14 Diário da Câmara dos Deputados

Desejaria eu saber ainda se a indemnização a que se refere o decreto é contada desde o momento da apropriação ou apenas a partir da utilização, porque tratando-se de sessenta e tantos transportes, muitos dos quais exigem grandes reparações, - segundo dizem os jornais, - pode dar-se o caso de, precisamente quando se tenham feito largas despesas de reparação e despendido grossas somas em preparar êsses navios para exercer a sua função comercial, terminar nesse momento a guerra e o Estado ser obrigado a uma indemnização por serviços de que não tenha tirado utilidade ou por instrumentos de que não se tenha servido. Desejava que tambêm a êste respeito o Sr. Presidente do Ministério esclarecesse a Câmara, no que não vejo o mínimo inconveniente.

Desejava eu tambêm saber se o acto agora praticado implica, no critério do Govêrno, qualquer alteração, suspensão ou derogação do tratado de comércio feito com a Alemanha em 30 de Novembro de 1908, pois não será indiferente para o comércio português e para os comerciantes do estrangeiro que com Portugal mantêm relações comerciais, saberem se, efectivamente, subsiste êsse tratado ou se, automaticamente, porque a Alemanha tenha faltado ao cumprimento dalguma cláusula,- e ainda isso ontem, vinha nos jornais,- ou porque o acto agora praticado pelo Govêrno implique a futura dêsse tratado, o referido tratado caducou.

Já que me referi a êste ponto, direi que, a meu ver e na minha interpretação inteiramente desautorizada, porque nem sequer soa bacharel formado em direito, o artigo 2.° dêsse tratado dava ao Govêrno o direito à apropriação que fez. Tenho ouvido sustentar doutrina contrária; não me parece, porem, que ela possa assentar em bons e sólidos fundamentos. Tive ocasião, ainda no tempo da monarquia, de discutir na Câmara êsse tratado, e, se bem me recordo, um dos Deputados republicanos de então que discutiu o assunto, foi exactamente o actual Sr. Presidente do Ministério.

Faltava-me competência, mas estudei o assunto, como faz quem tem boa vontade e bons colaboradores; discuti o largamente e, se bem me lembro, o Sr. Presidente do Ministério disse, num dos seus discursos, que o tratado não tinha vantagens e que, porventura, seria a Alemanha a primeira a desejar que êle não fôsse aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Disse que a Portugal é que êle não convinha.

O Orador: - Tenho ligeira idea de se ter dito que nem mesmo à Alemanha conviria. Lembro-me que a propósito se levantou a questão da impossibilidade em que Portugal ficava de cobrar os direitos alfandegários em ouro, o que quere dizer que o tratado não prestava e não merecia as honras com que o Parlamento o recebeu, até o ponto de se fazer uma festa ao Sr. Wenceslau de Lima, Presidente do Conselho de então. Mas é um tratado que está em vigor, à sombra do qual se criaram interesses e se estabeleceram relações comerciais que subsistem, dadas as nossas relações com a Alemanha, mas que podem, é certo, ter automaticamente caducado.

Tambêm me parece que para segurança, tranquilidade e confiança que deve ter quem faz o comércio em larga escala, não pode ser indiferente que o Govêrno diga à Câmara se, pelo acto agora praticado, nos termos da lei, conforme disse o Sr. Presidente do Ministério, e dentro do mais estrito direito, como S. Exa. afirmou, pode o comércio ter segurança de que êstes navios que arvoraram agora a bandeira portuguesa hão-de ser tratados como o devem ser os navios mercantes de todos os países que não estão em guerra.

Esta pregunta parece-me ser absolutamente necessária e creio que a resposta do Govêrno, conforme ela for, incutirá ou não uma grande confiança no comércio, podendo até intensificar as suas transacções.

Fica ao critério do Govêrno responder a esta pregunta como julgar mais conveniente.

Eu, ao formulá-la, sinto apenas o desejo de que não fique em ninguêm qualquer suspeição acêrca do acto praticado pelo Govêrno, a fim de que todos saibam que êle não encobre quaisquer sombras ou mistérios.

É um acto praticado á clara luz do sol, discutido no Parlamento como acto de administração pública.

Por emquanto não tenho necessidade de formular mais preguntas, a não ser a se-