22 Diário da Câmara dos Deputados

tente, de mérito já revelado no desempenho de funções públicas ou no estudo dos assuntos coloniais. - Jorge Nunes.

Foi aprovada.

Para a comissão de redacção.

Foi admitida depois da Câmara ter resolvido conceder que fôsse retirada a anteriormente apresentada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Nunes requere para que possa retirar a sua proposta e substituí-la por outra que enviou para a Mesa. Os Srs. Deputados que aprovam, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se; para se admitir.

Foi lida e admitida.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta do Sr. Prazeres da Costa.

Foi aprovada.

O Sr. Ernesto de Vilhena (relator): - Apenas para dizer que a comissão de colónias concorda com a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a base 19.ª da proposta da comissão.

Foi aprovada e prejudicada a substituição do Sr. Cruz e Sousa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o aditamento do Sr. Jorge Nunes.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, a base 20.ª

O Sr. Jorge Nunes: - Requeiro que seja dispensada a leitura.

Foi aprovado.

O Sr. Jorge Nunes: - Para mandar para a Mesa uma proposta sôbre uma falha de redacção.

Proposta

Proponho que na 5.ª regra da base 20.a, a seguir ás palavras "do seu visto" se acrescentem as seguintes "bem como com o visto do inspector de Fazenda" e se ponham no plural as palavras "nesse caso".-O Deputado, Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Para a comissão de redacção.

Foi admitida e seguidamente aprovada bem como a base 20.ª, sendo em seguida aprovada sem discussão a base 21.ª

O Sr. Luís Derouet: - Requeiro dispensa da leitura da última redacção.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Marco a primeira sessão para a próxima segunda-feira, 28 do corrente, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Parecer n.° 242 - sobre a proposta de lei n.° 241-N - sobre a importação de papel para jornais.

Parecer n.° 223 - sôbre a proposta de lei n.° 207-I - regulando a matrícula no Instituto Superior Técnico dos indivíduos habilitados com o curso da Escola de Construções, Indústria e Comércio.

Parecer n.° 230 - sobre o projecto de lei n.° 153-E - criando uma assemblea eleitoral na sede da freguesia de Barcouço, concelho da Mealhada.

Parecer n.° 222 - sôbre a proposta de lei n.° 17-M - autorizando a Câmara Municipal do concelho de Viseu a municipalizar os serviços de iluminação eléctrica na cidade de Viseu.

Parecer n.° 76 - sôbre o projecto de lei n.° 29-H - considerando na situação de reserva, durante 5 anos, os oficiais generais que neste pôsto tenham atingido o limite de idade se não forem julgados incapazes de todo o serviço pela Junta Hospitalar de Inspecção.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.