20 Diário da Câmara dos Deputados

mos daqui ser lido, e, caso não esteja, desejo saber qual o procedimento que houve por parte do Sr. Ministro da respectiva pasta e, se ainda não houve, qual o que se S. Exa. vai tomar.

Isto não inibe, é claro, a minha inteira e completa liberdade de acção respeitante ao que o caso possa ter em si de pessoal.

Saúde e Fraternidade. - Joaquim António de Melo e Costa Ribeiro.

Para a Secretaria.

Insto, pelo novo Ministério do Trabalho, me sejam enviados todos os esclarecimentos e requerimentos que expedi pelo antigo Ministério do Fomento. - O Deputado, Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviada, com toda a urgência, cópia do ofício dirigido ao sindicante do Laboratório de Higiene do Pôrto pelo pessoal do referido Laboratório e a que se refere a resposta enviada por êsse Ministério ao requerimento do Sr. Deputado Germano Lopes Martins, em data de 7 de Fevereiro.

Mais requeiro que, ainda pelo Ministério do Interior, me seja enviada cópia da correspondência trocada acêrca dêste assunto entre o referido Ministério e o Govêrno Civil do Pôrto. - O Deputado, Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 301-E, da iniciativa do Sr. João Baptista da Silva, agrupando a freguesia do Norte Pequeno, do concelho da Calheta, à assemblea eleitoral de Santa Catarina do mesmo concelho.

Imprima-se.

Da comissão de guerra, sôbre o projecto de lei n.° 33-C, da iniciativa do Sr. Tomás de Sousa Rosa, estatuindo quanto aos vencimentos dos sargentos artífices.

Para a comissão de faianças.

Parecer n.° 270, sôbre a proposta de lei n,° 213-A, autorizando o governador geral da província de Moçambique a contrair um empréstimo até a quantia de 500$, destinado a obras de fomento da referida colónia.

Parecer n.° 260, sôbre a proposta de lei n.° 241-F, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 36.550$, para pagamento do custo do fabrico da canhoneira lio.

Parecer n.° 244, sôbre a proposta de lei n.° 217-A, criando um fundo especial, permanente, denominado: fundo das construções escolares.

Da comissão de marinha, sôbre o projecto n.° 50-D, da iniciativa do Sr. Ministro da Marinha, constituindo um quadro único de primeiros e segundos contramestres torpedeiros.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de marinha, sôbre o projecto de lei n.° 148-J, da iniciativa dos Srs. Jaime Daniel Leote do Rêgo e Francisco Xavier Pires Trancoso, elevando o número de sargentos ajudantes e reduzindo o de primeiros e segundos sargentos do quadro de sargentos da 1.ª brigada e do serviço geral da armada.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 301-H da iniciativa do Sr. Adriano Gomes Pimenta, autorizando o Govêrno a vender à junta geral do districto do Pôrto o edifício do antigo seminário dos Carvalhos.

É tambêm assignado pelos Srs. Germano Martins e Jaime Cortesão.

Para a Secretaria.

Imprima-se com urgência.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 215-B da iniciativa do Sr. Gaudêncio Pires de Campos, alterando o decreto de 8 de Março de 1911, na parte referente ao segundo sargento aspirante a oficial, Custódio José Ribeiro, que será promovido a primeiro sargento aspirante, em data de 31 de Janeiro de 1891.

Imprima-se.

Da comissão de colónias sôbre o projecto de lei n.° 205-B da iniciativa do Sr. Ar-