Da Comissão Executiva de Almada, pedindo a discussão do projecto de lei que transfere para as Câmaras as atribuições das juotas escolares.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, pedindo para serem pagos pelo Ministério do Interior os vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem, fcizendo igual pedido à anterior. Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Mealhada, enviando duas cópias de ofícios para apreciação desta Câmara;

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, remetendo os documcr-tos pedidos no ofício n-° 4-2. para o Sr. Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Do mesmo Mmisíérin, remetendo a nota dos oficiais que estão no estrangeiro, pedida pelo Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, enviando cópias do quatro decretos publicados no Diário do Governo de 15 e 16 do corrente.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Tribunal Militar Especial, pedindo a comparência, como testemunha num processo, do Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Da Câmara Municipal do Porto, pedindo a transferência, para o Ministério do Interior, dos~ vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Da Camará Municipal da Nazaré, pedindo a aprovação do projecto sobre au-

Diàrio da Câmara dos Deputados

mento dos vencimentos dos funcionários administrativos.- • '

Para a Secretaria.

Representação

Do Presidente da- Câmara Municipal da Moita, pedindo a aprovação do projecto sobro vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

fará a comissão de administração pública.

Admissões

São admitidas as seguintes preposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. Raul Tainaguini, autorizando a •Câmara Municipal de Tomar a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do mesmo Sr., abolindo todos os draw-baclcs existentes na legislação ^^tn^fisfl..

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Para a Secretaria. Admitido.

Para a comissão de comércio e indústria.

Dos Srs. Velhinho Correia, JofLo Águas e Aboim Inglês, autorizando a Câmara de Vila Nova de Portimão, a lançar designado imposto sobre peixe.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

, Dos Srs. João Aguas, Velhinho Correia e Aboim Inglês, a'utor;zando a Câ-mara de Lagos a lançar determinado imposto sobre designado produto.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia