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Diário dá Câmara dos Deputados

eussão da mesma se suspenda por 48 horas, a fim de ser convenientemente estudada a referida proposta pelos membros desta. Câmara.

-D Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presi: dente: é absolutamente notável —notável é o termo próprio— o que acaba de dizer o Sr. Costa Júnior. & Então a proposta, por. requerimento do Sr. Barbosa de Magalhães baixou a comissão para esta dar parecer eoi 48 horas o S. Ex.a vem agora dizer, que não teve. tempo para estudar durante esse. período?

_. O ST- Costa Júnior:—A proposta foi para as comissões, mas não foi distribuída aos .Srs* Deputados.

O Orador: —

Além disso, desde o dia 21 de Abril

O Sr. Costa Júnior: — Sr, Presidente: á's observações feitas peto Sr. Ministro do Comércio não me satisfizeram. Desde que a proposta foi mandada para as comissões, ficou, evidentemente, em seu poder e, sendo assim, nós não podíamos apreciá-la.

Se as comissões a tivessem mandado para a Mesa juntamente com o seu parecer ainda se compreenderia, mas a verdade é que tal não sucedeu. Continuo, por isso, a manter o meu requerimento.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Sr. Presidente: a Câmara já tomou sobre o as-;3unto uma deliberação e quando a tomou certamente levou em linha de conta.determinadas circunstâncias.

Não tenho nada com isso. As 48 horas chegam perfeitamente para o completo estudo desta proposta de lei, apresentada ao Parlamento há tanto tempo.

Não há cousa nenhuma que possa embaraçar a discussão desta propDsta de lei que é absolutamente útil o indispensável.

Desde sexta-feira que a Câmara resolveu discutir esta proposta de lei e portanto essa resolução tem de cumprir-se.

Os expedientes dilatórios só têm efeito contraí rio.

Peço, pois, a V. Ex.a para pôr em discussão na generalidade a proposta de lei n;° 731-E. cumprindo assim o Regimento.

V. Ex.a não deve conceder a palavra senão para se discufir essa proposta de lei.

O -Sr. Costa Júnior: — Essa proposta de lei es-tá assinada também pelo Sr. Minis-; tro das Finanças. Requeiro a presença de S. Ex.a para se poder entrar na discussão da proposta de lei n.° 73Í-E.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Em nome da Sr. Ministro das Finanças doa-me por habilitado a discutir esta propcsta dê lei.

O Sr. Costa Júnior:—Bequeiro a presença dó Sr. Ministro das Finanças-.

O Sr. Ministro dó Comércio e Comunicações (António Fonseca): — S. Ex.a não tem de requerer a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque me dou por habilitado a entrar na discussão da proposta de lei, em nome do Sr. Ministro das Finanças. São expedientes e habilidades do Sr. Deputado, para demora da discussão da proposta de lei.

O Sr. Costa Júnior: — São os mesmo» expedientes e habilidades de cue o Sr. Ministro do Comércio usou o abusou, quando Deputado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Mas usei e abusei com outra inteligência e com outra oportunidade do que V; Ex.a es:á usando.

Aparte do Sr. Costa Júnior.

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O Sr. Costa Júnior:—Peço a V. Ex.a para pôr à discussão o mer requerimento.