Senão de 27 de Janeiro de 1920

meses que mandei nm projecto para o qual pedi urgência, e ato hoje não obteve parecer.

Este projecto afigura-se-me de interesse público, e peço à comissão que dê com brevidade o seu parecer.

Leu-se e foi aprovada a urgência.

O projecto de lei vai adiante por extracto.

Q orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Com respeito às considerações do Sr. Nuno Simões, direi que a rainor-ia socialista n3o pode tornar--se solidária com actos como o do Campo de Sant'Ana, que mostra bem o estado da sociedade em que vivemos; mas assim como S. Ex.a pede que se faça justiça, a minoria socialista pede também para se fazer justiça àqueles que foram para a África deportados, sem julgamento e por simples ideas políticas.

Pedi também a palavra para V. Ex.a instar que me sejam enviados documentos sem os quais eu não posso relatar o Tratado da Paz na parte qae diz respeito ao trabalho. Eu não posso dar parecer sem ter esses documentos.

Preciso demonstrar perante a Câmara e o País o que tem sido os bairros sociais, e nS.o o posso fazer sem ter os documentos oficiais a esse respeito.

Em Portugal híi o costume de sobre quialquer iniciativa, parta ela donde partir, se lan^çar logo uma suspeiçâ"o de desonestidade. Eu desejo, por isso, que a Câmara fique elucidada acerca da administração dos bairros sociais, e para esse efeito necessito dos documentos referidos.

Desde já tomo perante a Câmara o compromisso de fazer toda a luz possível sobre os factos passados na administração dos bairros sociais, e, se houver casos condenáveis, serei eu o primeiro a declará-los aqui.

Pretendo, repito-o, baseado na verdade, mostrar perante a Câmara a maneira como essa administração tem sido feita.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enviadas..

O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: eu começo por dirigir-me às bancadas da imprensa, pedindo-lhe toda a atenção pa-

ra registarem as minhas palavras, visto que ó a imprensa que desempenha a grande missão de elucidar o público.

Srs. Deputados: eu venho hoje junto de V. Ex.as dizer-lhes o que se tem passado na comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério das Subsistên-cias e Transportes.

Posso dizer a V. Ex.06 que inúmeros crimes se praticaram naquela repartição do Estado. Alguma cousa ali fiz durante os poucos dias que lá estive. Fui encarregado de instaurar os processos crimes, e assim^foi que nesse curto lapso de tempo consegui mandar para a cadeia, com processo organizado, um director geral e um grande comerciante de Lisboa.

Nesses processos crimes sobre a comissão parlamentar e sobre rnim, como delegado do Procurador da República, pesa-' vá uma grande responsabilidade na organização conveniente 'de tais processos, e em 19 de Janeiro, ao entrar no edifício do extinto Ministério, eu disse aos funcionários que ali se encontravam que não se efectuassem prisões nem diligências sem que qualquer vogal da comissão as ordenasse.

Isto era mais que justo. De resto, eu entendo que para aplicarmos a lei com todo o rigor devíamos proceder assim, para que lá fora não se fizesse unia campanha contra nós.

Aconteceu, Sr, Presidente e Srs. De* putados, que .em 21 de Janeiro um dos funcionários dessa comissão mandou ao Sr. Presidente um ofício que passo a ler.

ST. Presidente: é o signatário deste ofício, que se chama Vicente Ferreira Franco, que me dá inteira razão, quando diz que eu mandei que de futuro nfto se procedesse a qualquer prisão ou diligência sem que qualquer dos vogais as ordenasse.

Só os vogais da comissão podiam ordenar prisõos.

Só estes pelo mandato que tinham do Parlamento, podiam ordenar qualquer acto.

Procedi pois a dentro da lei e da minha consciência, com a certeza de que mais tarde deveria dar contas nesta casa do Congresso.