Diário da Câmara de* Deputado»

tar a Câmara sobre se permite que a comissão de remodelação dos serv cos públicos reúna hoje durante a sessão.

O Sr. Amadeu de Vasconcelos: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa, permita V. Ex.a que eu lhe apresente os protestos da minha mais alta e subida consideração, e tanto mais necessário se torna fazer esta afirmativa quanto é certo que desejo significar a V. Ex.a a minha estranheza pelo facto de ontem não me ter sido concedida a palavra, na ocasião em que V. Ex.a interpretava o Regimento, pois desejava evitar que os trabalhos da Câmara fossem sustados e se estabelecesse como princípio que desde que havia número suficiente, após a chamada, .a sessão podia prosseguir.

Não vai nestas minhas palavras a mais leve sombra de censura para V. Ex.'1, que, embora não conheça pessoalmente, sei que é um velho republicano, que nas horas difíceis da República a ela tem dado o sacrifício da sua liberdade, com risco da própria vida; vai tam somente a necessidade de se estabelecer princípios de maneira a não se malbaratar o tempo e a evitar que se acusem os representantes da nação, por a Câmara não funcionar regularmente.

Posto isto, devo dizer a V. Ex.* que pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, qne vai por mim assinado e pelo Sr. Pedro de Castro e Vi-' lhena, que visa a remediar a situação aflitiva em que se encontram as juntas gerais e câmaras municipais, em virtude das leis n.os 1:354 e 1:356 terem sido modificadas pela lei n.° 1:368.

Sr. Presidente: as leis n.08 1:354 e 1:356 aumentaram os honorários aos funcionários municipais, e na maioria dos concelhos os encargos resultantes dêsso aumento elevam-se a mais de 50 por cento das despesas ordinárias dos mesmos municípios.

Tanto assim, que a lei n.° 1:354 autorizou as câmaras a aumentarem as percentagens sobre contribuição, mas, passados cinco dias, a lei n.° 1:368 reduziu essas percentagens a 10 por cento para as câmaras e a 2 por cento para as juntas gerais.

Nestes termos,, vou mandar parada Mesa

este projecto, para o qual peço a V. Ex.a se dignè^ consultar a Câmara sobre se concede a urgência, na certeza de que a Câmara entenderá de justiça remediar a situação que criou aos corpos administra-vos com o aumento de despesa que lhes originou. Tenho dito.

O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a a fineza de me informar se porventura caducaram os direitos que os parlamentares tinham de, pelos vários Ministérios, pedirem documentos para fundamentarem as suas considerações.

Caso assim não seja, peço a V. Ex.a o favor de insistir junto do Sr. Ministro do Comércio para que me sejam enviados rapidamente uns documentos que pedi há meses, relativamente à exposição no Rio. de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Tenho a informar V. Ex.a de que na Mesa não está resposta alguma.

Peço a V. Ex.a a fineza de mandar para a Mesa o seu pedido por escrito.

O Sr. João Bacelar: — Já o fiz por duas

vezes.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a compreende que a acção da Mesa cessa desde que dá andamento aos pedidos.

O Sr. João Bacelar:—Então peço a V. Ex.a que me conceda a palavra quando estiver presente o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados, número suficiente para votações.

foi aprovada a acta, bem como o requerimento apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Carta

Do Sr. António Albino Marques de Azevedo, optando pelas suas funções de Deputado.

Comunique-se.

Pedido de licença