SESSÃO N.° 12 DE 3 DE JULHO DE 1911 3

Do Governo assistiram á sessão os Srs. Presidente e Ministros do Interior, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Estrangeiros e do Fomento.

Em seguida foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Leu-se o seguinte:

EXPEDIENTE

Officios

Do Centro Escolar Democratico da freguesia de Santa Isabel: - Remettendo copia da acta da sua sessão de 18 de junho, na qual a assembleia geral resolveu submetter ao criterio do Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte quanto convem á estabilidade da Republica e ao progresso dos serviços da Nação, que os cargos de directores geraes, chefes de repartição das secretarias do Estado, commandos militares, governadores civis e todos os outros de confiança politica sejam desempenhados por pessoas que dêem seguras garantias da sua dedicação politica e do seu interesse pelos serviços publicos.

Para a Secretaria.

Da Ccmmissão Municipal Administrativa do concelho de Castello Branco: - Remettendo copia da acta da sua sessão de 24 de junho na parte relativa a um voto de congratulação com a Assembleia Nacional Constituinte pela proclamação official da Republica Democratica.

Para a Secretaria.

Da Commissão Administrativa do Batalhão de Voluntarios da villa de Abrantes: - Communicando que os voluntarios se puseram incondicionalmente ao lado do Governo para tudo quanto d'elles for necessario, prontificando-se, desde já, uma parte a seguir para o norte em defesa da Patria e a outra a fazer serviço de policia naquella villa de logares circunvizinhos.

Para a Secretaria.

Do Governador Civil de Castello Branco, remettendo uma representação em que a Commissão Municipal Administrativa d'aquelle concelho pede que seja criada uma escola normal naquella cidade.

Para a Commissão de Instrucção Primaria.

Do Presidente da Associação de Estudantes da Escola Polytechnica, protestando contra o pedido de dispensa de exames apresentado por alguns alumnos do lyceu e congratulando se pela maneira significativa como foi recebido tal pedido pelos membros da Assembleia.

Para a Secretaria.

Do Secretario da Presidencia do Governo da Republica Portuguesa: - Communicando que nenhum dos funccionarios ou empregados dependentes do gabinete da Presidencia é deputado á Assembleia Constituinte.

Para a Secretaria.

Telegrammas

Barcellos. - Commissão Administrativa Misericordia Barcellos congratula-se com V. Exa. e representantes Nação pela proclamação da Republica, enviando as suas mais calorosas saudações. = O Presidente, Teotonio da Fonseca.

Para a Secretaria.

Anselmo Braamcamp, Camara dos Deputados, Lisboa. - Como português e como republicano de sempre, peço para mim a missão mais arriscada na fronteira em defesa da nossa querida Patria e da Republica. Espero deferimento. = Alvaro Bossa da Veiga, medico.

Para a Secretaria.

S. Thomé. 30 de junho de 1911. - Dominios. - Lisboa. - Nove freguesias só commissão administrativa Conceição pediu a exoneração com acta official termos agressivos e freguesia Graça de tres membros tambem acta injuriosa Ministros especialmente V. Exa., dizendo por qualquer forma dever ser despedido por inepto. Mandei ambos tribunal. Portaria exonerando só dizer demittidos sem prejuizo procedimento criminal ou outro Governo venha tomar. Thesoureiro commissão Graça cidadão Borges editor Voz de S Thomé, segundo documento que vou remetter pela primeira mala, veio leva vadios. Batalhão disciplinar tenho duas baixas posto condemnado depois civil quatro crimes diversos. Substitui demittidos só velhos republicanos honestos. Todas freguesias ruraes e cidade receber festivamente novo representante Governo. Absolutamente falsas medidas precaução força, pelo contrario avisar de qualquer occorrencia V. Exa. Dispensei Angola sete praças graduadas; somente cumpro dever interesse ordem, imperioso regresso tranquillidade indispensavel trabalho vigiar manobras. Cinco irrequietos, talvez persuadidos ter monopolios pureza principies, pretendem eternizar periodo revolucionario local e de cujo inferior valor moral e autoridade mandarei documento V. Exa.

Meu proceder providencias e discursos recommendar só fraternidade, tolerancia, esquecimento odios, discussões irritantes politicas incompativeis vida colonial. Marinheiros todos autênticos revolucionarios, declarados benemeritos, Constituintes, continuam honrando Patria irreprehen-sivel conducta dedicação serviço policia maritima e coadjuvar manutenção ordem. Falso ameaçar jornal, só leal convite moderar linguagem habitual insultante não incorrer lei 28 de outubro e não reproduzir actas entregues juizo incriminadas n.° 4,° artigo 2.° decreto 29 dezembro. Não ha vereadores, exonerei cargos confiança tres membros Commissão Administrativa Camara por informado officialmente pretenderam impedir acto posse novo representante Governo.

Substituidos por republicanos honrados ordeiros trabalhadores.

Só detido um europeu, averiguações durante horas.

Tranquilidade completa, satisfação geral traduzida meus telegramraas; após primeiro decreto Constituintes indignação geral teimosia agitadores.

Procuro só honrar lemma Republica trabalhando afincadamente prosperidade provincia, que sobretudo exige completa ordem.

Deputado Ezequiel Campos residindo quatorze annos aqui, pode informar V. Exa. e Constituintes e em especial Deputado Botto Machado acção revoluccionaria obra serviços cidadão que se intitula representante partido republicano. = Governador.

Para a Secretaria.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - Constando me pela imprensa diaria da manha de hoje que o meu regimento vae marchar para a fronteira, communico a V. Exa. que hoje mesmo abandono os trabalhos Parlamentares a fim de acompanhar os meus camaradas, esperando dever a V. Exa. a honra de communicar esta resolucção á Assembleia Nacional Constituinte.

Saude e Fraternidade. - Lisboa, 3 de julho de 1911. = O Deputado, Fernando da Cunha Macedo, capitão de infantaria n.° 18.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - A Assembleia ouviu a communicação feita pelo Deputado Sr. Fernando da Cunha Macedo, de que tendo de partir para o seu posto acompanhando as tropas que partem para a fronteira, terá de faltar a algumas sessões d'esta casa.

Está decerto no espirito da Camara relevar semelhantes faltas. (Apoiados geraes).