Diário da Câmara dos Deputados

mente um jornal da manhã louvavelmente iniciou.

Devem o Congresso e o Governo empregar todas os esforços para essa propa-paganda, para o desenvolvimento e pros-peridades das nossas colónias.

Concordo com o projecto, mas discordo das atribuições nele conferidas ao Congresso da República. Trata-se dum trabalho de organização, de caráter técnico, que mais pertence a sociedades scientífi* cãs. (Apoiados).

Além disso, Sr. Presidente, as colónias têm autonomia financeira e podem dispor das suas receitas.

O que nós podemos fazer é autorizá-las a fazer essas despesas, mas deixando-lhes o cuidado de fixarem a remuneração e o número dos seus representantes.

Nestes termos envio para a Mesa duas propostas de emenda, que justificarei se for necessário, quando se discutir o assunto na especialidade.

Quanto à disposição que se refere à despesa de 50.000$, a ser efectuada pelo Governo, devo desde já dizer que não creio que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças se oponha a ela, o que acarretaria a sua anulação à face da lei-travão, visto que é insignificante a quantia e muito importante o fim em vista, como de facto é, a realização dum congresso colonial em Lisboa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António José Pereira:—Começo por declarar que dou o meu voto a este projecto na generalidade. Nem outra podia ser a minha atitude, visto que eu sou um dos partidários da realização dum congresso colonial em Lisboa. Entendo até que já há muito' ele se deveria ter efectuado.

Portugal ocupa o terceiro lugar entre os países coloniais e, portanto, quando não por outras razões, é legítimo que por essa nossa situação nós tratemos com amor e carinho todos os assuntos relativos às nossas colónias.

E, quanto a mim, Sr. Presidente, de grande alcance é para os nossos interesses coloniais a realização de semelhante congresso. Toda a Câmara sabe que magníficos resultados se obtiveram para a administração colonial do Congresso

Colonial que se realizou em 1900, o pri- < meiro, creio, que houve entre nós.

Foi nesse Congresso que se fixaram ás normas da administração colonial em que se basearam as leis votadas depois pelo Parlamento.

Foi nesse Congresso que um ilustre colonial,* o, então capitão, Sr. Eduardo Costa, defendeu brilhantemente o princípio da descentralização administrativa,

Estou, pois, de acordo com o ponto de vista do projecto. Não concordo, porém, com a forma como ele se encontra redigido. Entendo que ele deverá ser enviado às respectivas comissões, a fim de receber uma redacção mais conveniente, quer relativamente à parte financeira, que é importante à face da lei-travão, quer relativamente à parte doutrinária, visto que não compreendo que se determinem nele as entidades que deverão ter representação no congresso.

Peço a Y. Ex.a que consulte a Câmara sobre o meu desejo de que o projecto baixe às comissões.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. António José'Pereira requereu que o projecto de lei, apresentado peio Sr. Ferreira Dinis, baixasse às comissões de colónias e de finanças. Devo dizer que não recusei a aceitação desse projecto, que acarreta aumento de despesa, por entender que a lei-travão não tem acção sobre os orçamentos das colónias. Todavia, vou consultar a Câmara sobre o requerimento feito.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a Mesa, podem fazê-lo.

ORDEM DO DIA

Ipjrimeira parte

Proposta de lei referente a lucros de guerra