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Diário da Câmara dos Deputado»

um projecto pedindo autorização para estabelecer um acordo com a Companhia dos Tabacos, projecto que não chegou a ser discutido, por a sessão ter sido prorrogada, a qual foi até as 4 horas da madrugada, como Y. Ex.as devem estar lembrados.

Porém, depois das férias do Carnaval, presidindo à sessão o Vice-Presidente desta Câmara o Sr. Jorge Nunes, também, certamente por esquecimento, não consultou a Câmara sobre se ela devia ou não ser admitida por se tor levantado o debate sobre a saída do Sr. Ministro da Marinha.

Essa proposta, Sr. Presidente, se bem que não resolva o assunto, autoriza no emtanto o Governo a estabelecer por essa forma um .acordo, com o que muito tem a lucrar o Estado e os próprios empregados da Companhia dos Tabacos.

Sr. Presidente: há toda a vantagem em que o Governo fique autorizado a estabelecer esse acordo com a Companhia dos Tabacos; e, assim, eu peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que essa proposta entre imediatamente em-discussão.

Ela, Sr. Presidente, como já disse, não resolve o assunto; mas pretende simplesmente dar plenos poderes ao Governo para estabelecer o acordo a que me tenho referido.

Termino, pois, pedindo mais uma vez a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que essa proposta entre imediatamente em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim criar mais duas conservatórias de registo predial na comarca de Lisboa, isto é, para que em vez de quatro que são as que existem, haja seis, o que é aliás de toda a justiça.

Com este projecto de lei, Sr. Presidente, julgo eu poder melhorar as condições em que actualmente se encontram as conservatórias de registo predial.

No Porto, Sr. Presidente, por exemplo, há quatro conservatórias de registo predial; não fazendo por isso sentido que em Lisboa, onde a população é maior,

haja igual número de conservatórias de registo predial.

Com este projecto, Sr. Presidsnte, crian-dò-se mais duas conservatórias, o público será beneficiado com esta nova organização e os serviços serão melhorados com o que os actuais empregados nada terão a perder, dado o aumento que tiveram nos seus ordenados, pelo que ficarão recebendo mais do que recebiam até agora.

Peço, pois, a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se parmite que este projecto de lei entre imediatamente em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Lamento bastante a ausência do Governo visto que desejava referir-me a dois assuntos importantes que demandavam a sua atenção.

Todavia esse facto não me impede de os relatar à Câmara para que deles seja tomado o devido conhecimento.

O primeiro desses dois assuntos refere--se aos acontecimentos de Vila Nova de Gaia.

Como V. Ex.a sabe, existe ali uma associação de classe denominada Associação dos Trabalhadores Fluviais qu

É preciso que se diga, no emtanto, que essa associação não promoveu greve alguma e que os acontecimentos ocorridos no Rio Douro, a propósito do trabalho de carga e descarga, não foram originados por essa associação, mas sim por outras colectividades interessadas.

O resultado da resolução foi a declaração de greve por parte de todos os trabalhadores de Gaia e de Leixões.

Faço estas declarações para que o público não veja nesta greve propósitos malévolos, mas simplesmente a atitude irreflectida do referido Sr. governador civil.