Diário da Câmara dos Deputados

Da Associação Comercial e Industrial de Olhão, pedindo providências para a falta de azeite, cm virtude do que estão fechadas as fábricas de conservas e sem trabalho 6:000 operários.

Para a Secretaria.

Dos Deputados pelo círculo de Bragança, da Junta Geral, Câmara Municipal, associações comercial; industrial, e artística, centros republicanos, etc. pedindo para não ser aprovado o projecto de lei concedendo o exclusivo da indústria siderúrgica no Ribatejo.

Para a comissão do comércio e indústria.

Representações

Da Câmara Municipal de Ribeira Brava, pedindo a modificação do decreto de 2 de Maio de 1919, sobre a produção de aguardente nas fábricas daquela ilha.

Para a comissão de agricultura.

Do. soldado reservista José Maria Ferreira Aragão, pedindo para ser considerado alferes miliciano ou de reserva.

Para a comissão de guerra.

Da Companhia «Cimento Tejo», pedindo alterações à nova pauta aduaneira.

Do Centro Comercial do Porto, pedindo prorrogação do prazo para a cobrança sobre pianos.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos):— Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos

Antes da ordem do dia

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):— Sr. Presidente:" tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, por várias vezes se tom levantado enérgicos protestos contra a maneira como a burocracia portuguesa corresponde aos desejos emitidos pelos membros do Parlamento.

Tanto os Deputados como es Senadores enviam para a Mesa, e sempre que carecem de esclarecimentos para orientarem a sua- posição a dentro de qualquer

debate, requerimentos pedindo documentos.

O que é certo, porém, é quo a$ repartições nunca respondem a esses requerimentos; e, assim, tanto os Deputados, como os Senadores, ficam inibidos de tratar, com consciência, das questões que .desejam tratar.

O Ministério da Instrução marca um lugar de honra nesse capítulo.

Tanto Deputados como Senadores têm enviado a esse Ministério pediios de documentos quo nunca são atendidos, talvez porquo os burocratas não possuem os elementos de informação que deviam ter; mas neste caso seria melhor declará-lo, pois assim todos ficávamos sabendo como correm os serviços públicos.

Sr. Presidente: recorda-se V. Ex.a certamente de que na sessão legislativa passada, e quási no seu final, se travou na Câmara dos Deputados um intenso debate a propósito dum acordo comercial entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa c< o Ministro do Comércio da República Francesa. . '

Ditatorialmente, saltando per cima dos termos taxativos da Constituição, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português e o Governo de que ele fazia parto, com a agravante de .estarem na situação do demissionários, puseram em execução esse acordo comercial.

Sobre os termos expressos de tal acordo e no debate qae então se travou, eu tive ensejo de marcar, em nome do Partido Republicano Popular, o significado político e comercial desse convénio.

Constatamos que em troca de l :OQO pipas de vinho que a França permitia que entrassem no seu território oriundas do Portugal, ela ficava em condições de poder demorar para o nosso país todos os seus stocks de mercadorias, contanto que os contratos respectivos fossem anteriores a 14 de Fevereiro.

Toda a gente sabe—e eu tive ocasião de o acentuar—que cootrato:? com data anterior a 14 de Fevereiro podiam ser todos os que se quisessem, desde o momento em que as partes contratantes estivessem de acordo.