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Isto está votado.

O que agora se discute é uma proposta do Sr. Abílio Marcai que pretende determinar, em primeiro lugar, qual o número dessas sessões em cada semana.

Em segundo lugar, além dós projectos aprovados, que entrem outros a seguir.

Concordo que, pelo menos três sessões, se realizem; se as houvesse todos os dias isso não faria diferença. Não tenho que fazer à noite, e de dia estou sempre à hora.

A proposta do Sr. Alfredo de Sousa vem por qualquer maneira desfazer o que foi aprovado pela Câmara, dizendo que duas sessões, pelo menos, sejam destinadas às propostas de finanças e orçamento.

Isto assim não está certo.

Propostas para se discutirem em duas sessões, pelo menos, os pareceres referentes dos funcionários, isso é que seria necessário. Seguiriam os orçamentos para serem aprovados até 30 de Junho.

Não concordo de maneira nenhuma, porém, com que esses funcionários, que. são engeitados deste país, mais uma vez fiquem numa situação absolutamente extraordinário em relação aos outros funcionários e que estejam mais tempo à espera duma solução do Parlamento, porventura que o Parlamento feche em Junho, para continuarem na mesma situação que é verdadeiramente crítica.

Não pode ser.

Nestas circunstâncias, mando para a Mesa uma proposta de emenda à proposta do Sr. Abílio Marcai.

Só depois das três propostas se discutirão outras.

Lê-se na Mesa a proposta de emenda, sendo admitida, entrando em discussão,

É a segumte:

Proponho que a proposta do Sr. Abílio Marcai seja emendada no sentido de conseguir-se que as sessões nocturnas já aprovadas continuem mesmo depois de discutidos os pareceres por mim indicados e respeitantes aos funcionários administrativos, tesoureiros dá fazenda pública e funcionários dos governos civis, para serem discutidos os orçamentos e as propostas de finanças.—Pedro Pita.

O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: é realmente estranho que ainda.

Diário da Câmara dos Deputados

nesta altura da sessão parlamentar, já com uma prorrogação, nós não tivéssemos tratado a sério da precária situação desses funcionários. A situação desses modestos servidores do Estado é de verdadeira miséria e eu estou convencido, Sr. Presidente, de que se não tomarmos, aqui, qualquer deliberação a favor de tais funcionários, os serviços que eles desempenham sofrerão brevemente uma interrupção, visto que aqueles que os têm a seu cargo não se poderão manter. O que sucede com os funcionários administrativos, dasse com os tesoureiros da fazenda pública que têm pendente desta Câmara,.há muitos meses, uma proposta ministerial com o fim de melhorar a sua situação, que ainda não entrou em discussão. É certo que temos necessidade de votar antes do'fim do ano económico, as propostas, de finanças eyos orçamentos para que o Governo possa .exercer constitucíonal-mente a. sua missão. Nestas condições, indispensável se torna que a Câmara faça efectivamente um esforço para tratar desses assuntos, como é mister.

Mas a verdade é que, como já aqui se disse, as sessões nocturnas neste momento, são prejudiciais e impraticáveis. Prejudiciais porque representam um grave dispêndio de luz, exactamente na ocasião em que pelo Ministro do Comércio foi decretado que se restringisse o consumo do luz, o que su impõe como medida de utilidade pública. Impraticáveis, porque indo dar-se o facto dos carros eléctricos recolherem às 24 horas, como medida, também, de utilidade pública, não se compreende que os Srs. Deputados possam estar aqui nas sessões nocturnas, especialmente os que residem nos pontos afastados do centro da cidade, porque correm o risco de terem de regressar á pé às suas casas. Como, porém, é necessário que se faça um esforço no sentido de se aproveitar o maior tempo possível para a discussão dos assuntos a que nos vimos referindo, eu- apresento xe envio para a Mesa uma preposta de substituição à proposta que se está discutindo, para que em vez de se realizarem sessões nocturnas, se dê à Mesa a devida autorização para marcar sessões diurnas que comecem às 9 horas e terminem às 12, três vezes por semana.