Sessão de 30 de Abril de Í92Ô

Repito: chega a parecer mal que se discuta com urgência e dispensa do Re-gimento a melhoria de vencimentos dos funcionários que se impõem por meio da greve e não se discuta a melhoria de vida daqueles que, pela sua situação especial, não podem usar dessa arma de ataque. (Apoiados).

O que digo com respeito aqs funcionários, administrativos refere-se também e do mesmo modo tem aplicação aos tesoureiros da Fazenda Pública.

Foi aqui apresentado uma proposta de lei aumentando o vencimento a esses funcionários ; a comissão de finanças deu parecer favorável a essa proposta, nem outro poderia dar, visto que não trazia encargos para o Estado; pois até hoje, e já lá vão decorridos uns poucos de meses, ainda se não discutiu.

E porque tesoureiros da Fazenda Pública apenas há um em cada concelho e não podem fazer greve, pois com facilidade poderiam ser imediatamente substituídos.

Quero ainda referir-me a outros funcionários cuja situação é bem semelhante à daqueles a que venho aludindo.

Foi aqui apresentado um projecto de lei que teve" o parecer das comissões respectivas--as de administração pública e de finanças — e até hoje ainda não se discutiu, ' apesar da aprovação de tal projecto trazer receita para o Estudo. Eu refiro-me, Sr. Presidente, nestas considerações que venho de fazer ultimamente, aos funcionários dos governos civis. (Apoiados).

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, quanto .nos fica mal — quero repeti-lo mais uma vez — estarmos com toda a pressa, com o Parlamento a funcionar de dia e de noite, a discutir com urgência e dispensa do Regimento as propostas que trazem, no fundo, a ameaça da grove ou a greve já manifestada, ao mesmo passo que olhamos com indiferença para as classes que não podem impor-se por aparatos de força ou indispensabilidade de trabalho. (Apoiados).

Sr. Presidente: parece-me haver uma uniformidade de vistas a este respeito por parte da. Câmara e por esse motivo eu peço a V. Ex.a que, logo quo lho seja possívelj dO para serem discutidos por esta casa do Parlamento ósseo pareceres,

j visto que todos os projectos que se refe-! rem a estes funcionários já têm parecer, a fim de que, quanto antes, nós possamos mostrar que mais facilmente nos deixa-| mós levar por um impulso de justiça, do que somos levados por qualquer imposição que nos seja feita, parta ela donde partir, venha ela quando vier, ou donde vier.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de lei relativa à transferência da verba de 20 contos do pessoal para material da polícia cívica de Lisboa, para se acudir a várias despesas de expediente, despesas telefónicas e outras, e peço a" V. Ex".a o obséquio de consultar a Câmara sobre se concede a urgência e discussão desta mesma proposta.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para produzir alguns esclarecimentos acerca dos acontecimentos de Beja, correspondendo assim ao pedido que há dias" me foi feito pelo Sr. Pedro Pita que se referiu a este assunto.

Após as considerações dôste Sr. Deputado, tratei de obter informações relativas aos tumultos ocorridos nessa cidade do Alentejo e só hoje recebi um telegrama nesse sentido, expedido pelo secretariado geral do Governo Civil de Beja. Apresenta-se-me como justificação da demora destas notícias o facto de se encontrar ausente o Sr. governador civil de Beja, mas esta justificação não ó aceitável, por isso que o secretário geral tinha obrigação de ser tam diligente como o governador civil, e nesse sentido lhe fiz sentir já a sua negligência.

Segundo esse telegrama, os factos passaram-se da seguinte maneira:

No dia 26 dôste mês resolveram os operários de Beja, reunidos no sindicato, realizar uma manifestação, sem indicarem nem o local nem a hora à autoridade administrativa,^que, em vista disto, proibiu que tal manifestação se realizasse, mandando afixar vários editais nesse sentido.

Dois desses editais foram afixados no edifício onde está instalado o sindicato dos operários.