12 Diário da Câmara dos Deputados

Mas há mais; ao passo que o Sr. João Chagas se demitia, o Sr. Afonso Costa tinha conferências com o Govêrno.

Uma voz: - Quando se realizou essa conferência ainda não havia a ditadura.

O Orador: - Pois se então não havia ainda a ditadura, não foi por causa da ditadura que o Sr. João Chagas pediu a demissão. Fica-se, portanto, sabendo que o Sr. João Chagas não se demitiu por causa da ditadura, que ainda não existia, mas porque quis.

Mas se o querem compensar dos prejuízos sofridos, então alargue-se a medida a todos os funcionários de confiança nas mesmas condições, para que não se diga que na República uns são filhos e outros enteados.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Moura Pinto: - Não tencionava entrar neste debate, tanto mais que o Sr. Aresta Branco tinha já anunciado uma interpelação ao Sr. Ministro dos Estrangeiros sôbre êste assunto, e elo, orador, reservava-se para outro, se assim ô julgasse conveniente, intervir no debate, mas para que não fique em ninguêm a impressão de que se afirmara que o Sr. João Chagas tinha solicitado essa dádiva, quere acentuar que desde o princípio se afirmou que se lhe fazia inteira justiça.

Quem ler os escritos de João Chagas encontra ali que a base fundamental dos seus ataques à monarquia foram as questões, de moralidade e que um dos maiores argumentos da propaganda republicana foram, precisamente, as questões de dinheiro.

As questões de dinheiro foram sempre melindrosas, e por isso diz à maioria - tenha respeito pelo acto nobre de João Chagas, e não atire para cima dêle com uma questão de dinheiro, porque nesse caso, ao lado da nobreza do acto, ficará a importância concedida a tirar-lhe o valor.

Faça-se justiça aos homens, mas não se faça por forma que se deturpe a justiça que se quere prestar.

Em tudo isto há um equívoco. O Sr. João Chagas não foi demitido do seu cargo, foi êle que pediu a exoneração, e mais ainda S. Exa. não exercia um cargo vitalício, mas de confiança.

Como quere a maioria aplicar a um cargo de confiança, a mesma doutrina que aplicou aos Srs. Manuel Monteiro e Luís Derouet, que exerciam cargos vitalícios, que tinham direito a exercer durante toda a vida, a menos que praticassem actos que, pela legislação em vigor, importassem a demissão?

O Sr. Júlio Martins já acentuou que o acto do Sr. João Chagas foi voluntário, e não por virtude da ditadura, porque na data em que S. Exa. pediu a demissão ainda a ditadura não se tinha afirmado por nenhum acto a que se devesse dar êsse nome. O que há no acto do Sr. João Chagas é um pedido de demissão, e da parte do Poder Executivo um acto de aceitação dessa demissão e a nomeação do Sr. Bettencourt Rodrigues. Êsse acto do Poder Executivo crê que ninguêm poderá dizer que não foi legítimo, mas como se tratava dum funcionário de confiança, o actual Govêrno estava tambêm no seu direito de demitir o Sr. Bettencourt Rodrigues e de reintegrar o Sr. João Chagas. ^Porque não fez assim? Porque só recorrendo à anulação é que seria possível retribuir os serviços do Sr. João Chagas.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. António Fonseca: - Não tinha desejos de entrar neste debate, tanto mais que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é da minha especialidade, mas como a discussão do Orçamento se tornou mais uma questão de interpretação de que uma questão própriamente financeira, eu entro no debate, não com o brilho e proficiência que alguns oradores mostraram no decorrer da discussão, mas para dizer a V. Exa. e à Câmara o que penso sôbre o assunto.

Mais de mil razões tem sido apresentadas por aquele lado da Câmara, mas só tenho visto nelas o único intuito de transformar esta questão orçamental em uma questão política.

A meu ver o que há a discutir é somente se a anulação dos decretos tem ou não como consequência, inscrever-se no Orçamento uma determinada verba.