Sessão de 18 de Fevereiro de 1919 3

Serafim Joaquim de Morais Júnior.
Silvério Abranches Barbosa.
Vasco Fernando de Sousa e Melo.

As 15 horas e 15 minutos o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 30 Srs. Deputados. Há número para se abrir a sessão, mas não há número para se deliberar. Vai proceder-se à leitura da acta.

Foi lida e aprovada a acta.

Leu-se o seguinte:

Expediente

Ofícios

Do Ministério da Guerra, remetendo outro em que os Srs. Sampaio e Melo, José de Sucena e Ferrão Castelo Branco, queixando-se do tratamento que têm tido na prisão, vêm justificar as suas faltas.

Do Ministério da Guerra, pedindo autorização para que o Sr. Cabral Caldeira possa seguir para o Entroncamento em serviço militar.

Justificação de faltas

O Sr. Xavier de Basto enviou uma carta pedindo que lhe relevem as faltas que, por motivo de serviço urgente e inadiável, é obrigado a dar durante a presente semana.

Representação

Dos empregados da Direcção Geral de Contabilidade Pública do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, sôbre contagem do serviço.

Para a comissão de petições.

Admissão de projectos de lei Foram admitidos os seguintes:

Sôbre o Orçamento geral da receita e despesa do Estado do ano económico de 1919 e 1920.

Sôbre a lei reguladora das Associações de Socorros Mútuos.

Sôbre o ingresso dos oficiais milicianos nos quadros permanentes.

Exceptuando da centralização dos serviços de instrução primária os municípios de Lisboa, Pôrto e Coimbra e todos os outros que para êsse fim se tenham acordado com os professores de área respectiva.

Alterando, o § único dos artigos 8.° e 9.° do decreto com fôrça de lei de 28 outubro de 1910. (Lei de imprensa).

Aclarando as condições de obrigatoriedade do ensino primário.

Declarando que nenhum indivíduo pode ser nomeado funcionário, corporações administrativas e companhias sem ter exame de instrução primária (2.° grau).

Regulando p vencimento anual dos professores primários.

Regulando a situação dos professores, do Colégio Militar até os 70 anos de idade.

Abrindo um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para compra da livraria do antigo professor Jaime Moniz.

Abonando um subsídio de residência ao professorado de Lisboa, Pôrto e Coimbra.

Declarando que o título de Academia das Sciências constitui privilégio da antiga Academia Rial das Sciências de Lisboa.

Autorizando as Câmaras Municipais a legislar quanto a apascentação ou simples entrada de gados em prédios alheios.

Tornando extensiva à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro o depósito obrigatório de todas as espécies impressas em oficinas citas no território da República Portuguesa.

Revogando o artigo 36.° e seus §§ da lei orçamental de 20 de Junho de 1914.

Legislando sôbre as sociedades cooperativas.

Regulando a situação dos oficiais que passaram ou venham a passar ao quadro de reserva por terem sido julgados incapazes pelas Juntas de saúde.

Criando uma escola dentária em Lisboa.

Considerando de carácter permanente, os 3.° e 4.° juízo das transgressões e execuções da cidade de Lisboa.

Estabelecendo que os Senadores e Deputados que forem funcionários civis ou militares e que houverem optado pelos vencimentos correspondentes a essas funções, tenham direito, ainda que só exerçam as funções legislativas a receber inte-