Cumpre ao Estado, antes de mais nada, e visto que à justiça foi já entregue o agente criminoso, exprimir o seu apreço pelos seus servidores que, no cumprimento do seu dever, puseram em risco a sua vida e pelo cidadão que, em defesa da sociedade e da ordem, foi assassinado.

Não quero antecipar-me ao Governo na iniciativa dum público testemunho de gratidão do Estado aos feridos e à memória do infortunado morto.

O Governo por certo pensou já nele, e não lhe passou despercebido que ficaram na miséria os pais inválidos dum cidadão que sacrificou a sua vida na defesa da organização social.

Feito isso, Sr. Presidente, é tempo de pedir ao Poder Executivo e ao Poder Judicial que, sem hesitações nem fraquezas, cumpram em todo o seu rigor a lei na defesa da sociedade ameaçada.

Não têm sido^ infelizmente, únicos os casos a que me venho referindo. De quando em vez surgem como sintomas duma grave doença social, que é preciso tratar por processos francos e ^radicais. Longe de mim o pedir que a autoridade se transforme em despotismo. Tam somente quero lembrar que a autoridade mais legítima será a que ponha maior rigor na execução das leis que a sustentam e a mais severa a que melhor defenda a liberdade de cada um.

Isso tem de ter em conta o Governo e a justiça a quem está.afecta a defesa da organização social.

Ou sem isso vamos ficar todos à mercê dum primitivo e brutal regimento de maus instintos.

Sou dos que compreendem toda a política como uma luta de inteligências e a abominam como luta de poderes.

Não desejo a luta de classes senão como a elaboração harmoniosa duma sociedade melhor. Corno combate de feras, repudi-o. Mas não deixo de encontrar-lhe explicação. O que a não tem são factos como os que nesto momento refiro, monstruosos e abomináveis, revelando em toda y. sua hediondez o homem cuja existência se torna na maior parte dos casos incompreensível: o assassino.

Nem são outra cousa quantos num momento em que as melhorias sociais de*-mandam a implantação dum generoso idealismo, sem nenhuma espécie de eon&-

Diário da Câmara do* Deputado

ciência moral, obram como instrumentos da natureza bruta e destruidora. Como tais tem, pois, o Governo e a justiça que tratá-los. A eles e a quantos os instigam, apetrecham ou aproveitam em prejuízo e para dissolução da organização política, ou, o que é mais, para destruição do próprio organismo social em que vivemos.

Estão consignados nas leis os princípios repressivos a aplicar. Se a enormidade dos delitos briga com a pequenez, das sanções, o Governo que traga ao Parlamento medidas que habilitem à eficaz defesa da sociedade. Mas não as creio necessárias.

O que é preciso, urgente, imprescindível é que o Governo proceda com serenidade e com energia, dentro dos princípios de inteligência e de sensibilidade que fazem coincidir o Poder com a confiança da Nação. Procedendo assim, a justiça poderá exercer-se com igual serenidade e energia na sua máxima liberdade.

& o que reclamo em nome de quantos, políticos e não políticos, exigem que governar seja prever para agir.

O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de V. Ex.a

O Sr. Campos Meio: — Mando para a Mesa dois projectos de lei, para que peço urgência.

Foi aprovada a urgência.

.Os projectos de lei vão adiante por extracto.

O Sr. Blaauel José da Silva (Porto): — Mando para. a Mesa dois projectos, pelos quais se pode organizar e tornar prática, a lei das 8 horas de trabalho; isto é, estabelecendo nas diversas regiões do País conselhos de patrões e operários.

Peço urgência. v foi aprovado, a urgência.

Os projectos de lei vão adiante por extracto.

O Sr. António Francisco Pereira: —'-Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto, pelo qual se concede o voto às mulheres.