Sessão de 9 de Maio de 1921

No Ministério da Agricultura temos o luxo de sete directores gerais, que ao tempo da reforma de 1913 eram chefes de secção e foram subindo de categoria até directores gerais, para receberem os respectivos proventos, sem o país ganhar nada com isso.

É preciso, hoje, diminuir o pessoal das secretarias do Estado, para se poder remunerar condignamente o que for indispensável ao serviço.

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É preciso entrarmos num caminho de moralidade para podermos dizer aos funcionários :

«Esperem um pouco, têm também de se sacrificar».

(? Como é que se compreende que na Junta do Crédito Público haja trinta oficiais que recebem mais do que chefes de repartição e quási tanto como directores gerais ?

Isto é moral? Evidentemente que não.

Eu bem sei que crio más vontades, falando assim, mas elas não impedirão que eu cumpra o meu dever.

Kealmente, é um abuso o que se passa com os automóveis do Estado, e eu muito desejaria que, embora se tivesse de estabelecer aos membros do Poder Executivo um vencimento maior, eles arranjassem automóvel por sua conta.

Relativamente à parte a que S. Ex.a se referiu, de que não havia lei nenhuma que tal autorizasse, eu devo dizer que ela existe, e é aquela que permitiu automóvel à Presidência da Câmara e que elevou os vencimentos dos Ministros. Contudo, devo dizer que ficaria mais barato para o Estado os Ministros pagarem do seu vencimento a despesa de automóvel.

Sobre as comissões de serviço, eu devo 'dizer que, se todos os funcionários ainda não voltaram para os seus lugares, isso representa um abuso, e para mim seria muito grato ver o Parlamento, na altura da discussão orçamental, fixar na lei de receita e despesa este princípio elementar: um funcionário tem de prestar serviço simplesmente naquela terra onde exerce a sua função.

E isto que por agora posso dizer à Câmara, e estou convencido de que todos os meus colegas são da minha opinião, porque nos comprometemos a seguir o caminho da redução de despesas.

O nosso déficit de 'gerência é de 300 mil contos, e se se fosse lançar esta verba aos impostos, certamente se excederia a capacidade tributária, e é por isso que me constranjo ao ter de dizer àqueles que pedem aumento de vencimento que não há maneira de lhes poder pagar esse aumento.

Assim, a magistratura, que embora seja um poder independente do Estado, está subordinada à contabilidade pública, tem trabalhado comigo no sentido de ser melhorada a sua situação sem que daí resulte encargo para o Estado.

Realmente, a sua situação era de atender, porquanto havia magistrados em certas terras da província que estavam em condições inferiores às de um servente de qualquer serviço público.

São, pois, estas as explicações que de momento posso dar à Câmara, e creio que respondi a todas as preguntas do ilustre Deputado, esperando encontrar S. Ex.a a meu lado naquelas horas aborrecidas que terei de passar para manter no Poder a mesma doutrina que preconizei daquelas cadeiras.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Domingos Cruz:—Agradeço ao Sr. Ministro das Finanças a sua respos-' ta, esperando que não fique em palavras o que S. Ex.a expôs, e que elas se traduzam em realizações, o que, estou convencido, sucederá.

É aprovada a acta sem reclamação.

E concedida a urgência para as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Orlando Marcai: — Pedi a palavra para um requerimento, antes da ordem.

O Sr. Presidente:—Não podia dar a palavra a V. Ex.a senão nesta altura.

•Tem V. Ex.a a palavra para um requerimento.