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Sessão de 13 de Março de 1923
Parecer n.º 411-(a), orçamento do Ministério do Interior.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Declaração de voto
A fim de evitar interpretações equívocas, declaro que votei a moção do Sr. Álvaro de Castro, sem que tal acto possa significar menos confiança ao Govêrno.
Votei também a prioridade para a moção do Sr. Jaime de Sousa, mas recusei-lhe o meu voto quando foi posta à consideração da Câmara.
13 de Fevereiro de 1923. — Paiva Gomes.
Para à acta.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Como motivos, imperiosos me impediram ontem de comparecer na Câmara, venho hoje comunicar a V. Ex.ª que se estivesse, presente teria votado a moção do Sr. Álvaro de Castro, com a declaração de que entendia que ela não representava desconfiança no Govêrno, o que rogo a V. Ex.ª se digne transmitir à Câmara. — A. Portugal Durão.
Para a acta.
Proposta de emenda
Dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, abrindo um crédito especial de 489. 000$ para reforço das dotações do orçamento do Ministério da Agricultura, com designada aplicação.
Aprovada a urgência.
Para a comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Governo»..
Pareceres
Da comissão do legislação civil e comercial, sôbre o n.º 84-F, que cria uma freguesia no lugar do Espinheiro, concelho de Santarém.
Imprima-se.
Da comissão de comércio e indústria, sôbre o n.º 362-D, que exceptua das restrições impostas no decreto n.º 8:349 a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal.
Para a comissão de finanças.
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sôbre o regime administrativo em que se encontra presentemente a província de Moçambique, em virtude do Boletim Oficial n.º 5, da 1.ª série, de 3 de Fevereiro último, publicar diversos diplomas firmados pelo encarregado do Govêrno, com a declaração de que entram desde já em vigor com a aprovação de S. Ex.ª o Alto Comissário, transmitida em telegrama n.º 77, de 26 de Janeiro findo, de S. Ex.ª o Ministro da Guerra. — António de Paiva Gomes.
Expeça-se.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam enviados, com urgência, os seguintes esclarecimentos:
1.º Nota da importância da dívida flutuante interna em 1 de Julho de 1914, com a indicação da dívida ao Banco de Portugal, à Caixa Geral de Depósitos e a particulares:
2.º Nota da importância total em dívida ao Banco de Portugal ou à Caixa Geral de Depósitos, além da requerida no esclarecimento supra.
Em 12 de Março de 1923. — O Deputado, Morais Carvalho.
Expeça-se.
Requeiro, pelo Ministério das Colónias, a remessa urgente das cópias de toda a correspondência, compreendendo a confidencial, trocada entre o Ministério das Colónias, Alto Comissário de Moçambique e encarregado do Govêrno, e entre o Ministério das Colónias, Alto Comissário e governo da União e Alto Comissário do Cabo, relativa às negociações do modus vivendi desde o rompimento das negociações da nova convenção.
Requeiro mais para o Sr. Ministro das Colónias mandar pôr à minha disposição, para consultar, todos os documentos, relatórios, pareceres, etc., sôbre a denúncia da convenção, rompimento das negociações e modus vivendi ultimamente negociado.
13 de Março de 1923. — Álvaro de Castro.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.