4 Diário da Câmara dos Deputados

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida com urgência uma nota nominal de todos os funcionários pertencentes aos quadros das colónias ultramarinas, que há mais de trezentos e sessenta dias, se encontram na metrópole ocupando quaisquer cargos oficiais. - O Deputado, Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Requeiro que me seja fornecida nota nominal de todos os funcionários que no Ministério das Colónias desempenham quaisquer funções interinamente, com a indicação prévia das funções que desempenhavam e da data da sua nomeação, incluindo os que tendo sido exonerados em virtude de quaisquer disposições, da lei de 14 de Junho de 1913, voltaram a ser nomeados para os mesmos lugares. - O Deputado, Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja remetido um exemplar do "Relatório Oficial" do regulamento da ria de Aveiro, de 28 de Dezembro de 1912, por Augusto Nobre, Jaime Afreixo e José de Macedo.-O Deputado, Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Oficio

Do Senado, convocando o Congresso para reùnir hoje pelas 16 horas.

Para a Secretaria.

Admissão de propostas de lei

É admitida a seguinte:

Artigo 1.° É concedida à Câmara Municipal do concelho de Sobral de Monte Agraço autorização para vender os foros de que é possuidora, aplicando o produto da venda na construção do matadouro municipal e ainda, caso haja algum saldo, na construção do edifício escolar em projecto.

Art. 2.° A venda a que esta lei se refere será feita directamente, em hasta pública, pela Câmara Municipal e por ela arrecadada a respectiva importância.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.- O Deputado, Luís Derouet.

Para a Secretaria.

Foi admitida.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara para a leitura dum ofício vindo do Senado.

É lido na Mesa o ofício da Presidência do Senado, participando a convocação do Congresso para as 16 horas de hoje.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa): - Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei, reforçando a dotação da verba do capítulo 2.° do artigo 23.° do orçamento do Ministério do Fomento.

A verba destinada a estradas está hoje reduzida a 26 contos, quantia esta que mal chega para pagar uma semana de férias, e torna-se indispensável recorrer a um crédito especial, para não ter de despedir perto de 3:000 operários que trabalham nas obras do Estado.

A proposta que vou mandar para a Mesa abre um crédito especial de 200 contos a favor do Ministério do Fomento e para ela peco a urgência.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre se permite a urgência requerida pelo Sr. Ministro do Fomento.

Consultada a Câmara, foi aprovada a urgência.

O Sr. Costa Júnior: - Como o Sr. Ministro disse que dentro de uma semana já não terá dinheiro para pagar aos operários, requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sôbre se permite a dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

Vozes: - Não pode ser!

O Sr. Brito Camacho: - O Sr. Ministro é que tem de pagar aos operários e se não requereu a dispensa do Regimento; é porque entendeu que não era necessária.

O orador não reviu.