Diário da Câmara dos Deputado»

tinha por fim aprovar, para ser ratificado, o Acordo sobre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela gnerra mundial, assinado em Berne, em 30 de Junho de 1920.

Para a Secretaria.

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Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Vai-se entrar na parte destinada para antes da ordem do dia. .

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O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — O assunto principal que me obrigou a pedir a palavra diz respeito ao Ministério do Comércio, mas como o Sr. Ministro do Comércio não está presente, aproveito a presença dos Srs. Ministros da Marinha e Agricultura para tratar de assuntos que correm pelas suas pastas.

Em primeiro lugar, quero referir-me ao Ministério da Marinha, onde existe um desenvol vi do^ plano de farolagem que naturalmente não foi posto em vigor por falta de recursos.

Peço que esse plano seja posto em prática nos Açores, que são também abrangidos por^êle.

Os Açores não têm sido tratados com carinho, pois que os seus postos estão completamente abandonados, tendo todavia um grande movimento que reclama a existência de um farol, ainda que seja de pequeno alcance.

Sr. Presidente: V. Ex.a deve receber muito em breve uma representação da Ilha do Pico, no sentido de que seja feita a instalação de um farol no porto, onde atracam os vapores e onde os serviços de pesca estão muito desenvolvidos e bem montados.

Estou certo de que V. Ex.a prestará a essa representação todo o sou carinho.

Referindo-me agora ao Sr. Ministro da Agricultura, aproveito o ensejo de há poucos dias o Sr. António Granjo ter dito que os serviços de estatística agrícola não estão completos, para dizer a V. Ex.a

que uma das modalidades dessa estatística que mais se torna necessária é a que se refere às disponibilidades dos géneros.

Esta falta justifica, até certo ponto, a acção desconexa com que se tem legislado em assuntos de subsistências.

Existe, de facto, uma repartição de estatística agrícola, mas os funcionários dessa repartição, simples assalariados, apenas ganham 60$.

É claro que, com tam diminuto salário, o Governo não lhes -poda exigir trabalho bem feito.

Sabe V. Ex.a que, eni virtude da autorização do Parlamento, o Poder Executivo, legislando em matéria de subvenções, consignou o princípio de que não seriam abrangidos por essas subvenções diferenciais os agentes extraordinários do Ministério da Agricultura, que para o caso são verdadeiramente contratados e não assalariados.

Não digo que se vá dar aos agentes do Ministério da Agricultura um ordenado igual aos que se deram a todos os serventes das universidades, àqueles jardineiros e àqueles serventes de todas as obras do Estado e dos Ministérios, mas uma subvenção que os coloque em condições de poderem viver.

Peço, portanto, que dentro' das autorizações que têem sido concedidas ao Poder Executivo seja concedida uma sub-' venção.

Espero que o Sr. Ministro da Agricultura providencie no sentido de que sejam melhoradas as condições económicas destes funcionários, por meio de um decreto, ou de uma proposta de lei.

O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins) :— Pedi a palavra para responder ao Sr. Manuel José da Silva que tomarei em consideração o seu pedido, a fim de o satisfazer. >

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves):—Pedi a palavra para responder às observações feitas pelo Sr. Manuel José da Silva.