Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

de lei para nacionalização dos segtfros, apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho, até que chegue à Câmara a representação dos interessados. Para a Secretaria.

Representação

Da classe de ourivesaria, pedindo para que não seja tornada em lei a proposta apresentada ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças sobre ourivesaria e antes seja substituída por outra que proteja, desenvolva e auxilie a exportação dos artigos de ouro e prata, visto que só a joalharia pode ser considerada objecta de luxo.

Para a comissão de comércio e indústria.

Requerimento

Requerimento documentado de Manuel de Freitas Aguiar, ex-secretário da admi nistração do concelho de Guimarães, solicitando ;> revisão do processo disciplinar que o demitiu daquelas funções.

Para a comissão de administração pública. ^ Admissões

Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Projectos de lei

Do Sr. Paiva Manso, admitindo à primeira matricula nos Institutos Industriais os indivíduos que tiverem obtido aprovação em designados cursos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Do Sr. Pedro Pita, eliminando da legis" lação civil o preceito que supOe o casamento- celebrado segundo o regime de comunhão de bens e substituindo-o pelo de separação completa dos mesmos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Dos Srs. João Estêvão Aguas e Francisco Gonçalves Velhinho Correia, criando um posto meteorológico na vila de Albufeira.

Para a Secretaria.

Admitido. .

Para a comissão de instrução superior.

Do Sr. Alberto Dias Pereira, tornando extensiva aos professores de ensino superior a disposição do artigo 4.° do decreto n.° 5:787-SSS.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de ensino superior.

Do mesmo Sr. Deputado, mandando rever e submeter a novo julgamento o processo político de Manuel de Freitas Aguiar, «x-secretário da administração do concelho de Guimarães.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Sr. Francisco José Pereira, autorizando o Governo a ceder à Câmara Municipal de Santarém todos os troços de estradas e ramais que 'existem dentro do perímetro da cidade e circunvalação, para conservação e reparação.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão dê administração pública.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Ao encerrar da< última sessão foi proposto pelo Sr. Júlio Martins um voto de sentimento pola morte do Sr. Duque do Porto.

Vou pôr à votação da Câmara esta proposta.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar em nome do Governo ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de pôr à votação da Câmara e que aqui foi proposto, na última sessão, pelo ilustre Deputado Sr. Júlio Martins.

Sr. Presidente: o Sr. D. Afonso de Bragança foi, durante muitos anos, uma figura de destaque na Pátria Portuguesa, onde a sua passagem não deslustrou, por qualquer acto, o seu nome.