Sessão de 28 de Janeiro de 1916 15

Se S. Exa. me disser que as comissões não são obrigadas a marcar o preço do custo, então estamos nesse ponto de acôrdo e é por isso que eu condeno êste projecto de lei.

Se êste "quanto possível" quere dizer "tanto quanto possível", então não proponho a eliminação mas apenas a substituição.

(Interrupção do Sr. Ministro do Fomento).

O Orador: - Vou mandar para a Mesa a minha proposta de emenda.

É lida e admitida.

O orador, não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta do Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva) (sobre o modo de votar): - Não tenho dúvida em aceitar o projecto do Sr. Jorge Nunes.

É aprovada.

Em seguida é aprovada a base 5.ª com as emendas da comissão.

Entrou em discussão a base 6.ª

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Vou mandar para a Mesa uma emenda que tem por fim alterar a redacção do corpo da base.

É a seguinte:

Proposta

Proponho a seguinte emenda à base 6.ª:

"Acrescentar depois da palavra "procura" o seguinte: "e necessidade urgente ou precisão". - António Maria da Silva.

O Sr. Vieira da Rocha (relator): - Em nome da comissão declara que vota a emenda proposta.

Lida na Mesa. Foi admitida.

O Sr. Jorge Nunes: - Esta emenda, que acaba de ser lida na Mesa, considera-a como um grande perigo, e desejava saber se ela resume bem o pensamento do Govêrno.

S. Exa. o Sr. Ministro do Fomento, diz na sua proposta: "sempre que haja procura, necessidade urgente ou precisão".

Se o pensamento do Sr. Ministro do Fomento é êsse, a precisão exigida não existe.

Eu queria que S. Exa. fôsse terminante na sua proposta de aditamento, pois queria que dessa proposta resultasse a certeza absoluta que isto era unicamente um meio extremo, considerado ainda muito longínquo.

Como V. Exa. vê, Sr. Presidente, eu continuo coerente com as ideas que tenho apresentado, apesar das acusações que já se fizeram às minorias, de que elas se limitavam a combater a proposta, o que era cómodo.

Combati esta proposta já aprovada na generalidade, mas procuro na sua discussão, na especialidade, suavizar tanto quanto possível, os seus perniciosos efeitos, pois desejo que ela dê, nos seus resultados, o menor número de prejuízos possível ao país, e portanto a nós todos, e que se não transforme numa arma perigosa que vá ferir a indústria agrícola e as indústrias própriamente ditas, desnecessáriamente, sem proveito para a colectividade.

Desejaria pois que o Sr. Ministro do Fomento substituísse essa sua proposta por uma outra de que não resultassem termos vagos e que fôsse o mais categórico possível, quanto ao lançar-se mão dêste meio extremo.

S. Exa. julga a lei vai ser executada como êle a entende, mas S. Exa. sabe que os homens passam, as ideas que os dominam desaparecem e desde que S. Exa. saia das cadeiras do Poder não pode ter a certeza que a lei seja cumprida, segundo o seu critério, que pode brigar com o critério daqueles que forem encarregados de pôr a lei em execução.

Assim, mais uma vez apelo para o Sr. Ministro do Fomento, insistindo para que seja modificada a sua proposta no sentido de que só em casos extremos possa entrar em execução a base a que me venho referindo, pelas razões que acabo de apresentar, e caso não a queira modificar, então melhor será eliminá-la completamente.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Nunes que não fui levado a incluir as palavras a que S. Exa. se referiu, na base 6.ª, por solicitação de ninguém.

Eu já tive ocasião de dizer à Câmara que esta base não estava completa quando