Debates Parlamentares - Diário 083, p. 4 (1920-05-20)

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Diário da Câmara dos Deputados

Como ninguém peça a palavra sobre a' acta, considera-se aprovada.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o

Ofícios

Do Sr. Presidente do Ministério, enviando documentos pedidos pelo Sr. Álvaro de Castro e dando-se por habilitado a responder à'interpelação do Sr. Pedro Pita, sobre as ocorrências do Terreiro do Paço e Campo Pequeno.

Para a Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando quarenta exemplares do Tratado de Paz, sendo vinte em português e vinte em francês.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 609, de 30 de Abril último, para o Sr. Malheiro Rei-mão.

Para a Secretaria. \

Do Ministério do Trabalho, comunicando quo a legislação sobre minas, pedida pelo Sr. Campos Melo, deve ser requisitada à Imprensa Nacional.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao solicitado no ofício n.° 59, de 10 de Setembro último, para o Sr. Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, comunicando que em ofício n.° 235, de 12 do corrente, foi satisfeito o pedido do Srk Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Telegramas

Guarda.— Somos unânimes nos protestos dos nossos colegas.— Empregados do Comércio da Guarda.

Para a Secretaria.

Porto.— Da União dos Empregados do Comércio, apoiando a representação da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Loures, pedindo a discussão e aprovação do projecto sobre drenagem das lezírias do concelho.

Para a Secretaria.

Da junta de freguesia de Loures, no mesmo sentido acima indicado. Para a Secretaria.

Requerimento

Dos pensionistas dos Transportes Marítimos, pedindo uma subvenção ou aumento dá pensão, em consequência da carestia da vida.

Para a comissão de -finanças.

Representação

Da classe dos industriais de panificação independente, contra o decreto n.° 6:572, de 24 de Abril último.

Para a comissão de comércio e indústria.

Admissão de projectos de lei

O Sr. Presidente: — Vai proceder-so à segunda leitura da proposta apresentada na sessão de ontem pelo Sr. Abílio Marcai.

Leu-se na Mesa e foi admitida.

O Sr. Abílio Marcai (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para invocar os artigos 81.° e 87.° do Regimento.'

Eu devo .dizer a V. Ex.a que, em face da doutrina destes artigos, a minha proposta não deve ir para a, comissão, por isso que não se trata duma proposta sobre a qual tenha de se dar um parecer.

A minha proposta trata somente duma modificação regimental.

Assim, peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que ela entre desde já em discussão. •

O Sr. Presidente: — O sistema seguido até hoje tem sido este, isto é, de todas as propostas apresentadas serem enviadas à comissão.

Há até um artigo do Regimento que se refere ao assunto; porém, não me recordo agora do número dele.

Diário da Câmara dos DeputadosComo ninguém peça a palavra sobre a' acta, considera-se aprovada.O Sr. Presidente: — Vai ler-se oOfíciosDo Sr. Presidente do Ministério, enviando documentos pedidos pelo Sr. Álvaro de Castro e dando-se por habilitado a responder à'interpelação do Sr. Pedro Pita, sobre as ocorrências do Terreiro do Paço e Campo Pequeno.Para a Secretaria.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando quarenta exemplares do Tratado de Paz, sendo vinte em português e vinte em francês.Para a Secretaria.Do mesmo Ministério, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 609, de 30 de Abril último, para o Sr. Malheiro Rei-mão.Para a Secretaria. \Do Ministério do Trabalho, comunicando quo a legislação sobre minas, pedida pelo Sr. Campos Melo, deve ser requisitada à Imprensa Nacional.Para a Secretaria.Do mesmo Ministério, satisfazendo ao solicitado no ofício n.° 59, de 10 de Setembro último, para o Sr. Jorge Nunes.Para a Secretaria.Do mesmo Ministério, comunicando que em ofício n.° 235, de 12 do corrente, foi satisfeito o pedido do Srk Angelo Sampaio Maia.Para a Secretaria.TelegramasGuarda.— Somos unânimes nos protestos dos nossos colegas.— Empregados do Comércio da Guarda.Para a Secretaria.Porto.— Da União dos Empregados do Comércio, apoiando a representação da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio.Para a Secretaria.Da Câmara Municipal de Loures, pedindo a discussão e aprovação do projecto sobre drenagem das lezírias do concelho.Para a Secretaria.Da junta de freguesia de Loures, no mesmo sentido acima indicado. Para a Secretaria.RequerimentoDos pensionistas dos Transportes Marítimos, pedindo uma subvenção ou aumento dá pensão, em consequência da carestia da vida.Para a comissão de -finanças.RepresentaçãoDa classe dos industriais de panificação independente, contra o decreto n.° 6:572, de 24 de Abril último.Para a comissão de comércio e indústria.Admissão de projectos de leiO Sr. Presidente: — Vai proceder-so à segunda leitura da proposta apresentada na sessão de ontem pelo Sr. Abílio Marcai.Leu-se na Mesa e foi admitida.O Sr. Abílio Marcai (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para invocar os artigos 81.° e 87.° do Regimento.'Eu devo .dizer a V. Ex.a que, em face da doutrina destes artigos, a minha proposta não deve ir para a, comissão, por isso que não se trata duma proposta sobre a qual tenha de se dar um parecer.A minha proposta trata somente duma modificação regimental.Assim, peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que ela entre desde já em discussão. •O Sr. Presidente: — O sistema seguido até hoje tem sido este, isto é, de todas as propostas apresentadas serem enviadas à comissão.Há até um artigo do Regimento que se refere ao assunto; porém, não me recordo agora do número dele.

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