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Diário da Câmara dos Deputado»

O assunto, em demasia importante, valia largas considerações que o apertado da hora me não permite desenvolver com vantagem, mas não posso deixar de lembrar o que se tem feito nos países onde a actividade mental é digna de cuidados e protecção, como na vizinha Espanha, na França, na Itália, onde só têm defendido e prezado os direitos sagrados dos homens de letras e dos artistas que têm consumido energia para honrar os meios a que pertencem.

Ainda não há muito, o Brasil, que demonstra o esforço em avançar e evolutir, patrocinando as causas nobres, se afirmou, com o decreto de 4 de Agosto de 1920, que está dando óptimos resultados.

Entre, nós, apesar das disposições proteccionistas no campo do direito, não veremos efectivado com segurança os seus fundamentos jurídicos pela falta de normas reguladoras para a sua perfeita fiscalização.

E por tal reconhecer, Sr. Presidente, é que apresento à consideração de V. Ex.a e da Câmara um projecto de lei, longo diploma tendente ao patrocínio efectivo da propriedade literária, por meio duma profícua fiscalização, para que esses esforçados trabalhadores da arte ê da literatura vejam, emfim, protegidos e defendidos os seus direitos respeitáveis.

Não me alongo em mais considerações para não tomar tempo precioso, tanto mais que destino para a defesa do projecto uma larga exposição, quando seja discutido, e termino, por consequência, requerendo a urgência para ò meu projecto, esperando que a Câmara lhe vote a atenção que merece para a sua imediata execução, em conformidade com as normas regimentais.

Mando, pois, para a Mesa o meu projecto, requerendo para ele a urgência.

O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brederode): — Sr. Presidente: tenho recebido várias reclamações sobre a pesca do atum, que está sendo prejudicada pelos galeões portugueses e espanhóis. Nestas condições, eu mando para a Mesa uma proposta de lei que regula o assunto.

Embora seja urgente, eu não peço a dispensa do Regimento, mas sim a urgência.

O Sr. António Mantas: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações para o estado em que se encontra a ponte de Odemira. Não -basta que aquele concelho esteja completamente isolado dos distritos de Beja e Faro, como também a referida ponte se encontrar em tal estado que se tora?, um grave perigo para os transeuntes, porquanto um dos passeios tem um buraco por onde cabe uma criança.

Algumas vezes esse buraco é tapado por uma pedra, mas os carroceiros, para travarem as carroças, retiram-:ia e lá fica novamente o perigo. Peço a S. Ex.a que mande fazer os devidos reparos ou então mande vedar aquela parte da ponte a que me referi.

Aproveito a oportunidade para dizer que as sessões nocturnas realizadas, não o têm sido nos termos regimentais, porque as sessões têin funcionado em prorrogação, e essa prorrogação só poc.e ser feita' a requerimento, isto é, para que as sessões não funcionem apenas com 15 ou 20 Deputados.

Eu tenho a declarar a V. Ex.a que nas futuras sessões pedirei a contagem.

O Sr. Presidente: — A Câmara deliberou que funcionasse em sessão nocturna prorrogada. V. Ex.a, porém, pode usar das disposições regimentais.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Há dois ou três dias eu pedi à Câmara para se discutir, com urgência e dispensa do Kegi-mento, a proposta de ]ei sobre marinha mercante. O Sr. Barbosa de Magalhães requereu que essa proposta fOsse às comissões e que hoje, sexta-feirn, com parecer ou sem ele, entrasse em discussão antes da ordem do dia.

Eu não posso ser responsável pela falta de inclusão na ordem dos trabalhos, assim como também não tenho culpa de ontem não ter havido sessão.

Devo dizer ao Sr. António Mantas que tomei na devida consideração a reclamação que fez com respeito à ponte de Odemira.