de Portimão a lançar um imposto sobre as vendas de peixe nas lotas de terra e mar.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do comércio e indústria do concelho de Abrantes, protestando contra a proposta de agravamento de impostos sobre os géneros a exportar do seu concelho.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes):—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente^que a proposta de lei que eu apresentei, e que j á tem parecer, entre em discussão com prejuízo do tempo destinado a -antes da ordem do dia e à ordem do dia.

O Sr. Plínio da Silva (sobre o modo de votar) : — COIQG está dado pára Oi-uoiu tio dia o projecto cerealífero vindo do.Senado' proponho que o requerimento do Sr. Ministro não atinja a ordem do dia.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azoineis):—Reconheço a necessidade que porventura tenha o Sr. Ministro do Comércio em pedir urgência para a sua proposta. Os pareceres, porém, -não estão impressos, o que acho extraordinário, tratando-se dum assunto de tam grande importância. Apelo para as afirmações feitas pelo actual Ministro do Comércio, quando Deputado, pois que apoiava então aqueles que defendiam a doutrina de respeito pelas prerrogativas parlamentares.

Espero que a Câmara votará, contrariamente ao requerimento do Sr. Ministro, não representando essa votação qualquer espécie de desconsideração por S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior:—Em nome da minoria socialista, declaro que aprovo o requerimento do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Presidente : — Vai proceder-se à votação.

Procede-se à votação.

Diário da Câmara doa Deputados

O Sr. Presidente:—Está aprovado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Requeiro a contraprova e invoco o § 1.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 9 Sr s. Deputados e sentados 55. Está aprovado.

O Sr. Vergílio Costa (para interrogara Mesa):—Fui à Mesa e não encontrei os pareceres a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio. £ V. Ex.a pode informar-me se esses pareceres já foram apresentados?

O Sr. Presidente: — Tenho a informar que os pareceres ainda não estão na Mesa.

O Sr. Cunha Liai (para interrogar a : — ^V. Ex.a pode dizer se consi-(íora válida a votação que acaba de sar feita, quando julgávamos que a proposta tinha pareceres? •

O Sr. Maiicmo Martins: — A comissão de finanças já deu parecer de que soa relator. Não é o relatório muito minucioso, mas já está feito e mando-o para a Mesa=

\

O Sr. Paiva Manso: — A comissão de caminhos de ferro já tem elaborado o seu parecer, mas não foi ainda discutido, de forma que não está devidamente assinado.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) :—Quando na segunda feira, me ocupei desta proposta, disse que tinha muitos assuntos no meu Ministério de que cuidar e que não o podia fazer emquanto não fosse aprovada a minha proposta.

Passaramrse os dias de terça, quarta e quinta feira, e as comissões não tinham feito nada.

Procurei os relatores das comissões e dalguma forma me foi dito que apresentariam os pareceres.

Com grande surprêza minha vejo nesta altura que nem todas as comissões deram parecer.