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Diário da Câmara dot Deputados

Ofícios

Do Senado, remetendo a proposta de lei que manda regressar ao serviço activo o coronel da administração militar Manuel António Coelho Zilhão.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Do Senado devolvendo nos termos do artigo 33.° da Constituição Política da República Portuguesa a proposta de lei que revoga o decreto com força de lei, n.° 6:158 de 14 de Setembro de 1919.

Para a Secretaria.

Para as comissões de instrução supe-rerior e de instrução secundária, conjunta-mente.

>": Do Sr. .Ministro da Guerra, pedindo a comparência do Sr. Miguel Augusto Alves Ferreira, no 2.° Tribunal Militar Ter-•ritorial.

Para a Secretaria.

Comunique-se que este Sr. Deputado está licenceado.

Do Ministério da Justiça, enviando uma nota do alterações à proposta orçamental daquele Ministério.

Para a comissão de Orçamento.

Do Ministério da G-uerra, respondendo aos ofícios n.os 604 e 706, relativos ao pedido feito pelo Sr. António José Pereira.

Para a Secretaria.

Representações

Das empresas de moagem: Companhia Industrial de Portugal e Colónias, Sociedade Industrial Aliança, A Napolitana, Fábrica de Moagem Esperança e Companhia de Moagem Harmonia, contra a taxa de moagem estabelecida no decreto n.° 6:470, de 20 de Março de 1920 e mantida no decreto n.° 6:572, de 24 de Abril de 1920, que dizem lhe tem trazido prejuízos, pelo que pedem a título transitório o seguinte:

a) Fixar uma taxa de moagem, nunca inferior a $068(8);

ò) Determinar que o preço do trigo ra-teads às fábricas, e calculado de confor-midado com a nova taxa, seja cif Lisboa para as fábricas desta cidade e cif Leixões para as do Porto.

Para a comissão de agricultura.

Das companhias de seguros, pedindo a revogação da parte do decreto n.° 4:699, de 14 de Julho da 1918, que aumentou a taxa sobre o capital destas sociedades:

1.° Interpretar esse decreto para que não se aplique a percentagem estabelecida às reservas obrigatórias das companhias.

2.° Exceptuar as contribuições aplicáveis a estas companhias da percentagem estabelecida pelo artigo 1.° do decreto n.° 5:525, de 7 de Maio de 1918.

3.° Revogar ou declarar irrita e nula a taxa criada p^lo decreto n.° 5:460, de 10 de Maio de 1918.

4.° Negar aprovação ao projecto de lei do parecer n.° 125.

5.° Definir o sentido do n.° 20.°, do artigo 90.° da lei n.° 808, de 7 de Agosto de 1913.

6.° Excluir dos impostos aplicáveis à indústria nacional de seguros os capitais, no estrangeiro, os prémios aí cobrados e . lucros dessa proveniência.

7.° Isentar de contribuição industrial, os correspondentes das companhias de Seguros, ou quando menos, sujeitá-los a taxa muito inferior à da verba 192 da tabela n.u 2, anexa ao reguiameuto aprovado por decreto de 16 de Julho de 1896.

Para a comissão de comércio e industria.

O Sr. Costa Júnior:—Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para que inste junto da comissão de comércio e* indústria, no sentido dela dar o mais depressa possível o seu parecer sobre a representação da moagem que acaba de ser lido no expediente e que àquela comissão vai ser remetida.

O Sr. Presidente :~7Vão ler-se umas últimas redacções.

Foram lidas e aprovadas. São as seguinífis:

Projectos de lei

N.° 462— Abrindo um crédito especial de 1.620$, a favor do Ministério da Instrução, para ocorrer ao pagamento do vencimento e subsídio dum professor do Liceu Central Dr. José Falcão.

Aprovada.