Do Senado, remetendo a proposta de j lei que autoriza a Câmara Municipal de Beja a vender inscrições que possui para ocorrer às despesas da aquisição do recinto denominada o «Castelo de Beja» e da construção, no mesmo recinto, duma cadeia civil da comarca. . "

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do Senado, remetendo a proposta de lei que remodela os serviços do Arsenal do .Exército.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 144-C, que autoriza a^Câmara Municipal de Loures a contrair um empréstimo de 100.000$ para drenagem de terrenos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, protestando contra a nomeaçãp do administrador daquele concelho, Carlos Pereira de Oliveira.

Para a Secretaria.

Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Gouveia, pedindo providências a fim de pôr cobro à emigração.

Para a Secretaria.

Admissões

Projectos de lei

Dos Srs. Jaime de Sousa e João de Orneias da Silva, desligando do quadro os empregados^das alfândegas enr comissão.

Admitido. 'Para a comissão de finanças.

Do Sr. José Monteiro, autorizando o Governo a proceder ao estudo dum ramal de via férrea que ligue a linha do Vaie do Sado à linha do Sul e Sueste.. •

Admitido.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: —O Sr. Kaúl Por-, tela deseja tratar, em negócio urgente, da situação cambial em Portugal. Nesse sentido vou consultar a Câmara.

Consultada \a' Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Raul Portela (em negócio urgente):— A natureza do assunto que desejo tratar é de molde a não poder dispensar a presença do Sr. Ministro das Finanças, e, 'como não seja presente S. Ex.a, espero a sua comparência.

O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.a corri' a palavra reservada até que esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

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Ò Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção de V. Ex.a para o seguinte:

Existem pendentes da aprovação desta Câmara projectos e propostas de lei, que se referem aos vencimentos dos funcionários administrativos, tesoureiros da Fazenda Pública e funcionários dos governos civis, que dormem há .muito o sono dos justos.

Não é razoável, nem está bem, que se discuta, muitas vezes com urgência e dispensa do Eegimento, o aumento de vencimentos dos funcionários que se impõem e não se discuta a situação daqueles que pelos serviços especiais que desempenham não podem ameaçar os poderes públicos, nem imporem-se* por meio de greve.

Chega, a ser doloroso verificar que há ainda funcionários administrativos que tenham os vencimentos qu-e actualmente recebem, a ponto de não v se poderem apresentar decentemente nos seus empregos. (Apoiados).