Sessão de 2

A primeira não tem importância, porque já está paga, existindo dela apenas os juros; a secunda, que anda por perto de 5:000 contos, é devida a adiantamen-ivz f-_'it:;^ pelo Estado à Companhia e por ter satisfeito"1 os compromissos da mesma ao Montepio Geral, de que era fiador.

Preguntou o Sr. Matos Cid se o Estado Português era o único credor da Companhia, além dos obrigacionistas. Não posso responder a S. Ex.a porque o ignoro, mas se há mais alguns credores, mas se existe mais algum, deve ser de pequenas importâncias.

Preguntou mais S. Ex.a se podia pre-ver-se o número de surpresas que no processo podiam aparecer.

Não podem, evidentemente, prever-se, mas não as receio, pois confio absolutamente nos tribunais comuns, por onde o processo teria de correr.

E drpois, como S. Ex.a sabe, o processo tem prazos fixos, preceitos determinados, a que o juiz tem de subordinar-se.

A opinião de' vários jurisconsultos que ouvi sobre o assunto, é de que o juiz não pode aceitar chicanas, mas em qualquer caso tenho tanta confiança na justiça que ao .Ehtado assiste, que nada receio.

Quanto ao disposto no artigs 108.°, essa cláusula não tem valor algum, porque hoje é absolutamente nula toda a arbitragem que não seja feita nos termos do Código Civil.

Era isto que, como relator do processo, tinha a respondei- ao Sr. Matos Cid.

O Sr. Ministro das Colónias (Lisboa de Lima): — Ouvi, Sr. Presidente, com toda .a atenção, as considerações do Sr. Depu-do Camilo 'Rodrigues.

As palavras de S. Ex.;l foram para mim muito agradáveis, pois não fizeram elas mais do que dar forca ao Governo, na atitude que tornou perante esta questão.

S. Ex.% porém, ainda.queria mais, queria que se tosse muito mais longe do que o Governo foi.

Eu sei que há quem imagine que o Governo foi longe de mais nesta questão; mas aí está uma opinião autorizada a dar força ao Gvovêrno, pois querendo mais ainda do que o Governo fé/,, bem se justifica que o seu proceder, sendo como que a média entro as opiniões extremas, realizou a melhor solução.

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A questão de Ambaca, para mim, dividia-se, e divide-se ainda ein duas partes. Uma delas é o ajuste do contas, e a outra é colocar a exploração da linlia férrea em condições de ser. verdadeiramente útil a Angola.
Queria o Sr. Deputado Camilo Rodrigues que o Governo começasse por abrir falência á Companhia, e fizesse a rescisão do contrato.
Se se pudesse imaginar que a Companhia tinha meios com que pudesse de momento satisfazer a dívida que o Estado lhe reclama, então achava eu realmente que tam urgente era o ajuste de contas, para fazer entrar nos cofres do Estado esse dinheiro como era aquilo que o Governo fez: apropriar se temporariamente das receitas da linha de Ambaca, para a colocar em condições de ser últil a Angola.
Não me parece, porem, que a companhia esteja em condicSes ainda que forçada pelos tribunais, a entrar imediatamente para os cofres do Estado com dinheiro que lhe deve.
Não se me afigura, portanto, tam urgente o ajuste de contas com a solução a dar às dificuldades de exploração da, linha.
O essencial ora que. embora se continuasse com todo o vagai: e cuidado a tratar do ajuste de contas que a companhia pretende que seja, reduzido antes de qualquer solução de traspasse da linha para o Estado, a situação desta não continuasse a prejudicar como até agora o desenvolvimento de Angola.
Creio mesmo que não seria bem recebida pela Camará uma acção do Governo, nos termos em que o Sr. Deputado Camilo Rodrigues a apresentou ; visto que na Câmara estava, e está sendo discutida uma proposta de lei relativa ao ajuste de contas.