16 Diário da Câmara dos Deputados

apenas o Govêrno de então ordenou aos jornais que discutissem a acção administrativa do gabinete, mas não a sua acção política. Nessa ocasião encontrei os jornais inteiramente mudados, sem interesse algum; quási todos se exprimiam da mesma forma. Isso fez com que eu devolvesse todos os jornais que assinava, e até hoje não senti a falta da sua leitura. A imprensa, estando sujeita a censura prévia, terá uma vida fictícia, subalterna, de sujeição e de obediência, uma vida em que o pensamento não se manifesta, em que a pena não pode correr. A minha declaração de voto é que rejeito pura e simplesmente a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Luís Derouet: - Sr. Presidente: limito, por assim dizer, a uma declaração de voto a rainha opinião sôbre a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, mas não posso, como jornalista que me prezo de ser há longos anos, deixar de rejeitar a proposta em questão que, a meu ver, não vem só restringir os sagrados direitos da imprensa, mas não satisfaz às aspirações do Govêrno.

A minha declaração de voto, que outros classificarão de afirmação de princípios, e que peço licença para ler á Câmara, é do seguinte teor:

Declaração

Declaro que rejeito a proposta de lei estabelecendo a censura prévia para a imprensa jornalística por entender que semelhante princípio em nenhumas condições pode ser advogado, aceito, solicitado ou preferido, por profissionais do jornalismo, alêm de que julgo inadmissível que jornalistas, prezando o seu bom nome de portugueses e de patriotas, precisem, nesta hora grave para a nacionalidade, de tutelas de pensamento que todos os demais cidadãos dispensam.- O Deputado, Luís Derouet.

O orador não reviu.

O Sr. Melo Barreto: - Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que rejeito a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça, relativa à censura prévia, e muito sinto que o Sr. Mesquita Carvalho a tenha apresentado, mesmo escudando-se com as circunstâncias anormais do país, que, em meu entender, não justificam essa iniciativa de extraordinário rigor.

Nunca a expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, deve estar subordinada a um regime preventivo.

Defendi sempre, apaixonadamente, os princípios liberais em que se firma esta doutrina. Tenho, por isso, responsabilidades de opinião, que procuro honrar, mantendo-me, hoje, no terreno em que sempre me colocei como Deputado e como jornalista.

O exercício da imprensa, em meu parecer, só pode ser regido por esta norma, essencialmente liberal, compatível com todas as circunstâncias, por mais graves que elas sejam: a máxima liberdade e a máxima responsabilidade.

Aceito todas as medidas repressivas, porventura consideradas necessárias para punir os delitos cometidos por jornalistas que não saibam respeitar o seu dever de portugueses na hora difícil em que a Pátria se encontra; não admito nenhuma medida preventiva que, sob qualquer pretexto, atente contra um dos mais sagrados direitos garantidos pelo estatuto fundamental da nação.

Nestas condições, sendo hoje, como ontem, absolutamente contrário à censura prévia, não posso aprovar a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça, e envio para a Mesa a seguinte declaração de voto:

Declaração

Declaro que rejeito a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça, relativa à censura prévia, por ser firmemente contrário ao regime preventivo aplicado à imprensa, mesmo em circunstâncias anormais como as que o país atravessa, sendo meu parecer que a expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, deve regular-se sempre pelo principio liberal da máxima liberdade e da máxima responsabilidade.

Sala das Sessões, 21 de Março de 1916. - O Deputado, João Carlos de Melo Barreto.

O Sr. Manuel Granjo: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que tambêm rejeito a doutrina da proposta em discussão, por não a julgar