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Diário da Câmara dos Deputados

ramente se patenteia a escassez dos seus vencimentos e a insignificância das suas subvenções.

Esses funcionários quando têm de sair para fora da área dos seus distritos, por motivo de serviço, vêem-se obrigados a despender a totalidade dos seus vencimentos, deixando por essa razão a família sem os recursos indispensáveis.

E isto justo?

Não. E porque o não é, eu peço ao Sr. Ministro do Interior para ter em consideração o que deixo exposto, a fim de que a situação desses prestantes funcionários possa ser de alguma maneira beneficiada.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra, para chamar a atenção da Câmara para a questão da pesca na província rdo Algarve.

É raro o dia em que os jornais não dão a notícia da apreensão de cercos espanhóis que, abusando das leis do nosso pais, invadem as nossas águas territoriais, prejudicando os nossos armadores e destruindo todo o pescado que nelas se encontra.

As multas a que os transgressores estão sujeitos são por demais leves para que possam constituir um impedimento a tais abusos, ao passo que os nossos galões, quando são apreendidos, por transgredirem as leis de pesca espanholas, são arrumados nas praias e proibidos de pescarem durante toda a temporada.

Veja V. Ex.a como é diferente o procedimento que temos com os barcos estrangeiros que vêm pescar nas nossas águas, absorvendo tudo quanto temos de bom nas nossas costas.

Peço ao Sr. Ministro da Marinha que tome em consideração estes factos.

Acho conveniente a nomeação de um membro da comissão de pescarias desta Câmara, para ir a Santander, junto do Congresso de Pescarias, tomar conhecimento do que lá se passar, para vir dar conta à Câmara das resoluções ali tomadas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Fernando de Brederode):—Não ouvi todas as considerações produzidas pelo Sr. Deputado, mas polo final do seu discurso, sei que

se ocupou de um assunto a que realmente o Governo muito deve prestar atenção.

São bastante estranhos os factos que se estão passando nas nossas costas com os barcos de pesca espanhóis, os quais, com uma intensidade que até agora ainda não se tinha dado, vêm pescar nas nossas águas, infringindo as leis do país.

Já hoje mandei seguir para a fiscalização da pesca mais alguns navios, porque os que lá estão são insuficientes em número, e deficientes pelo seu pequeno andamento, que não vai além de 10 milhas.

Interrupção do Sr. João Ãauas.

O Orador: — E preciso alterar as multas, as quais são reguladas por uma carta de lei.

Ainda hoje estive estudando esse diploma.

Quanto à última parte das suas considerações, a ida de um membro da comissão de pescarias ao Congresso de Pesca, de Santander, devo dizer que essa idea já me tinha sido sugerida por uni outro Sr. Deputado, há dois ou três dias.

Parece que essa nomeação deve ser feita pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e não pelo Ministério da Marinha.

O Sr. João Estêvão Águas:—V. Ex.a podia mandar uma nota ao Congresso, sobre esse assunto, e então sobre essa nota fazia-se a nomeação.

O Orador:— Mandarei então essa nota, satisfazendo os desejos de V. Ex.a O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro):—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa várias propostas de lei e entre elas duas para que chamo a atenção da Câmara, por isso que vou pedir para elas a urgência,.

A primeira diz respeito aos militares tuberculosos.