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Diário da Câmara dos Deputados

propostas do Sr. Ministro da Marinha e do Sr. Júlio Martins, que tem o n.° 649-H.

O Sr. Presidente:—Antes de pôr à votação o requerimento de V. Ex.a tenho a objectar que ambas as propostas têm de ser apreciadas pela comissão respectiva, e não podemos ainda prever quando as comissões apresentarão o seu trabalho.

Parece-me, portanto, salvo resolução em contrário da Câmara, que se não pode entrar na discussão das propostas a que V. Ex.a só refere.

O Sr. Orlando Marcai: — Certamente. É que V. Ex.a não ouviu bem o meu ré-, querimento: a minha intenção é que as duas propostas sejam apreciadas conjun-tamente pela comissão respectiva.

O Sr. Presidente : — Assim V. Ex.a reconhece a inoportunidade de discutir a proposta.

Esperar-se há que as comissões se pronunciem sobre esses trabalhos conjunta-mente. Continua em discussão a proposta n.° 728, sobre a Agência Financial.

ORDEM DO DIA

O Sr. Eduardo de Sousa: — Tendo pedido a palavra para um negócio urgente na sessão de quarta-feira, não me foi concedida; insisti no pedido na sessão de sexta-feira, com o mesmo resultado. Acabo agora de verificar, pela entrada na ordem do dia, que ainda hoje a palavra me não é concedida. Pregunto a V. Ex.a quando poderei tratar do assunto que desejo expor à Câmara.

O Sr. Presidente: — Não tem sido, evidentemente, por menos consideração para com V. Ex.a, mas a verdade é que chegamos à hora de se entrar na ordem do dia, sem que fosse possível dar a palavra a V. Ex.a

V. Ex.a amanhã será o segundo orador a usar da palavra para negócio urgente, se a Câmara ou a Mesa não entenderem que seja concedida a palavra a V. Ex.a em primeiro lugar.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Desejo falar sobre a inconstitucionalidade da lei n.° 1:135.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr.

Presidente: não tencionava tomar parte neste debate sobre a questão da Agência Financial, tanto mais que não pude, por motivo de ausência à Câmara, acompanhar toda a discussão.

Todavia, porque se fez o reparo de que ainda ninguém deste lado da Câmara tivesse falado sobre o assunto, o que não me parecia absolutamente necessário, eu quero também dizer alguma cousa sobre o debate.

Mas, Sr. Presidente, na verdade só é motivo de estranheza que este debate se tenha prolongado tanto.

Quem conhece não só a moção que esta Câmara aprovou há pouco tempo, referente ao assunto, mas também a larguíssima discussão que o caso da, Agência Financial então teve, verá qi.e não se tratava agora senão de dar cumprimento a essa moção.

Para que se pudesse discutir este projecto na generalidade foi necessário que o Sr. Cunha Leal viesse ao debate trazer um facto novo, que, em sua opinião, mu-drya o aspecto da questão.

Essa opinião do Sr. Cunha Leal não podia ser perfilhada por esta Câmara, nem sequer mesmo por aqueles, que têm combatido o projecto, e simplesmente sob este ponto de vista S. Ex.a está mais nu lógica do que aqueles que, não concordando com S. Ex.a, esquecem a moção já votada e atacam o projecto.

Não seria necessário prolongar este debate, não só pelas observaçdes que o Sr. Ministro das Finanças tem apresentado com precisão e brilhantismo, mas ainda porque os Srs. Deputados que têm combatido o projecto se têm combatido a si próprios, e, assim, a Câmara vê que os Srs. Deputados do Partido Liberal que têm tratado da proposta têm atacado a questão prévia do Sr. Cunha Leal, dizendo que só eles, e mais ninguém, se encontram dentro da lógica com relação à referida moção.