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Diário da Câmara dos Deputados
o Ministério da Agricultura não seja extinto.
Para a Secretaria.
Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, ao abrigo do artigo 32.º da Constituïção, as seguintes propostas de lei:
Autorizando a Câmara Municipal da Madalena, ilha do Pico, a aforar a sua Serra e a alienar designados terrenos;
Criando uma assemblea eleitoral na Marmeleira, concelho de Rio Maior;
Suprimindo o 3.º ofício de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge.
Para a Secretaria.
Do Senado, transmitindo um requerimento do Sr. Senador José Machado de Serpa, em que pede a promulgação como lei, do projecto relativo à redução do número de escrivães do juízo de Direito da comarca da Horta.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n.º 23 acêrca de um requerimento do Sr. Carlos Pereira.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.º 14, para o Sr. Francisco Cruz.
Para a Secretaria.
Do Presidente do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, pedindo a comparência, no dia 11 do corrente, dos Srs. José Domingues dos Santos e José Carvalho dos Santos.
Comunique-se.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, pedindo para se modificar o horário dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, fazendo considerações sôbre a vida municipal, em matéria de impostos.
Para a comissão de administração pública.
Representações
Da Associação Comercial do Pôrto, Centro Comercial do Pôrto e Associação dos Comerciantes do Pôrto, pedindo para manterem ao abrigo do regime que caducou em 6 de Dezembro, as mercadorias que se prove que estavam em via de execução naquele momento.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão executiva do Congresso Municipalista, pedindo para que os corpos administrativos sejam empossados dos serviços que lhes confere a lei n.º 88.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do tenente Joaquim Vicente Rocha, pedindo para poder entrar para o Montepio Oficial, apesar da idade.
Para a comissão de guerra.
Telegramas
Dos funcionários de finanças de Mafra, pedindo para ser atendidas as suas
reclamações.
Para a Secretaria.
Dos professores de Alter do Chão e de Almeida, pedindo aprovação do parecer n.º 131.
Para a Secretaria.
Dos sindicatos agrícolas de Vila do Conde, Maia, Santa Marta de Penaguião, Serpa, Almodóvar e Évora, secundando o pedido da Associação de Agricultura.
Para a Secretaria.
Da junta de freguesia de Veiros, dando o apoio sôbre reclamações católicas.
Para a Secretaria.
Dos oficiais de infantaria n.º 34, reclamando pelo cumprimento da lei n.º 1:340.
Para a Secretaria.
Dos oficiais do infantaria n.º 28, pedindo que não seja abrangida a lei n.º 1:340 pela lei n.º 1:344.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.ª, Sr. Presidente, informa-me se o Ministério comparece hoje na Câmara?