16 Diário da Câmara dos Deputados

se apresentou a respectiva proposta, facto que muitas vezes sucede quando se apresenta uma proposta ao Parlamento, e é nessa ocasião que se nota que falta qualquer indicação.

Não é, porem, sob êste ponto de vista que S. Exa. encara a questão.

Não poderá haver tambêm maneira de nos entendermos porque eu parto do princípio de que não há expoliação e S. Exa. parte do princípio de que ela existe.

S. Exa. parte do princípio de que êste projecto que discutimos é uma lei de fome, e eu parto do princípio contrário, e de que é uma lei necessária e uma lei útil.

Não há, portanto, repito, maneira de nos entendermos.

Eu estou convencido de que todas as bases que se estabelecem são necessárias.

Se S. Exa. tirar a base 6.ª, a base 4.ª e mais duas bases, melhor será então não fazer a lei.

Se S. Exa. conseguisse tirar daqui isto, era melhor tirar a proposta toda.

Há ainda um outro ponto de vista de que S. Exa. se esqueceu. E que qualquer pessoa, alegando que procurava o género, podia antecipar-se a outra, comerciante.

Por exemplo, S. Exa. era comerciante e tinha um certo número de géneros em depósito para fazer a sua especulação lícita, e outra pessoa podia apoderar-se do seu género, visto que o procurava e S. Exa. era obrigado a vendê-lo porque havia procura. O meu ponto de vista é evitar que qualquer comerciante fique com o género em sua casa, prejudicando a sua própria economia, porque S. Exa. sabe que se tem dado o caso de certos comerciantes terem géneros em depósito e, não os querendo vender, o público ir a êsses depósitos tirar de lá os géneros.

Aqui tem S. Exa. a explicação das minhas palavras.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: como não me conformo com as explicações do Sr. Ministro do Fomento, mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação da base 6.ª e seu § único.- Jorge Nunes.

Admitida à discussão, foi em seguida rejeitada.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vai ler-se, para ser votada, a base 6.ª

O Sr. Jorge Nunes: - Requeiro votação nominal.

Foi aprovado.

O Sr. Álvaro Poppe: - Peço a V. Exa. a fineza de me dizer quantos Srs. Deputados aprovaram o requerimento do Sr. Jorge Nunes e quantos rejeitaram.

O Sr. Presidente: - Rejeitaram o requerimento do Sr. Jorge Nunes 57 Sr. Deputados e aprovaram 21.

O Sr. Álvaro Poppe: - Nesse caso está rejeitado o requerimento do Sr. Jorge Nunes, porque 21 não é a terça parte dos Deputados presentes.

Leu-se na Mesa o artigo do Regimento referente às votações nominais,

O Sr. Presidente: - Foi engano meu. Está, portanto, rejeitado o requerimento do Sr. Jorge Nunes.

Em seguida, foi aprovada a base 6.ª

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, a base 7.ª

Leu-se.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho a seguinte emenda à base 7.ª: Acrescentar depois da palavra "necessidade" o seguinte: "e tambêm poderá directamente". - O Ministro do Fomento, António Maria da Silva.

Foi admitida.

O Sr. Ferreira da Fonseca (por parte da comissão de inquérito): - Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Exa. o favor de consultar a Câmara sôbre se permite que esta comissão reúna durante a sessão, fazendo de conta que estamos presentes a trabalhar.

Está toda a gente com urgência para que a comissão trabalhe, e assim, sempre a chamarem-nos, não se pode fazer nada.

Foi aprovado.