? O que me parece indubitavel é que alguns Senadores mudaram d'opinião, sapientis est mutare consilium, o que reprovam hoje, approvaram já em outro dia. Quem hade avaliar reservas mentais! Para não cahir nesse perigo, para não correr nesse risco é que nós queriamos o Artigo mais explicito. Mas, diz-se—a oposição dá muita importancia á sua emenda, e por isso a reprovamos. Bella razão. — De sorte que se nós propozesse-mos uma puerilidade, o Sellado fazia-nos a honra d'aprova-la! A Verdade é, que approvada a primeira substituição, está o Senado penhorado a consentir na segunda. E note-se bem que pelo modo que eu hoje argumento, se hade argumentar quando vierem as Propostas: então se dirá ao Senado, = Vós que já approvastes aquelles Artigos, sereis incoherentes se agora negardes a vossa sancção á doutrina delles.

Diz S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, com aquella força de insinuação com que a natureza O dotou, que o Paiz tinha abraçado as Propostas, e que aprova era que as authoridades assim o diziam.

Vamos redusir a seu justo valor o voto destas authoridades. Quaes são os principios admittidos, e sustentados pelo Ministerio de 26 de Novembro; qual é o seu systema Governativo? Despedir as authoridades cujo pensar não fosse egual ao da Administração.... (Uma voz: — Isso todas). Como eu tive a honra de fazer parte de uma Administração que não despedio nenhuma, posso fallar alto, e se me obrigarem direi em que opinião foram exclusivamente escolhidas. — O resultado foi collocarem-se nas Administrações Geraes pessoas de